Paraná
Agepar abre consultas públicas sobre qualidade dos serviços de travessias do Litoral
A partir desta sexta-feira (12), a população paranaense poderá participar mais ativamente da definição de indicadores para medição da qualidade dos serviços prestados nas travessias da Ilha do Mel e da Baía de Guaratuba (ferry boat). Nesta data, terão início duas consultas públicas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) para tratar de cada uma das travessias marítimas reguladas pela entidade. O prazo para envio de contribuições, como sugestões, comentários e questionamentos, termina no dia 11 de junho.
A definição de indicadores para medição da qualidade dos serviços prestados nas travessias marítimas é necessária para a formalização dos parâmetros que serão utilizados para o monitoramento da qualidade dos serviços.
“Como não há previsão contratual de indicadores para medição e de critérios para o monitoramento da qualidade dos serviços nas travessias marítimas reguladas pela Agepar, cabe à própria Agência defini-los, com o auxílio da população, por meio de mecanismos de participação social, como a realização de consultas públicas”, explica Mariana Ribeiro Facundo de Souza, chefe da Coordenadoria de Qualidade dos Serviços da Agepar.
Os indicadores sugeridos pela equipe técnica da Agepar contemplam questões como número de reclamações de usuários, higiene das embarcações e instalações, cumprimento do tempo de travessia e manutenção das embarcações, entre outras.
“Quando se fala em qualidade de serviços, entretanto, é importante lembrar que se trata de conceito muito subjetivo e abstrato. Por isso, a importância de estabelecer parâmetros bem definidos, que busquem traduzir de forma objetiva e com mais materialidade a percepção de satisfação de atendimento das necessidades dos usuários”, acrescenta Mariana.
COMO PARTICIPAR – Para enviar suas contribuições, os cidadãos devem acessar o link www.agepar.pr.gov.br/Pagina/Consultas-Publicas. Nele, estarão disponíveis a Nota Técnica elaborada pela equipe da CQS para fundamentar a proposta que está sendo apresentada, além de minuta de Resolução com detalhamento dos indicadores sugeridos.
Não serão analisadas contribuições anônimas, conforme vedação constitucional ao anonimato, prescrito no art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal. Também não haverá respostas individualizadas para as contribuições, que serão analisadas em conjunto.
Fonte: Governo PR
Paraná
Vereadores de Toledo denunciados pelo MPPR após solicitarem propina de R$ 300 mil para aprovação de projeto de lei são condenados por corrupção passiva
Dois vereadores do mandato 2021-2024 de Toledo, no Oeste do estado, denunciados pelo Ministério Público do Paraná, foram condenados pelo crime de corrupção passiva. Investigação da 4ª Promotoria de Justiça da comarca concluiu que os dois parlamentares solicitaram vantagem indevida (propina) no valor de R$ 300 mil a uma empresa do ramo de energia que tinha interesse na aprovação de um projeto de lei então em trâmite na Câmara Municipal. Decisão da 1ª Vara Criminal de Toledo, publicada nesta segunda-feira, 18 de maio, fixou a pena de sete anos de prisão e a perda do cargo público para os dois vereadores, que foram reeleitos e atualmente estão no exercício de novo mandato.
As investigações apontaram que, em 31 de outubro de 2024, os vereadores solicitaram a um representante da empresa o repasse da quantia como condição para garantirem a aprovação de matéria legislativa que tinha como objeto a regularização de uma servidão de passagem que seria importante para a colocação de tubulações necessárias à construção de uma Central de Geração Hidrelétrica (CGH) no Rio São Francisco (em Toledo), na época em negociação com o Município.
A decisão, da qual cabe recurso, determinou o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas de reclusão.
Processo 0008332-36.2025.8.16.0170
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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