Política Nacional
Congresso aprova créditos para fundos regionais
O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 2,15 bilhões no Orçamento de 2025 para atender principalmente o Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e fundos de desenvolvimento regionais para financiamento de projetos desses setores (PLN 12/25).
A proposta será enviada a sanção presidencial.
A maior parte dos recursos será destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. O restante vai para os fundos do Nordeste e do Centro-Oeste e para o Fungetur.
Os recursos serão retirados do superávit financeiro de 2024.
Outros beneficiários
Outra parte do dinheiro vai para os seguintes órgãos:
• Presidência da República: para implantação de núcleos de articulação da participação social com educação popular nos estados e no Distrito Federal;
• Ministério da Justiça e Segurança Pública: para promoção de direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade social;
• Ministério da Cultura: para pagamento de contribuição voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa;
• Ministério do Esporte: para pagamento de contribuição à Associação das Organizações Nacionais Antidopagem e à Agência Internacional Antidoping;
• Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: para apoio à implantação, ampliação, manutenção, melhoria ou adequação de sistemas de esgotamento; e estruturação e dinamização de atividades produtivas.
Os recursos para esses atendimentos serão remanejados de outras dotações dos próprios ministérios.
Segurança do DF
A proposta também autoriza o provimento de mais de 2 mil cargos das forças de segurança do Distrito Federal (DF) com recursos do Fundo Constitucional do DF.
O deputado Rafael Prudente (MDB-DF) disse que o reajuste das forças será enviado em outro projeto. “O governo fez o compromisso de encaminhar até a próxima semana o projeto que trata do reajuste das nossas forças de segurança.”
Reportagem – Silvia Mugnatto
edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão aprova uso de legendas em eventos públicos e em salas de aula com alunos surdos
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3136/21, dos deputados General Peternelli (União-SP) e Soraya Manato (PTB-ES), que autoriza a utilização de legendas em salas de aula com alunos surdos, em discursos de autoridade, na televisão, em cultos, em eventos abertos ao público e em instituições privadas.
A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96) para permitir à escola utilizar tela digital que contenha a legenda do conteúdo da aula nas salas com alunos surdos ou com deficiência auditiva.
O mesmo recurso poderá ser utilizado por instituições privadas, cultos religiosos e outros eventos abertos ao público para transcrição do conteúdo transmitido. O uso da legenda também é incentivado nas transmissões por redes sociais.
Já para os discursos das autoridades, também será facultada a utilização de legenda ou de tela digital que contenha, por escrito, o conteúdo do pronunciamento proferido. O texto também incentiva canais de televisão a disponibilizar legenda com a transcrição do conteúdo, a exemplo do recurso closed caption (legenda oculta).
Acessibilidade
Para o relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), o projeto é um avanço democrático e humanitário fundamental para a consolidação de uma sociedade verdadeiramente inclusiva. “O texto fortalece as diretrizes de acessibilidade já delineadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, transformando a tecnologia em uma ponte para a equidade social”, disse.
O projeto cria um “poderoso incentivo cultural” para que a sociedade civil adote voluntariamente práticas de acessibilidade, normalizando a presença de recursos visuais de transcrição no cotidiano dos brasileiros, de acordo com Honaiser.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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