Política Nacional
CAE vota novo marco legal do Sistema de Pagamentos Brasileiro
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar nesta terça-feira (9) o projeto que institui um novo marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro.
A proposta (PL 2.926/2023), enviada pelo Poder Executivo, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2024 e atualmente está em análise no Senado.
O texto é considerado prioritário pela equipe econômica do governo federal e integra a lista dos 25 temas estratégicos encaminhados ao Congresso Nacional.
O objetivo, segundo os apoiadores da iniciativa, é alinhar a legislação brasileira às normas internacionais, modernizando o Sistema de Pagamentos Brasileiro e ampliando a segurança das transações financeiras.
O projeto reforça as competências regulatórias do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de redefinir parâmetros de funcionamento, fiscalização e gerenciamento de riscos do sistema.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou relatório favorável à matéria.
Custas judiciais
Outra matéria que pode ser votada pela comissão nesta terça é o PL 429/2024, projeto de lei que atualiza os valores das custas processuais na Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), destinado a financiar ações de modernização do Judiciário.
A proposta prevê a cobrança de 2% do valor da causa em ações cíveis — com mínimo de R$ 150 e máximo de R$ 83,1 mil — e fixa em R$ 600 a taxa para ações penais. Para atos como arrematação, adjudicação e alienação, a custa será de 0,5% do valor, limitada a R$ 5,3 mil.
O projeto, oriundo da Câmara, conta com relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Minerais Estratégicos
A pauta da CAE também inclui o PL 4.443/2025, projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
A proposta prevê instrumentos como as Zonas de Processamento de Transformação Mineral (ZPTM), parcerias público-privadas, consórcios de pesquisa e mecanismos fiscais e creditícios destinados a fortalecer a cadeia produtiva de minerais considerados essenciais.
De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), a matéria tem como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Após ter sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitada pelos senadores na noite desta quarta-feira (29), o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o Senado é soberano e que a derrota faz parte do processo democrático.
— A vida é assim. Tem dias de vitória e dias de derrota, nós temos que aceitar. O Senado é soberano, o Plenário do Senado é soberano. (…) Agradeço os votos que recebi. Faz parte do processo democrático saber ganhar e saber perder — disse, após a votação.
Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a ministro do STF, Messias havia sido sabatinado por mais de oito horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde teve a indicação aprovada por 16 votos a 11. Em seguida, a indicação seguiu ao Plenário, onde foi rejeitada por 42 votos a 34.
Messias, que é servidor público, disse considerar que a rejeição da indicação é apenas mais uma etapa em sua vida e que veio após um processo de tentativa de “desconstrução” do seu nome por meses, desde o anúncio da indicação até a votação.
— Não encaro isso como fim; é uma etapa do processo da minha vida — disse ele, que é servidor concursado da procuradoria da Fazenda Nacional desde 2007.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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