Política Nacional
Seif faz balanço de 2025, cita violência e critica projeto da dosimetria
Em pronunciamento no Plenário, nesta terça-feira (16), o senador Jorge Seif (PL-SC) fez um balanço do ano de 2025 e afirmou que o país enfrentou aumento da violência e instabilidade econômica. O parlamentar apontou a alta da taxa básica de juros, perdas em empresas estatais e irregularidades em benefícios sociais como fatores que, segundo ele, impactaram diretamente a população, especialmente as famílias de baixa renda.
— A violência escalou a níveis insustentáveis, a ponto de colocar o Brasil entre os dez países mais perigosos e inseguros do mundo. Nós vimos a Selic em 15%, mesmo depois da saída do Roberto Campos Neto. E, acima de tudo, prejuízos bilionários nas nossas estatais. Nunca as estatais do Brasil tiveram tanto prejuízo — afirmou.
Seif mencionou o escândalo envolvendo o Banco Master e argumentou que o país vive uma situação de insegurança jurídica, referindo-se à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o senador, a Corte não tem a prerrogativa de julgar temas como aborto, legalização da maconha e marco temporal das terras indígenas. Segundo ele, as decisões contribuem para um cenário de instabilidade institucional.
Durante o discurso, o senador criticou o projeto de lei da dosimetria (PL 2.162/2023), que trata da redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. O parlamentar destacou que o texto foi alterado ao longo da tramitação e afirmou que a proposta não resolve a situação de pessoas presas por participação nas manifestações.
— O PL da dosimetria, que foi originalmente concebido pelo deputado Marcelo Crivella [Republicanos], do Rio de Janeiro, foi completamente desconfigurado, destruído pelo relator Paulinho da Força [Solidariedade-SP], que tem mãos ocultas trabalhando pelas mãos dele. Nós sabemos quem são. Na minha opinião, é querer tratar câncer terminal com Melhoral infantil. Não resolve, não pacifica, não anistia as pessoas que nada fizeram, senão participar de uma manifestação que evoluiu para um quebra-quebra, para vandalismo e que, infelizmente, com o consórcio governo federal, da PGR e do Supremo, virou golpe de Estado — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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