O Congresso Nacional analisa na sessão desta quinta-feira (4), como itens extrapauta, cinco vetos presidenciais. A decisão atendeu pedido dos líderes do Governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e da Minoria, deputado Giacobo (PL-PR), após acordo entre as lideranças partidárias. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, anunciou nova sessão para a próxima semana para exame dos vetos pendentes. 

Entre os itens, está o VET 37/2024, colocado à Lei 15.035, de 2024, que assegura acesso público ao nome completo e ao CPF de pessoas condenadas por crimes sexuais. O trecho vetado previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a medida é inconstitucional, por violar princípios como intimidade, vida privada, honra e imagem do condenado. A Lei 15.035 teve origem no PL 6.212/2023, apresentado pela ex-senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). 

Outro veto é o VET 46/2024, inserido na Lei 15.077, de 2024. Originada do Projeto de Lei (PL) 4.614/2024, a lei altera normas ligadas a assistência social, previdência e programas de transferência de renda. Além de atualizar procedimentos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a nova norma incorpora ajustes relacionados ao Bolsa Família e à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).  

Lula vetou parcialmente dois dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. O primeiro deles está relacionado ao BPC, benefício pago mensalmente a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.

O presidente vetou um trecho que estabelecia que, para a concessão do benefício, seria necessário atestar deficiência de grau moderado ou grave.  

O segundo trecho vetado prevê a revogação de uma das regras da Lei do Bolsa Família. A norma atual exige que, para o reingresso no programa, a família cumpra novamente todos os critérios estabelecidos em lei e em regulamento. O dispositivo vetado pretendia suprimir essa exigência.  

Para o governo, a revogação poderia gerar dúvidas sobre os requisitos necessários ao retorno de famílias ao programa, com possível insegurança jurídica nas regras de elegibilidade. A Presidência também se baseou em manifestação do ministério responsável pela gestão do programa.  

Também estão na lista de vetos a serem analisados nesta quinta-feira o VET 32/2024, o VET 17/2025 e o VET 31/2025. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado