Política Nacional
Comissão aprova regras de formação continuada para apoiar estudantes com necessidades educacionais
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei com regras para capacitar professores do ensino básico a atender estudantes com transtornos do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.
A formação incluirá:
- características desses estudantes;
- práticas pedagógicas inclusivas;
- comunicação alternativa;
- legislação educacional e direitos das pessoas com deficiência;
- relação entre escola, família e inclusão social.
União, Estados, Distrito Federal e Municípios vão executar essas ações de forma conjunta, respeitando a autonomia de cada um. A capacitação poderá ser oferecida por universidades públicas, institutos federais, centros de formação de professores ou entidades sem fins lucrativos reconhecidas pelo Ministério da Educação.
Os recursos para colocar a futura lei em prática virão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), de programas federais, de verbas estaduais e municipais e de emendas parlamentares.
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), para o Projeto de Lei 2163/25, da deputada Carla Dickson (União-RN). O projeto original tratava da formação de professores para atender apenas alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
“O substitutivo preserva os objetivos da proposta original, mas assegura que todos os alunos com necessidades educacionais específicas sejam assistidos por professores devidamente capacitados”, disse a relatora.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Proposta autoriza fundos regionais a oferecer garantias para projetos de infraestrutura
O Projeto de Lei 2427/26, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), autoriza os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes de infraestrutura econômica. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, esses fundos atuam principalmente por meio da concessão direta de financiamentos. O projeto amplia esse papel, permitindo que também cubram riscos de operações de crédito concedidas a empresas, por meio de instrumentos garantidores – incluída a participação em fundos garantidores.
Para Fernandes, o Nordeste possui condições únicas para se tornar uma plataforma logística global e um centro de energia renovável. Porém, para aproveitar essas oportunidades precisa de instrumentos financeiros modernos capazes de atrair capital nacional e estrangeiro. Dotar os fundos existentes de instrumentos garantidores é, segundo ele, “a forma mais moderna e menos custosa para garantir os investimentos privados em infraestrutura”, com efeitos positivos sobre o emprego e a renda da região.
Como funcionará
Pelo texto, os fundos constitucionais passam a poder oferecer cobertura de riscos em operações de crédito destinadas a empreendimentos de infraestrutura econômica. O FDNE receberá autorização semelhante, podendo atuar como garantidor para assegurar recursos voltados à realização de investimentos em sua área de atuação.
A proposta altera a lei que regula os fundos constitucionais (Lei 7.827/89) e a medida provisória que instituiu o FDNE (MP 2156/01).
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve a urgência aprovada em junho, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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