Política Nacional
Até que plenário do STF decida, Coaf compartilhará somente dados simplificados com MP
Técnicos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) estudam um modelo simplificado de relatório de informações financeiras atípicas para ser compartilhado temporariamente com os órgãos de investigação, como Polícia Federal e Ministério Público.
A medida será implantada, segundo os técnicos, para que o órgão se adapte à decisão tomada na terça-feira (16) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.
O ministro determinou a suspensão de investigações nas quais dados detalhados tenham sido compartilhados sem autorização judicial.
Toffoli considerou que o tema tem gerado “multiplicação de decisões divergentes” nas instâncias inferiores e que a suspensão de ações “é salutar à segurança jurídica”.
De acordo com a decisão do presidente do STF, até que o plenário julgue o caso, o Coaf não poderá enviar relatórios de inteligência financeira, que apresentam informações detalhadas sobre movimentações bancárias de pessoas suspeitas. O julgamento está marcado para 21 de novembro.
Nesse período, o órgão poderá somente notificar o MP sobre movimentações atípicas, valores globais das suspeitas e o período. Caso o MP queira aprofundar a apuração, terá que pedir autorização judicial.
Conforme técnicos do Coaf, o modelo temporário está em fase de elaboração porque o órgão não pode, por lei, se omitir em relação a suspeitas. É dever do conselho comunicar a existência de indícios de crimes.
Mas, devido à decisão de Toffoli, o modelo atual de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) só poderá ser compartilhado mediante aval de um juiz.
O que ainda será decidido pelo STF
O Supremo decidiu em plenário virtual, em abril do ano passado, pela repercussão geral dos limites do compartilhamento de informações do Coaf.
Com isso, o tribunal deliberou que, quando analisar o tema, a decisão valerá para todos os processos que tramitam na Justiça sobre temas semelhantes.
Dias Toffoli, como relator do caso, liberou o processo para julgamento em setembro, pouco antes de assumir a presidência do STF, mas ainda não havia data para julgamento.
Nesta semana, a defesa do senador Flávio Bolsonaro pediu a suspensão do procedimento que tramita contra ele no Rio de Janeiro porque se tratava de um tema que será decidido pelo STF em sede de repercussão geral.
Diante do pedido, Toffoli decidiu não analisar nenhum caso concreto, mas suspendeu todas as apurações nas quais tenha ocorrido o compartilhamento detalhadeo de informações.
Como a decisão do ministro tem gerado críticas e questionamentos, interlocutores do presidente do STF avaliam que ele deverá esclarecer pontos da decisão caso a Procuradoria Geral da República recorra.
Um dos esclarecimentos, segundo essas fontes, será deixar claro que o compartilhamento não está proibido, desde que sem detalhamento. Mas, para especialistas, as informações genéricas prejudicaram o combate à lavagem de dinheiro.
Na avaliação de pessoas próximas a Toffoli, como o caso já está judicializado, integrantes do MP podem ter sido imprudentes se tiverem utilizado informações completas do Coaf sem autorização judicial em investigações.
Além disso, a avaliação é de que há um “alarmismo” sobre os impactos da decisão, uma vez que informações associadas a tráfico de drogas e crime organizado geralmente são obtidas com autorização judicial.
Eventual recurso da PGR
A Procuradoria Geral da República avalia se vai ou não recorrer da decisão do presidente do Supremo para esclarecer o alcance da decisão.
Os argumentos sob análise são dois:
- decisões da Primeira Turma, de 2017 e 2018, permitiram o compartilhamento;
- uma decisão de 2017 do plenário teria impedido que inquéritos policiais e investigações internas do MP sejam suspensas em caso de repercussão geral, como é o que está em discussão.
Novos pedidos feitos ao Supremo
Desde que Toffoli suspendeu apurações, o Supremo recebeu pedidos específicos para suspensão de procedimentos.
A expectativa é a de que o presidente do Supremo não analise nenhum caso específico e deixe a avaliação caso a caso para as instâncias inferiores.
A decisão de Toffoli já foi enviada aos tribunais e aos MPs. Caberá a eles verificar quais casos se enquadram nessas situações – compartilhamento de dados detalhados sem autorização judicial.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) tem reunião marcada para esta terça-feira (11), às 10h. Há nove itens na pauta de votações. Um deles é o PL 1.365/2022, projeto de lei que aumenta o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas.
O projeto, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), eleva esse piso de R$ 3.636 para R$ 13.662 para a jornada de 20 horas semanais. A iniciativa provocou discordâncias quanto ao seu impacto financeiro e à fonte dos recursos.
A matéria já havia sido analisada pela CAE e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e estava para ser enviada à Câmara dos Deputados, mas um grupo de senadores, entre os quais Jaques Wagner (PT-BA), apresentou recurso para que o texto seja votado pelo Plenário do Senado antes de ir à Câmara.
Desde então, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), apresentou quatro emendas de Plenário, que devem ser avaliadas agora pela CAE. O senador responsável pela relatoria dessas emendas é Nelsinho Trad (PSD-MS).
Medicamentos para empregados
Outro projeto de lei na pauta da CAE é o PL 3.079/2024, do senador Weverton (PDT-MA), que permite às empresas custear parte dos remédios dos empregados e seus dependentes.
O projeto cria o Programa de Medicamentos do Trabalhador. De acordo com o texto, a empresa que aderir à iniciativa fica autorizada a custear os medicamentos cobertos pelo programa (em regime de coparticipação com seus empregados).
A proposta determina que o programa ofereça medicamentos tanto para os empregados quanto para seus dependentes.
Para incentivar as empresas a participar do programa, o projeto permite que elas deduzam do lucro tributável (para fins de apuração do imposto sobre a renda) o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base do programa.
A proposta recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad. Ele sugeriu algumas mudanças no texto, como a recomendação de direcionar 3% das arrecadações com loterias para o custeio do Programa de Medicamentos do Trabalhador.
Simples municipal
Também está na pauta da comissão o projeto de lei que cria o Simples Municipal (PLP 51/2021). De acordo com o autor da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), trata-se de um regime especial que permite às prefeituras mais pobres pagar uma contribuição previdenciária menor.
Wagner também destaca que, com essa iniciativa, os municípios mais ricos vão pagar uma contribuição maior, o que, segundo ele, pode aumentar o valor total destinado à seguridade social.
A matéria conta com parecer favorável do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Além disso, estão na pauta da CAE o PL 1.859/2022, projeto de lei que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas de seca, e propostas que tratam de pedidos de autorização para crédito externo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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