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Política Nacional

Entrega da Comenda Abdias Nascimento marca o Dia da Consciência Negra

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O Senado fará uma sessão especial nesta segunda-feira (17), às 10h, para celebrar o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra — lembrado anualmente em 20 de novembro — e para realizar a entrega da Comenda Abdias Nascimento. A Comenda é conferida anualmente a personalidades que tenham oferecido contribuição relevante à proteção e à promoção da cultura afro-brasileira. O autor da homenagem, senador Paulo Paim (PT-RS), ressaltou que a data é um momento de reflexão sobre os desafios de combater qualquer tipo de preconceito.

No requerimento (RQS 43/2025) para realização da sessão, Paulo Paim destacou que o feriado nacional instituído para celebrar o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, é, antes de tudo,  “uma ação educativa simbólica que nos move para refletir e agir no combate ao racismo e contra todos os tipos de preconceitos, fortalecendo a nossa sociedade tão diversa, onde o respeito e os direitos de todas e todos precisam prevalecer.”

O parlamentar também lembrou que esta data foi escolhida porque “rememora a trajetória de Zumbi dos Palmares, um líder quilombola brasileiro, símbolo da resistência contra a escravidão no século 17, que lutou pela liberdade de expressões culturais e pelo fim da escravidão colonial no Brasil”.

Agraciados da Comenda Senador Abdias Nascimento

Na sessão será feita a entrega da Comenda Abdias Nascimento. Serão cinco agraciados, que foram escolhidos pelo Conselho da comenda  composta por um representante de cada partido com assento no Senado.

Abdias Nascimento foi deputado federal de 1983 a 1987 e senador entre 1997 e 1999, sempre pautando sua atuação política na defesa da cultura e da igualdade para as populações afrodescendentes no Brasil.

Autor de diversos livros sobre o assunto, ele propôs em 2006 a adoção do dia 20 de novembro como o Dia Oficial da Consciência Negra em São Paulo. Cinco anos depois, morreu no Rio de Janeiro, aos 97 anos.

O perfil completo com foto dos agraciados pode ser acessado na página do conselho. Os agraciados são:

Bezerra de Menezes (In memoriam)

Nascido em 1831 e falecido no ano de 1900, destacou-se como médico, político e filantropo cearense que, ainda no século 19, atuou ativamente em defesa dos pobres e da população negra escravizada, inclusive prestando atendimento médico gratuito a escravos e intercedendo por sua libertação. Como deputado do Império, participou ativamente dos debates que resultaram nas leis emancipacionistas e em políticas para a inclusão social dos libertos. Como dirigente do movimento espírita, difundiu ideais de justiça, dignidade e reparação histórica voltados à população afrodescendente. Seu legado une fé, cidadania e serviço social, simbolizando a defesa da dignidade humana e a valorização dos afro-brasileiros.

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Carlos Alves Moura

Advogado e militante histórico dos direitos humanos e da igualdade racial no Brasil, é fundador do Centro de Estudos Afro-Brasileiros de Brasília e primeiro presidente da Fundação Cultural Palmares, cargo que exerceu em dois mandatos (1988-1990 e 2000- 2002). Em sua trajetória institucional, também foi assessor da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e secretário executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP). Consolidou, assim, uma carreira marcada pela defesa de políticas públicas de valorização da cultura afro-brasileira, pelo reconhecimento das comunidades quilombolas, pela estruturação de programas de fomento às manifestações artísticas negras e pela promoção de intercâmbio cultural entre o Brasil e países africanos de língua portuguesa. Sua caminhada combina militância, ação institucional e produção intelectual voltadas à proteção e à promoção da cultura afro-brasileira.

Gilson José Rodrigues Junior

Antropólogo e professor do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), onde atua também como assessor de Educação Étnico-Racial, desenvolvendo projetos voltados à valorização das culturas afro-brasileira e indígena, e ao combate ao racismo estrutural. Realiza curadorias, seminários e formações que promovem o letramento racial e o fortalecimento das políticas afirmativas no ensino e na cultura. Sua trajetória profissional e intelectual articula o ensino, a pesquisa e a ação cultural, gerando um impacto direto e positivo na promoção da equidade racial e no aumento da representatividade negra no ambiente educacional brasileiro e na sociedade como um todo. 

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Natanael dos Santos

Historiador e pesquisador com atuação destacada na historiografia africana e nas relações Brasil-África. Fundador do Grupo de Estudos Afro-Brasileiros da Unicamp e do Núcleo Nigéria da Universidade Feevale. Coordenou o núcleo de Direitos Humanos e Relações Étnico-Raciais da Faculdade Zumbi dos Palmares. É coautor do inovador projeto Black Box, vencedor do prestigiado Leão de Ouro em Cannes (2019), um trabalho que destacou de forma contundente a contribuição fundamental do povo negro na história nacional. Atualmente, é diretor da Editora Griô Educacional, atuando ativamente na difusão de saberes afro-brasileiros e no fortalecimento das políticas de igualdade racial. Sua carreira consolida a ligação entre academia, cultura e ação social.

Tulio Augusto Samuel Custódio

Sociólogo e pesquisador cuja trajetória acadêmica e intelectual dedica-se há quase duas décadas ao estudo e à difusão do legado de Abdias Nascimento, contribuindo para reposicionar sua obra no debate nacional. Nesse sentido, atuou, entre outros, na curadoria e na produção intelectual de grandes exposições sobre Abdias no MASP e no Itaú Cultural, ampliando o acesso público à cultura negra brasileira. Ainda, organizou uma coletânea de textos inéditos de Abdias, fortalecendo a preservação e a valorização de sua produção intelectual para as novas gerações. Também atua na mídia e em iniciativas como o Pacto Global da ONU, promovendo a equidade racial e o pensamento negro na esfera pública.

Valdice Gomes da Silva

Jornalista e ativista alagoana, com reconhecida trajetória na defesa da igualdade racial e da cultura afro-brasileira. Foi presidente do Sindicato dos Jornalistas de Alagoas e integrou a diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), além de ser a fundadora da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial de Alagoas (Cojira-AL). Atualmente, coordena o Centro de Cultura e Estudos Étnicos Anajô e o projeto afro-cultural Vamos Subir a Serra, uma iniciativa fundamental que celebra a consciência negra em local de profundo simbolismo, a Serra da Barriga.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Pedofilia é crime hediondo e inafiançável, aprova CCJ

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que torna hediondos e inafiançáveis o crime de pedofilia e demais crimes sexuais cometidos contra vulneráveis em geral. A matéria segue com requerimento de urgência para análise do Plenário.

O PL 3.158/2025 altera a Lei dos Crimes Hediondos a fim de tornar hediondos os crimes de: corrupção de menores, satisfação de lascívia, ou seja, a prática de atos libidinosos mediante a presença de criança ou adolescente, divulgação de cena de estupro de vulnerável ou pornografia, além de crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente ligados ao tráfico internacional de crianças e à pornografia infantil. Também modifica o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) para tornar os mesmos crimes inafiançáveis.

O projeto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu voto favorável da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O senador Weverton (PDT-MA) salientou que apresentou projeto correlato, o PL 4.600/2024, e pediu que seja apensado ao PL 3.158/2023 em Plenário.

Lacunas

Segundo a relatora, a proposta corrige lacunas da legislação, reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes e responder a novas formas de exploração infanto-juvenil, inclusive no ambiente digital.

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Eliziane Gama ressaltou que a rotulação como crime hediondo impõe um regime de cumprimento de pena substancialmente mais severo, proibindo anistia, graça ou indulto, além de exigir prazos mais longos para a progressão de regime, operando como um real desestímulo à prática delitiva. 

— Também é razoável que tais crimes não sejam suscetíveis de fiança. Crimes sexuais graves, especialmente aqueles envolvendo pessoas vulneráveis, produzem intenso abalo social e elevada censura coletiva. A inafiançabilidade reforça a função simbólica de tutela da dignidade humana e de intolerância institucional contra a violência sexual — afirmou a relatora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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