Política Nacional
Zequinha Marinho defende medidas contra importação de leite
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) relatou ter se reunido com produtores de leite da região de Marabá (PA) para discutir a queda no preço pago ao produtor. Segundo ele, os custos de produção continuam em alta enquanto o valor recebido diminui, o que coloca em risco a continuidade da atividade.
— Vamos trabalhar para garantir medidas de proteção ao setor, incentivar políticas que assegurem preços justos e fortalecer a produção nacional. O leite brasileiro não pode ser vítima de práticas desleais. É hora de a gente agir para preservar empregos, renda e dignidade ao produtor de leite brasileiro — disse o senador em pronunciamento na terça-feira (18).
O senador citou dois fatores que, na avaliação dele, agravam o cenário: a perda de renda da população e o aumento das importações de leite da Argentina e do Uruguai. Ele criticou a nova interpretação do Ministério do Desenvolvimento sobre regras de importação e afirmou que a mudança estaria causando impacto direto no setor leiteiro. Zequinha Marinho acrescentou que, na Região Norte, o problema se acentua devido à menor renda média da população.
Ele informou que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pediu investigação de dumping contra os dois países vizinhos e defendeu a adoção de medidas antidumping provisórias. De acordo com o senador, pequenos produtores não conseguem competir com o leite importado. Zequinha alertou para o risco de aumento de endividamento, abandono da atividade e maior dependência externa caso não haja intervenção do governo.
— Se nada for feito, veremos produtores endividados, abandonando a atividade; a queda também na produção nacional; e a dependência de importações, o que seria um desastre para a segurança alimentar e para a economia do país ligada a esse setor — declarou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O Congresso Nacional recebeu o projeto de lei do Executivo que tipifica crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A apresentação do projeto havia sido anunciada pelo governo federal na sexta-feira (25), mesmo dia em que a Presidência da República editou uma medida provisória para proibir as bets no Brasil (MP 1.394/2026).
O projeto de lei (PL 5.477/2026) torna crime tanto a exploração quanto a publicidade de bets, tipificando cinco condutas como criminosas. De acordo com o governo, a intenção é enfrentar os diferentes meios empregados pelas empresas para manter a atividade, inclusive no ambiente digital.
A proibição das bets prevista na MP já está valendo de forma provisória, mas o projeto que trata dos crimes ainda precisará ser votado pelo Congresso para virar lei e entrar em vigor.
Os crimes previstos no texto são:
- explorar ou operar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa;
- divulgar apostas ou captar apostadores: de 2 a 4 anos de reclusão e multa;
- usar dados pessoais para captar apostadores: de 2 a 4 anos e multa;
- facilitar financeiramente a exploração: de 2 a 4 anos e multa;
- fornecer aplicação de internet para apostas: de 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações.
O aumento de pena é previsto para várias situações, como no caso de jogos de azar on-line (a exemplo do jogo conhecido como Tigrinho); uso de dados de saúde que permitam inferir transtornos ligados a jogos, de histórico de apostas ou de informações de crianças e adolescentes; situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados; e ganho de percentual das apostas ou das perdas pelo divulgador.
Todos os crimes previstos no projeto são considerados como praticados contra o interesse da União, com investigação pela Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal. A proposta ainda determina que, para fixar as multas, será considerada a vantagem econômica obtida pelo agente das apostas.
O projeto deixa claro que as regras não se aplicam à Loteca, loteria esportiva da Caixa Econômica Federal dedicada a prognosticar resultados de partidas de futebol. Essa modalidade continua permitida.
A tramitação do PL 5.477/2026 começa na Câmara dos Deputados. Depois o texto passará pela análise dos senadores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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