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Após MPPR acionar supermercado de Campo Mourão por desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados, empresa reconhece erro e regulariza situação

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Em Campo Mourão, no Centro Ocidental do estado, um supermercado acionado pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca, por desrespeito a normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD) reconheceu o erro e regularizou a situação.

O MPPR apurou que o estabelecimento, integrante de uma grande rede de supermercados, coletava dados dos clientes para o “clube de descontos”, mas não informava de maneira clara a finalidade do tratamento desses dados. Além disso, os funcionários não tinham preparo para responder aos questionamentos básicos de seus clientes sobre seus dados pessoais. A empresa foi então acionada para promover as medidas necessárias para se adequar nos termos da LGPD. O Ministério Público pretendia obrigar que a empresa, no momento da coleta dos dados dos consumidores, fornecesse informações a respeito da finalidade da obtenção e registro dos dados, permitindo o prévio e inequívoco conhecimento, com informações claras e específicas acerca do que foi consentido – em respeito aos princípios da finalidade, transparência e livre acesso, todos de observância obrigatória pelas autoridades controladoras ou operadoras dos dados pessoais, conforme disciplina a lei.

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Depois do ajuizamento da ação, o supermercado reconheceu a procedência dos pedidos do Ministério Público e promoveu as adequações. Assim, o reconhecimento foi homologado e a ação foi julgada procedente. Trata-se do primeiro caso ocorrido sob a vigência da LGPD julgado com atuação do Ministério Público no Brasil.

Matéria anterior:

26/05/2022 – MPPR ajuíza ação civil pública contra supermercado de Campo Mourão que estaria desrespeitando a Lei Geral de Proteção de Dados

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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Reta final: pavimentação entre Mandirituba e São José dos Pinhais chega a 84,19%

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A pavimentação da ligação metropolitana em concreto que conecta os municípios de Mandirituba e São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), entrou em sua reta final de execução. Uma nova medição oficial aponta que o projeto atingiu 84,19% de conclusão, consolidando o avanço definitivo de uma das principais intervenções de infraestrutura viária do Estado.

Com investimento de R$ 111,8 milhões do Governo do Estado, coordenado pela Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep), a obra de 26 quilômetros de extensão começa a desenhar seu cenário definitivo. A escolha pelo pavimento rígido de concreto — que assegura maior durabilidade, alto desempenho estrutural e baixa necessidade de manutenção — já transforma a realidade local à medida que os trabalhos se aproximam da entrega, prevista para agosto de 2026.

Com a obra concentrada nesta etapa final, os serviços que antes se dividiam entre terraplenagem, drenagem e base já dão lugar, na maior parte do traçado, ao acabamento: lançamento de concreto, sinalização horizontal e vertical, e os dispositivos de segurança que vão acompanhar a rodovia. A proximidade entre os percentuais de execução dos diferentes trechos mostra um cronograma que avança de forma equilibrada ao longo de toda a extensão.

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A ciclovia, prevista desde o início do projeto como parte das melhorias de funcionalidade da via, ganha corpo justamente nos segmentos que ficam entre o trecho central, já quase pronto, e as duas extremidades da obra, reforçando o caráter da via como uma rodovia pensada também para a mobilidade de quem usa bicicleta no dia a dia entre os municípios da região.

Para o diretor-presidente da Amep, Gilson Santos, o estágio atual da obra demonstra a evolução consistente do empreendimento e permite vislumbrar a entrega de uma importante demanda regional. “Estamos entrando na reta final de uma obra estratégica para a mobilidade metropolitana. Com mais de 84% dos serviços executados, já é possível perceber a transformação que essa nova ligação proporcionará, melhorando a circulação de pessoas, impulsionando o desenvolvimento regional e fortalecendo a integração entre os municípios”, destaca.

Mais do que aproximar duas importantes cidades, a nova rodovia funcionará como um estratégico corredor logístico para o Sul da RMC, conectando diretamente duas das principais rodovias federais do país: a BR-116 e a BR-376.

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Quando inaugurada, a estrutura vai otimizar o escoamento de produção e a mobilidade urbana, beneficiando diretamente não apenas Mandirituba e São José dos Pinhais, mas todo um ecossistema regional que inclui os municípios de Quitandinha, Agudos do Sul, Piên, Campo do Tenente e Rio Negro. Com o cronograma mantido e ritmo intenso, a ligação metropolitana se prepara para abrir novos caminhos para o desenvolvimento paranaense em agosto.

Fonte: Governo PR

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