Política Nacional

CCJ debate nesta terça aumento de internação de menor infrator

Publicado em

6 de outubro de 2025, 18:01

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Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta terça-feira (7), às 14h, audiência pública para discutir projeto de lei que cria a prisão em flagrante e aumenta o tempo máximo de internação de menores.

O PL 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), ganhou texto alternativo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da proposição. O debate será realizado por iniciativa da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

O texto cria a audiência de custódia para prisão em flagrante de menores. E acaba com o prazo máximo de 45 dias para a internação provisória, prevendo a prisão preventiva de menores em 24 horas após o crime, nos moldes do Código de Processo Penal.

O projeto aumenta o tempo máximo de internação no sistema socioeducativo, aplicada quando o menor comete atos infracionais graves. Atualmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o limite de internação é de três anos. Pela proposta, o prazo máximo de internação passa para cinco anos. A pena de cinco anos será aplicada em dobro se o crime for contra a dignidade sexual ou doloso (intencional) que resultar em morte. O texto alternativo ainda incluiu o crime hediondo ou equiparado, mesmo que ele não envolva violência ou ameaça.

Ao atingir 21 anos, prevê o relatório, o adolescente será separado dos demais e transferido para unidade específica, distinta de estabelecimentos prisionais de adultos, entre outras alterações.

Convidados

O debate contará com a participação, já confirmada, dos seguintes convidados:

promotora de Justiça do Ministério Público do Estado Paraná, Danielle Cristine Cavali Tuoto;
defensora pública do Distrito Federal e coordenadora do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Distrito Federal, Camila Lucas Mendes;
presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), Claudia Carletto;
conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins;
coordenadora-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Livia Vidal;
presidente do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Fonacriad); e
secretária executiva da Coalizão pela Socioeducação, Thaisi Bauer.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova regras gerais para o diagnóstico precoce de câncer de pulmão no SUS

Published

4 horas ago

23 de abril de 2026, 21:30

Da Redação

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para o rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de pulmão no Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta tem como objetivo reduzir as taxas de mortalidade e aumentar a sobrevida dos pacientes por meio da detecção antecipada da doença, que é a principal causa de morte por câncer no Brasil.

Para a autora do projeto, deputada Flávia Morais, a medida é urgente devido ao impacto econômico e social do diagnóstico tardio, que eleva custos assistenciais e causa perdas significativas de produtividade.

Texto aprovado
Foi aprovada a versão do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que ajustou a proposta original – Projeto de Lei 2550/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO) – para adaptar o texto à legislação já existente.

O substitutivo estabelece como diretrizes o desenvolvimento de ações educativas, a capacitação permanente de profissionais de saúde, o uso de estratégias de saúde digital e o estímulo à busca ativa de grupos de alto risco na atenção primária.

A principal mudança em relação à proposta original é a flexibilização dos critérios técnicos no texto da lei. Enquanto o projeto recomendava especificamente a realização anual de tomografia computadorizada de baixa dose para indivíduos de alto risco entre 50 e 80 anos, o substitutivo aprovado removeu esse detalhamento operacional.

A intenção, segundo o relator, é evitar o “engessamento” da prática médica e permitir que as ações a serem adotadas simplesmente sigam protocolos clínicos e processos de incorporação de tecnologias em saúde do Ministério da Saúde.

O texto também prevê a integração das ações de identificação precoce com programas de cessação do tabagismo, em consonância com a Política Nacional de Controle do Tabaco.

Próximas etapas
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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