Mas, devido à decisão de Toffoli, o modelo atual de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) só poderá ser compartilhado mediante aval de um juiz.

O Supremo decidiu em plenário virtual, em abril do ano passado, pela repercussão geral dos limites do compartilhamento de informações do Coaf.

Com isso, o tribunal deliberou que, quando analisar o tema, a decisão valerá para todos os processos que tramitam na Justiça sobre temas semelhantes.

Dias Toffoli, como relator do caso, liberou o processo para julgamento em setembro, pouco antes de assumir a presidência do STF, mas ainda não havia data para julgamento.

Nesta semana, a defesa do senador Flávio Bolsonaro pediu a suspensão do procedimento que tramita contra ele no Rio de Janeiro porque se tratava de um tema que será decidido pelo STF em sede de repercussão geral.

Diante do pedido, Toffoli decidiu não analisar nenhum caso concreto, mas suspendeu todas as apurações nas quais tenha ocorrido o compartilhamento detalhadeo de informações.

Como a decisão do ministro tem gerado críticas e questionamentos, interlocutores do presidente do STF avaliam que ele deverá esclarecer pontos da decisão caso a Procuradoria Geral da República recorra.

Um dos esclarecimentos, segundo essas fontes, será deixar claro que o compartilhamento não está proibido, desde que sem detalhamento. Mas, para especialistas, as informações genéricas prejudicaram o combate à lavagem de dinheiro.

Na avaliação de pessoas próximas a Toffoli, como o caso já está judicializado, integrantes do MP podem ter sido imprudentes se tiverem utilizado informações completas do Coaf sem autorização judicial em investigações.

Além disso, a avaliação é de que há um “alarmismo” sobre os impactos da decisão, uma vez que informações associadas a tráfico de drogas e crime organizado geralmente são obtidas com autorização judicial.