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Após ação civil ajuizada pelo MPPR, Judiciário determina suspensão de efeitos de Decreto que restringiu acesso público a atos do Município de Ponta Grossa

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A pedido do Ministério Público do Paraná, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, determinou a imediata suspensão dos efeitos de Decreto Municipal que restringiu o acesso público a documentos e processos da Administração Municipal. A decisão, publicada nesta terça-feira, 2 de dezembro, decorre de ação civil pública ajuizada pela 12ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, que identificou prejuízo ao princípio constitucional da transparência.

Em agosto deste ano, o Executivo Municipal editou ato que alterou o nível de acesso aos processos do Sistema Eletrônica de Informações (SEI) – ferramenta de gestão de documentos e processos administrativos utilizados pelas gestões públicas – restringindo o acesso do público externo a documentos que antes eram disponibilizados mediante consulta pública. Com a nova regra, passou a ser necessária a solicitação formal ao Município, o que burocratizou o trâmite e limitou a transparência dos atos da Administração.

A medida “fere o princípio da transparência e se trata de inegável retrocesso na garantia do direito fundamental”. O próprio Ministério Público, destaca a Promotoria de Justiça na medida judicial, tem encontrado graves problemas diante da restrição criada pela Municipalidade, como demora na obtenção de respostas a expedientes encaminhados à Administração.

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Publicada nesta terça-feira, 2 de dezembro, a liminar concede prazo de 48 horas para o atendimento das determinações judiciais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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PCPR mira grupo que movimentou R$ 4 milhões com desmanche ilegal de veículos

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A Polícia Civil do Paraná (PCPR) está nas ruas na manhã desta sexta-feira (17) com objetivo de cumprir 17 ordens judiciais contra um grupo criminoso investigado pela prática de desmanches ilegais de veículos. A ação acontece em Curitiba, Colombo e Araucária.

Os 50 policiais têm a missão de cumprir 13 mandados de busca e apreensão que visam a coleta de provas para continuidade das investigações, e quatro de prisão, entre temporárias e preventivas. Entre os imóveis vistoriados estão residências dos suspeitos, comércios de autopeças e oficinas mecânicas ligadas aos investigados.

A investigação iniciou-se em junho de 2025 quando a PCPR localizou um galpão no bairro Cajuru, em Curitiba, que armazenava centenas de peças de veículos desmontados. Os itens pertenciam a cerca de 40 veículos furtados ou roubados na região central e norte da cidade, cujos crimes ocorreram entre os anos de 2022 a 2025. 

A investigação identificou a pessoa jurídica responsável pelo armazenamento e receptação dos veículos produtos de crime. 

“Com autorização do Poder Judiciário, foram analisadas transações bancárias que somadas ultrapassam R$ 4 milhões entre os anos de 2022 e 2025”, pontua o delegado Felipe Boffo.

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A PCPR identificou que as transações suspeitas foram feitas entre os receptadores e indivíduos responsáveis pelo desmonte e por subtrações dos veículos.

Em outubro de 2025, a investigação localizou outro galpão no bairro Boqueirão utilizado para desmonte de veículos furtados. Na ocasião, quatro pessoas foram presas, entre as quais os responsáveis por furtos e por desmonte dos veículos. Três outros veículos recém furtados foram recuperados já desmontados. 

A estimativa de prejuízos relacionadas aos 43 carros furtados e desmontados gira em torno de R$ 3 milhões. Em dezembro de 2025 outros dois suspeitos de integrar o grupo criminoso foram presos em flagrante por novos furtos no bairro Ahu.

Fonte: Governo PR

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