Política Nacional
Comissão aprova projetos de homenagens e criação de datas nacionais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nove projetos de lei que concedem títulos honoríficos, criam datas comemorativas e instituem rotas turísticas e temáticas em diferentes regiões do país. São elas:
Datas comemorativas
- PL 5681/23, do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto (SIC) a ser celebrado em 20 de maio;
- PL 2899/24, do deputado Dr. Zacharias Calil e outros três parlamentares, que institui maio como Mês da Ética na Saúde;
Demais aprovações
- PL 3052/23, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que proclama São Vicente (SP) a Capital Simbólica do Brasil;
- PL 6214/23, do deputado Rodrigo Estacho (PSD-PR), que confere o título de “Capital Nacional da Madeira Engenheirada” a Guarapuava (PR);
- PL 2327/24, do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), que confere a Araguaína (TO) o título de Capital Nacional da Cavalgada;
- PL 2708/25, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), que reconhece Feijó (AC) como a Capital Nacional do Açaí;
- PL 31/21, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que denomina “Rodovia General Miotto” trecho da rodovia BR-116 entre as cidades gaúchas de São Marcos e Porto Alegre;
- PL 1055/21, do ex-deputado Neucimar Fraga (PP-ES), que denomina “Rodovia Gerson Camata” a rodovia BR-101 no Espírito Santo;
- PL 5814/23, do Senado, que institui a Rota Turística do Enxaimel, em Pomerode (SC).
A maioria dos projetos tramita em caráter conclusivo e pode seguir para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. O PL 5814/23 veio do Senado e já segue para sanção presidencial. E o PL 3052/23 ainda precisa passar pelo Plenário, pois não tem caráter conclusivo.
Para virar lei, os projetos precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão aprova projeto que trata da atenção integral à pessoa com síndrome de Down no SUS
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atenção integral e atendimento multiprofissional a pessoas com síndrome de Down.
Pelo texto, a atenção integral envolverá medidas como o desenvolvimento de programas de diagnóstico precoce (na gestação ou início de vida), transparência sobre o tratamento, direito à integralidade da assistência e participação da família na definição das ações de saúde.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 438/23, do deputado Duarte Jr. (Avante-MA).
O substitutivo melhora a concisão e a técnica legislativa do projeto. “Em lugar de enumerar diretamente na lei especialidades profissionais obrigatórias e serviços específicos, o substitutivo organiza a política em torno de diretrizes principiológicas e programáticas”, esclareceu Laura Carneiro.
Ela acrescentou que, ao remeter a proposta para regulamentação posterior pelo Executivo, o substitutivo garante que os direitos previstos sejam prestados na forma dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas previstos em lei e dentro da capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro.
Próximos passos
Além da Comissão de Saúde, o projeto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Agora, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e, depois, ser sancionada pela presidência da República.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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