Política Nacional
Congresso homenageia Operação Contenção do governo do Rio
O Congresso Nacional fez uma sessão solene para homenagear o governo do Rio de Janeiro e os policiais da operação Contenção, realizada no dia 28 de outubro nos complexos da Penha e do Alemão na cidade do Rio. A operação terminou com 4 policiais e 117 suspeitos mortos, além de 113 presos e grande quantidade de armamento apreendido.
A solenidade contou com a presença de governadores e de familiares dos policiais mortos. O governador do Rio, Claudio Castro, disse que o crime organizado mudou, e a legislação penal precisa acompanhar isso.
“Doa a quem doer, são organizações narcoterroristas, nacionais e transnacionais, que provocam o terror a homens e mulheres, pais e mães, trabalhadores e trabalhadoras, sobretudo os mais pobres”, disse.
Claudio Castro disse que o dinheiro lavado por apenas uma organização criminosa em um ano tem o mesmo valor que o total gasto em segurança pública no Rio no mesmo período, R$ 16 bilhões. Segundo ele, foram apreendidos 732 fuzis no Rio em 2024, o maior total do Brasil. O segundo colocado, a Bahia, apreendeu 78.
O governador afirmou que, em 1988, na promulgação da atual Constituição, o combate ao crime organizado era bem dividido entre estados e governo federal, porque havia uma separação clara entre crimes territoriais e financeiros. Hoje, tudo estaria misturado.
O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) criticou os que condenaram a ação no Rio de Janeiro. “Muita gente foi para as redes sociais, foi para a televisão para fazer um posicionamento contra a polícia. Mas, pela primeira vez, a gente os viu tendo que mudar de posição, porque a população esteve do lado do bem”, afirmou.
O deputado Guilherme Derrite (PL-SP) disse que os policiais brasileiros são heróis, porque enfrentam situações piores que as encontradas em guerras. Ele afirmou que é importante endurecer as penas para membros de organizações criminosas e aumentar o tempo de cumprimento em regime fechado.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza profissionais de segurança pública a deduzirem do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) gastos com armas de fogo, munições, equipamentos de proteção e cursos de capacitação técnica. A proposta não estabelece o limite do valor que poderá ser descontado do imposto.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS), ao Projeto de Lei 6529/25, do deputado André Fernandes (PL-CE). Para Sanderson, a medida reconhece que muitos profissionais de segurança pagam com seus próprios recursos os equipamentos e o treinamento necessários ao exercício da atividade.
“A aquisição de armamentos mais adequados, equipamentos de proteção balística, munições para treinamento e cursos de capacitação técnica tornou-se, na prática, uma necessidade funcional indispensável para a preservação da vida do profissional e para o aprimoramento da eficiência operacional das corporações”, observou o deputado.
Além dos integrantes das forças de segurança previstas na Constituição, o substitutivo estende o benefício a peritos oficiais de natureza criminal, guardas municipais, agentes de segurança socioeducativos, agentes de trânsito e profissionais da reserva remunerada e inativos.
Segundo o relator, a ampliação evita tratamento desigual entre categorias que enfrentam riscos semelhantes no exercício da profissão.
Despesas dedutíveis
Pela proposta, poderão ser abatidos da base de cálculo do IR os gastos comprovados com:
- aquisição de arma de fogo particular registrada no órgão competente;
- compra de munições, insumos para recarga e acessórios de mira ou empunhadura;
- aquisição de coletes balísticos e equipamentos de proteção individual;
- pagamento de mensalidades de clubes de tiro; e
- cursos de formação, treinamento tático e especialização profissional na área de segurança.
Para ter direito, o contribuinte deverá guardar as notas fiscais e os certificados dos cursos pelo prazo previsto na legislação tributária.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
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