O sistema penitenciário e a presença de organizações criminosas em presídios foram debatidos em audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 18/25, sobre as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área de segurança pública.

Uma das autoras do pedido para o debate, a deputada Delegada Ione (Avante-MG), criticou a proposta do governo federal, que, segundo ela, não prevê instrumentos concretos de implementação, financiamento nem valorização dos profissionais de segurança pública.

Risco da terceirização
O diretor jurídico da Associação Nacional da Polícia Penal Federal, Cristiano Tavares Torquato, afirmou que os avanços no sistema penitenciário nos últimos anos se devem à estruturação dos serviços realizados, em sua maioria, pelos estados. Ele alertou que, se a legislação não considerar aspectos como o uso da inteligência e a proibição da terceirização de certas atividades, pode haver retrocesso na gestão dos presídios.

“Se uma organização criminosa com poder financeiro financia uma instituição que participa de licitação, teremos a raposa cuidando do galinheiro. É perigoso terceirizar funções de Estado, como gestão de presídios, comissões técnicas, escoltas e recapturas. Essas ações devem ser realizadas pelo Estado”, alertou Cristiano Tavares.

Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Gustavo Alexim: “Queremos respaldo constitucional para uma gestão sustentável”

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Regulamentação da polícia penal
O vice-presidente da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil, Gustavo Alexim, destacou o papel da polícia penal no combate ao crime organizado e na ressocialização das pessoas presas. Ele defendeu a regulamentação das funções da polícia penal para melhorar a gestão do sistema e manter atividades de trabalho e penas alternativas.

“Pedimos que as atribuições originais do agente penitenciário retornem à Constituição. A execução penal vai além da segurança dos presídios: envolve penas alternativas e gestão do sistema. Queremos respaldo constitucional para uma gestão sustentável”, defendeu Gustavo Alexim.

Controle
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que parte dos problemas de segurança pública vem do controle exercido por facções criminosas dentro dos presídios. Ele defendeu que medidas como a instalação de câmeras nas celas e o uso de escutas ambientais, em situações previstas em lei, possam ajudar no combate às organizações criminosas.

“É essencial obter informações para enfraquecer o controle das organizações criminosas e evitar que espalhem o terror fora dos presídios”, acrescentou Mendonça Filho.

O relator também defendeu a regulamentação do trabalho de pessoas presas como forma de reduzir a ociosidade e evitar a formação de facções.

Além do relator e da deputada Delegada Ione (Avante-MG), a audiência foi solicitada também pelos deputados Capitão Alden (PL-BA) e Alberto Fraga (PL-DF).

Reportagem – Mônica Thaty
Edição – Geórgia Moraes