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Política Nacional

Audiência na CE destaca desafios da educação superior em cooperativismo

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Em audiência pública comemorativa dos 50 anos do curso superior em cooperativismo nesta quarta-feira (8), representantes de instituições de ensino destacaram na Comissão de Educação (CE) a importância da formação cooperativista para o desenvolvimento e cobraram políticas públicas que assegurem mais recursos financeiros para o setor.

A data assinala os 50 anos do curso de cooperativismo da Universidade Federal de Viçosa (UFV), em Minas Gerais, que deu início ao desenvolvimento da formação acadêmica na área. O reitor Demetrius David da Silva disse que a instituição é voltada principalmente ao empreendedorismo.

— Temos um destaque muito grande em empreendedorismo e inovação. Hoje, temos a honra de sermos a universidade federal mais empreendedora do Brasil.

Tema transversal’

Para a coordenadora geral de Planejamento Acadêmico, Pesquisa e Inovação do Ministério da Educação (MEC), Mariana Ramos Reis Gaete, a comemoração é um reconhecimento da visão estratégica da UFV na transformação social. Ela afirmou o compromisso da pasta em apoiar práticas pedagógicas inovadoras.

— O cooperativismo se afirma como um tema transversal, promovendo valores como democracia, cidadania e trabalho coletivo. (…) Ao longo desses 50 anos, o ensino do cooperativismo se expandiu, formando profissionais comprometidos com valores como solidariedade, democracia, equidade e sustentabilidade.

Representando a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Remy Gorga Neto também citou o exemplo da UFV, amplamente seguido pelas instituições de ensino superior, na formação de profissionais ligados a valores e princípios do cooperativismo. Para ele, a formação acadêmica deve ser menos voltada para competição do que para cooperação.

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— Esses profissionais são muito importantes para o desenvolvimento do cooperativismo no Brasil como um todo. (…) Temos que pensar muito nas políticas que possam apoiar os cursos nas universidades federais e estaduais, e no mestrado e doutorado, para que tenhamos o cooperativismo cada vez mais estruturado.

Representando o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Kristiane Mattar Accetti Holanda apresentou dados segundo os quais 12,4% da população brasileira está envolvida na economia cooperativa, e classificou como essencial o investimento em ensino e pesquisa do cooperativismo.

— A inclusão do cooperativismo nos currículos promove valores de cooperação, solidariedade e responsabilidade social, e preparam cidadãos para uma economia mais justa e solidária. Os cursos superiores e técnicos capacitam profissionais para aplicar práticas de governança, transparência e sustentabilidade nas cooperativas.

Professor e pesquisador da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Vilmar Rodrigues Moreira classificou o cooperativismo como “pilar estratégico” da economia e fator de geração de desenvolvimento regional. Já a professora da Escola Superior do Cooperativismo (Escoop) Paola Richter Londero chamou a atenção para o elevado desempenho do curso de graduação com foco na inclusão e na inserção no cooperativismo.

Orçamento limitado 

A audiência pública atende a requerimento da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que abriu o evento. A parlamentar disse que o Brasil precisa compreender melhor o sentido do cooperativismo e lembrou que, quando foi secretária de Educação do Tocantins, analisou uma iniciativa do governo estadual que transformaria todas as escolas públicas em escolas cooperativistas.

— Comecei por aprender que não adianta o governador criar escolas cooperativas de cima para baixo. O modelo cooperativo nasce ao contrário: na sociedade.

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Nesse sentido, a professora e pesquisadora da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) Eliene Gomes dos Anjos salientou que a criação do curso de gestão de cooperativas atendeu a uma demanda da sociedade civil por qualificação de associações da economia solidária. Ela pediu mais verbas para a integração obrigatória das atividades de extensão nos currículos dos cursos de ensino superior (curricularização), presente no curso desde 2008.

— É um grande desafio fazer curricularização da extensão com os orçamentos tão limitados das universidades federais.

O desafio da curricularização da extensão também foi mencionado pela diretora do Colégio Politécnico da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Marta Von Ende. Ela lembrou a tradição da universidade no ensino de cooperativismo e chamou atenção para a grande demanda pelos cursos nesse campo de conhecimento. E Demetrius David da Silva contrastou o aumento geral do número de alunos nas universidades públicas com os reajustes insuficiente das dotações orçamentárias.

O senador Flávio Arns (PSB-PR) defendeu a inclusão de conteúdo de cooperativismo na educação básica.

— Se a gente quiser mudar a cabeça, os valores, ter uma sociedade que coopere mais, valorize o encontro, o diálogo, a busca conjunta de soluções (…), vamos discutir aqui juntos o que vamos fazer. Temos que sensibilizar e conscientizar a criança e o adolescente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados

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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.

A vedação vale sempre que o ato puder:

  • comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
  • alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
  • descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.

Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.

A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.

A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.

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Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

  • parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
  • estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
  • autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.

O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.

Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.

Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Situação da BR-393 no trecho entre Jamapará (Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ. Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio

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Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.

Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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