Política Nacional
Avança na Câmara proposta que classifica oficial de justiça como integrante de carreira típica de Estado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/23, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). A proposta reconhece o cargo de oficial de justiça como carreira típica de Estado, de exercício exclusivo por bacharel em Direito.
O texto será agora analisado por uma comissão especial a ser criada com essa finalidade.
A proposta classifica os oficiais de justiça como agentes de Estado que desempenham função essencial à Justiça – assim como o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.
A PEC prevê a aprovação de lei futura definindo aposentadoria especial para os oficiais de justiça – direito já concedido a agentes de segurança pública. Conforme a proposta, o ingresso na carreira de oficial de justiça será por meio de concurso público, e os direitos e deveres dos oficiais serão regulamentados por lei complementar.
A aprovação seguiu o parecer do relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF).
As deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ) também defenderam a aprovação da proposta. Erika Kokay lembrou que oficiais de justiça enfrentam riscos ao exercer a profissão. Chris Tonietto observou que a atividade é, muitas vezes, desempenhada por servidores de outras carreiras.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que formaliza o Disque Direitos Humanos (conhecido como Disque 100) na legislação federal. O objetivo é transformar o canal de denúncias, que hoje funciona com base em normas administrativas do Poder Executivo, em um serviço obrigatório e permanente da União.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 8462/17, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MT). O texto aprovado atualiza a proposta original e adequa o serviço a legislações recentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
“Há grande mérito em transformar essa política de governo em política de Estado por via legislativa. Isso permitirá que o Disque 100 ganhe amparo legal e mantenha todas as suas características positivas, sem depender exclusivamente de decisões administrativas infralegais”, justificou o relator.
Estatísticas
Segundo estatísticas da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos citadas pelo relator, o Disque 100 abriu 372 mil protocolos em 2025, totalizando mais de 644 mil relatos de violações no Brasil. O maior volume de vítimas concentra-se entre crianças, idosos e pessoas com deficiência.
Diretrizes e funcionamento
A proposta prevê que o Disque 100 deve operar 24 horas por dia, de forma gratuita e ininterrupta, recebendo, registrando e encaminhando denúncias de violações aos órgãos competentes.
O texto assegura legalmente:
- sigilo absoluto da identidade do denunciante;
- acessibilidade comunicacional e tecnológica plena para pessoas com deficiência;
- articulação integrada com a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
Foco em vulnerabilidades
O substitutivo detalha situações e grupos que devem ter monitoramento prioritário do serviço, como crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população em situação de rua, população LGBTQIA+, além de vítimas de racismo, trabalho análogo à escravidão e intolerância religiosa.
Próximos passos
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará agora pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
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