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A partir de procedimento do MPPR, Município de Curitiba emite recomendação sobre a entrada de animais de estimação em estabelecimentos comerciais

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A partir de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da capital, o Município de Curitiba emitiu recomendação sobre a entrada e a permanência de animais de estimação em shopping centers e outros estabelecimentos comerciais.

A iniciativa do MPPR levou em conta a inexistência de uma regulamentação específica a respeito e a atual situação de convívio entre humanos e animais de estimação, já que muitos tutores desses animais têm por hábito circular com eles em todos os locais que frequentam.

Atendendo a solicitação da Promotoria de Justiça, manifestada em audiência realizada no dia 4 de abril, o Município expediu então a recomendação, elencando alguns pontos a serem observados tanto pelos estabelecimentos comerciais quanto pelos tutores dos animais.

Entre os quesitos, estão os seguintes:

– Os estabelecimentos têm autonomia para autorizar ou não o ingresso e a permanência de clientes acompanhados de seus pets, podendo indicar áreas específicas onde sua presença seja liberada;

– Os locais que permitirem a entrada e permanência de pessoas com animais deverão sinalizar o fato e informar as regras a serem observadas;

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– Em áreas sujeitas a controle e fiscalização sanitários (como os locais destinados ao consumo de alimentos e estabelecimentos de saúde e estética – per exemplo, farmácias e salões de beleza), a presença de animais não poderá ser autorizada, em respeito à legislação específica (Lei Estadual 13.331/2001).

São apontadas ainda regras de circulação, como a obrigatoriedade de levar o pet no colo ou em carrinho específico ou ainda com coleira e guia, bem como a obrigatoriedade de uso de focinheira para determinadas raças, conforme determinação legal (Lei Municipal 9.493/1999 e Decreto Municipal 642/2001). As determinações não se aplicam a cães guias e cães de assistência, em relação aos quais existe legislação específica (Lei Federal 11.126/2005 e Decreto Municipal 1;530/2022).

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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Alunos de 88 colégios da rede estadual participam do Parlamento Jovem

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Estudantes participaram, nesta terça-feira (2), das eleições do projeto Parlamento Jovem em 88 colégios da rede estadual, distribuídos em 64 municípios paranaenses. A iniciativa, desenvolvida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE-PR), conta com a parceria da Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) e proporciona aos alunos vivência prática do processo democrático e do funcionamento das eleições.

Em todo o Paraná, cerca de 26 mil estudantes atuaram como eleitores e 988 concorreram como candidatos-mirins. Para a realização da votação, foram disponibilizadas 238 urnas eletrônicas, entre equipamentos utilizados e de contingência.

Para o secretário de Estado da Educação, Roni Miranda, o projeto contribui para a formação cidadã dos estudantes ao aproximá-los das instituições democráticas. “A participação no Parlamento Jovem é uma oportunidade singular para que os estudantes vivenciem, na prática, o funcionamento do sistema democrático e do Poder Legislativo. Incentivamos fortemente a adesão dos alunos porque iniciativas como essa fortalecem o protagonismo juvenil, ampliam a compreensão sobre o processo eleitoral e contribuem para a formação de cidadãos mais conscientes e participativos”, afirmou o secretário.

Para o chefe da Seção de Educação para a Cidadania Política (SECP) do TRE-PR, Frederico Rafael Martins de Almeida, o projeto representa uma oportunidade de aproximar jovens da Justiça Eleitoral e incentivar a participação cidadã. “Ao conhecer na prática o funcionamento das eleições e do Poder Legislativo, os estudantes desenvolvem competências relacionadas à cidadania, ao diálogo, à ética pública e à participação política responsável”. 

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CIDADANIA – Segundo ele, o Parlamento Jovem é uma das principais ações de educação para a cidadania política desenvolvidas pelo TRE-PR. “Contribuímos para a formação de novas gerações de eleitores conscientes, participativos e comprometidos com os valores democráticos”, declarou Almeida. 

A coordenadora dos Programas Especiais da Seed-PR, Adriana Rigon Wille, destacou que a iniciativa complementa o trabalho desenvolvido pelas escolas na formação cidadã dos estudantes. “É uma experiência muito rica porque os estudantes vivenciam uma eleição de verdade dentro da escola. Eles organizam as chapas, apresentam propostas, fazem campanha e utilizam a urna eletrônica no processo de votação. Tudo isso ajuda a aproximá-los da democracia e torna o aprendizado muito mais significativo”, afirmou.

NOVIDADES – “A edição de 2026 marca uma nova fase do Parlamento Jovem, resultado de um amplo processo de modernização”, destacou Almeida. Entre os avanços implementados recentemente pelo TRE-PR, estão a criação do Regulamento Oficial do Parlamento Jovem e o lançamento de um hotsite que reúne informações sobre todas as etapas do projeto, incluindo cronogramas, materiais pedagógicos, vídeos explicativos, manuais operacionais, modelos de documentos e orientações destinadas às escolas, Cartórios Eleitorais e Câmaras Municipais.

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Também foram promovidas capacitações para servidores, professores, equipes pedagógicas e representantes das Câmaras Municipais, além da disponibilização de vídeos, checklists, cartilhas e manuais para consulta permanente. Neste ano, as instituições participantes passaram a formalizar a adesão ao projeto por meio de termos específicos, ampliando a integração entre a Justiça Eleitoral e os parceiros envolvidos.

VEREADORES – O Parlamento Jovem permite aos estudantes vivenciarem todas as etapas de uma eleição, de forma semelhante ao que ocorre nas disputas para cargos políticos. Nos meses que antecederam a votação, os alunos participaram de atividades como registro de candidaturas, campanhas eleitorais, apresentação de propostas e debates, utilizando as mesmas regras e procedimentos adotados pela Justiça Eleitoral.

Os estudantes eleitos serão diplomados e empossados como vereadores-mirins em seus respectivos municípios, passando a desenvolver atividades legislativas ao longo do ano. A proposta busca estimular o protagonismo juvenil e ampliar o conhecimento sobre o funcionamento dos poderes públicos e os mecanismos de participação democrática.

Fonte: Governo PR

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