Durante a sessão do Plenário desta quarta-feira (3), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de suspender trechos da Lei do Impeachment, também conhecida como Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079, de 1950).

— A decisão judicial vai de encontro ao que está claramente previsto na Lei 1.079, de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada. Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos, repito, muito menos por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes — afirmou Davi.

Gilmar Mendes entende que a Constituição de 1988 não recepcionou alguns dispositivos da Lei do Impeachment. Ele determinou que apenas o Procurador-Geral da República poderia propor impeachment de ministros do STF, restringindo o direito para qualquer cidadão previsto na lei de 1950. Mas a decisão ainda passará pelo Plenário do STF.

Davi Alcolumbre ressaltou a importância do respeito recíproco entre Judiciário e Legislativo e declarou que qualquer alteração legislativa só pode ser feita pelo Congresso Nacional. Ele também mencionou a tramitação de projetos sobre crimes de responsabilidade e sobre a limitação de decisões monocráticas.

— Tenham certeza de que não me falta coragem para fazer o que for necessário para proteger o Poder Legislativo brasileiro. Eu busco a moderação, eu busco a pacificação, eu busco o diálogo institucional, mas todos aqueles que tentarem usurpar as prerrogativas do Senado Federal a qualquer instante terão um presidente do Congresso que vai à frente para defender a legitimidade do voto popular, porque o que nos trouxe aqui foi o sufrágio das urnas. E é para essas urnas que nós devemos satisfação.

Reação

O presidente do Senado informou que fará uma reunião com as lideranças partidárias para analisar a votação de um novo marco legal para os crimes de responsabilidade. Ele ressaltou que suas declarações têm o objetivo de defender o Poder Legislativo e registrou que o Senado tem “profundo respeito institucional ao Supremo Tribunal Federal”. Também cobrou reciprocidade e respeito do Judiciário às prerrogativas constitucionais do Legislativo e à legitimidade das decisões do Parlamento.

— Igualmente relevante é reconhecer que as prerrogativas do Poder Legislativo são conquistas históricas e fundamentais para a sociedade, e que a eventual frustração desses direitos sempre merecerá pronta afirmação aqui no Senado Federal, instância legítima de defesa dessas garantias se preciso for, inclusive com a sua positivação na nossa Constituição Federal, por meio do seu emendamento.

Além de anunciar que o Senado poderá votar um novo marco legal para processos de impeachment, Davi também disse que colocará em votação um projeto que limita as decisões monocráticas do STF. Ele acrescentou que o Congresso “está atento e tomando as providências para que o aprimoramento legislativo aconteça, sabedor de que o exercício do seu direito de decidir ou de não decidir está amparado na vontade do povo, que elege os seus membros, exatamente como deve ser numa democracia”.

— Eu vou, na condição de presidente do Senado Federal, convocar uma reunião com as lideranças partidárias para que a gente possa, dentro das nossas prerrogativas institucionais, avaliar todos os projetos que estão em tramitação no Senado. Não adianta também nós escolhermos 20 projetos. Eu peço compreensão para que a gente possa fazer uma reunião do Colégio de Líderes, com a participação da maioria expressiva dos senadores, para que a gente possa pegar todas as agendas que estão paralisadas no Plenário ou nas comissões do Senado, aquelas que tenham convergência com a maioria, e, respeitando aqueles que pensam o contrário, colocarmos as matérias para deliberação nas devidas comissões temáticas ou no Plenário do Senado.

Apoio

Ao menos 20 senadores apoiaram o pronunciamento do presidente do Senado.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), endossou a posição de Davi, enfatizando que a decisão de Gilmar Mendes rompe o equilíbrio constitucional entre os Poderes.

— O sistema de pesos e contrapesos do Estado democrático de Direito está sendo rompido e rasgado — protestou Braga. 

Rogério Marinho (PL–RN), líder da oposição no Senado, destacou o que chamou de “invasões de prerrogativas” do Judiciário e alertou para a necessidade de reafirmação do Senado como representante da federação e do povo. Ele citou editoriais de jornais que criticam o ativismo do STF e questionou a moralidade de decisões que permitem que familiares de ministros atuem em processos.

— Todos […] são iguais, porém alguns são mais iguais que outros — criticou Marinho.

Omar Aziz (PSD-AM) reforçou que, apesar das divergências, todos os senadores convergem na defesa das prerrogativas da Casa. Ele criticou a decisão liminar de Gilmar Mendes e afirmou que o Senado é o único órgão capaz de fiscalizar o STF. O parlamentar também salientou que o respeito à Casa deve começar internamente.

Sergio Moro (União-PR) criticou a decisão monocrática, argumentando que ela cria imunidade para o STF e frisando que todos devem estar sujeitos às leis. Ao apontar a diferença entre “ministros e imperadores”, ele defendeu a restauração do equilíbrio entre os Poderes.

— Precisamos ter de volta 11 ministros do Supremo, e não 11 imperadores do Brasil.

Equilíbrio dos Poderes

Ao apoiar os discursos dos colegas, Alan Rick (Republicanos-AC) reiterou que a decisão de Gilmar Mendes restringe direitos constitucionais de cidadãos e compromete o equilíbrio entre os Poderes, prejudicando a autonomia do Senado e o controle democrático sobre o Judiciário.

— Nenhuma instituição republicana pode ser imune à fiscalização: nem o Executivo, nem o Legislativo nem o Judiciário. 

Damares Alves (Republicanos–DF) disse que a sociedade espera uma reação do Senado. Ao criticar a decisão de Gilmar Mendes, ela afirmou que a Casa não pode se acovardar diante da situação e precisa mostrar força institucional.

— O Brasil está esperando, porque há uma instabilidade causada na sociedade por essa decisão. O povo está dizendo o seguinte: “Estão debochando do Senado; estão rindo do Senado”. E esta Casa tem de ser respeitada.

Prerrogativas legislativas

Ao argumentar que o Congresso sempre busca o diálogo, Mecias de Jesus (Republicanos-RR) criticou as interferências do STF sobre prerrogativas do Legislativo. Ele sugeriu ampliar o número de ministros do Supremo e incluir vagas indicadas pelo Congresso, defendendo maior controle sobre a Corte.

Dr. Hiran (PP-RR), por sua vez, protestou contra os partidos que recorrem ao STF após perderem votações no Congresso, o que, segundo ele, contribui para o protagonismo do Judiciário. Ele citou como exemplo o projeto do marco temporal, cuja tramitação foi suspensa pelo Supremo.

— Precisamos fazer sabe o quê, presidente [Davi Alcolumbre]? Convoque o mais rapidamente possível uma reunião de líderes para que a gente delibere  sobre todos as propostas que têm como finalidade restaurar o Estado democrático de Direito e as nossas prerrogativas aqui no Senado da República.

Qualquer cidadão

Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP) ressaltou que nenhuma democracia subsiste se o princípio da separação e independência dos Poderes não for respeitado, “por quem quer que seja”. Ele lembrou que, segundo a Constituição, qualquer cidadão pode pedir o impeachment do presidente da República. 

— Ora, se do mais alto mandatário da nação pode ser pedido o impeachment, por qualquer cidadão, não me parece republicano, não é constitucional, não é consoante ao mandamento do parágrafo único do artigo 1º da Constituição, que diz que todo poder emana do povo ou dos seus representantes, que alguma outra autoridade, inclusive aquelas que foram sabatinadas pelos representantes do povo e que são votadas pelos representantes do povo, tenha que ter um foro especial para a oferta de qualquer denúncia sobre ela.

Ativismo judicial

Para Flávio Bolsonaro (PL-RJ), decisões como a de Gilmar Mendes são “abusos judiciais” que vêm sendo tolerados há anos e agora atingem o próprio Senado. Ele criticou a mudança de precedentes e interpretações legais. De acordo com o senador, decisões do Supremo têm restringido competências do Senado e alterado leis e entendimentos para favorecer certas partes, o que configura, na visão dele, ativismo judicial e “lawfare” institucional (quando, por exemplo, a aplicação das leis é distorcida para fins políticos). 

— Agora a vítima não é mais um CPF, a vítima é um CNPJ. A vítima é um Poder da República, um dos pilares da democracia. (…) E, hoje, o Senado está sendo “internado”. Várias pessoas foram “internadas”, acusadas de serem golpistas, acusadas de cometerem crimes, e agora o próprio Senado é vítima desse lawfare, desse ativismo judicial. Essa é a verdade nua e crua. 

Plínio Valério (PSDB-AM) destacou a necessidade de ouvir o povo. E fez uma alerta: ignorar esses sinais resulta em instabilidade. Para ele, o Senado tem pregado a paz enquanto sofre ataques e deveria se preparar para a guerra institucional. Plínio enfatizou que, como senador, representa quase um milhão de amazonenses e não poderia se omitir na defesa da liberdade e das prerrogativas do Legislativo.

Blindagem

Tereza Cristina (PP-MS) avaliou que a decisão de Gilmar Mendes é um ato contra o Senado e contra a Constituição.

— Nós precisamos reagir, mas reagir com serenidade, com firmeza, reagir dentro dos preceitos da nossa Constituição, que nos guia. Nada de agir com o fígado, nada de tratar as coisas com o fígado. Talvez esteja na hora de o Supremo voltar um pouco para dentro da missão que é dele, interferindo menos na política e tratando melhor a Constituição. E nós aqui trabalhando com a política, que é o nosso papel, representando aqueles que nos trouxeram até aqui, com firmeza, mas com ações, ações firmes e com frieza para resolver o que é melhor para este Senado Federal e para o Brasil. 

Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que o Senado pode aprovar “as matérias necessárias para inibir, coibir, para não permitir mais ações dessa natureza”. Presidente da CCJ, Otto frisou que a decisão é uma blindagem do STF.

— Neste momento e neste caso, eles atropelaram, eles foram ao arrepio da lei, sem dar a devida consideração ao Senado Federal e a Vossa Excelência [dirigindo-se a Davi Alcolumbre], que é o nosso presidente, votado por todos nós e que tem o nosso apoio integral.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado