Política Nacional
Comissão debate cobranças abusivas de taxas em condomínios do Minha Casa, Minha Vida
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (25), audiência pública para discutir alternativas para evitar que famílias de baixa renda percam seus imóveis em razão de cobranças consideradas abusivas por administradoras condominiais privadas.
O debate será realizado às 10 horas, no plenário 3.
O debate atende a pedido do deputado Pedro Uczai (PT-SC). Ele explica que, em Santa Catarina, moradores de diversos conjuntos do Minha Casa, Minha Vida enfrentam inadimplência condominial decorrente de taxas elevadas, o que tem levado à abertura de processos de execução e penhora de imóveis.
“Apenas nas duas varas cíveis da comarca de Jaraguá do Sul (SC), já tramitam processos de execução e penhora em desfavor de pelo menos 115 proprietários, que estão sujeitos a perderem suas residências”, destaca.
O deputado espera, com o debate, esclarecer a situação enfrentada pelas famílias, discutir alternativas jurídicas e administrativas e avaliar medidas que garantam moradia digna e segurança residencial para os beneficiários do programa.
Da Redação – RS
Fonte: Câmara dos Deputados
O Brasil tornou obrigatória, para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos nacionais e importados, a certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF). A medida está prevista na Lei 15.440, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (26). A norma altera a Lei 6.360, de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e outros produtos.
A nova lei também elimina a exigência de que medicamentos fabricados no exterior tenham registro prévio no país de origem para obter registro no Brasil. Com isso, todos os medicamentos e insumos farmacêuticos passam a estar sujeitos ao mesmo critério de registro: a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação, conforme as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O texto, sancionado sem vetos, teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 8/2018, da ex-senadora Ana Amélia, e relatado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Após a aprovação no Senado, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em maio.
Segundo Mara Gabrilli, as Boas Práticas de Fabricação abrangem todas as etapas da produção de medicamentos, incluindo instalações, equipamentos, materiais, sistemas de controle, qualificação de pessoal, higiene, documentação e controle de qualidade. Essas medidas buscam prevenir problemas como contaminações e trocas de embalagens, que podem comprometer a eficácia e a segurança dos produtos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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