A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que exclui das regras do arcabouço fiscal as despesas temporárias em educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25 foi aprovado em Plenário com parecer favorável do relator, deputado José Priante (MDB-PA).

O projeto envolve despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do fundo em cada exercício por cinco anos, contados a partir de lei específica que direcionar os recursos. Esse uso foi autorizado pela Lei 15.164/25, oriunda da Medida Provisória 1291/25.

Segundo o texto, essa lei específica será a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por isso o projeto precisa virar lei antes da LDO de 2026. A LDO deverá definir ainda os percentuais destinados à saúde e à educação e as ações prioritárias para alocação dos recursos.

O Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

O relator, deputado José Priante, afirmou que a proposta assegura que os recursos sejam, de fato, destinados para as áreas de saúde e de educação. “Sem a aprovação dessas mudanças no arcabouço fiscal, a vinculação poderia ser compensada pela redução de outras despesas discricionárias (não obrigatórias), inclusive dentro da saúde e da educação”, informou.

O autor da proposta, deputado Isnaldo Bulhões Jr., afirmou que, se esses investimentos estiverem dentro do arcabouço fiscal, não há condição legal de aumentar recursos para saúde e educação.

Segundo Bulhões, como os aportes anuais ao Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões, o adicional para essas duas áreas (saúde e educação) será em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano.

O projeto exclui esses recursos dos limites de despesas primárias e também da apuração da meta fiscal. Com isso, as despesas discricionárias, que o governo pode escolher não executar para alcançar a meta fiscal, não serão afetadas por esse montante.

No Orçamento de 2025, as discricionárias foram calculadas em cerca de R$ 219 bilhões. Para 2026, estão estimadas em R$ 237 bilhões.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Isnaldo Bulhões, autor do projeto

Leia mais:  CPMI do INSS decide recorrer ao STF para restabelecer quebras de sigilo suspensas por Flávio Dino

Piso mínimo
O PLP 163/25 também exclui esses recursos adicionais dos pisos mínimos constitucionais de gastos com educação e saúde públicas. De acordo com a Constituição, o crescimento dessas despesas segue regras diferentes das definidas no arcabouço fiscal, que limita o crescimento real da despesa primária ao máximo de 2,5% do crescimento real da receita primária.

Em vez desse limite, o governo tem de aplicar, anualmente, 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% dos impostos arrecadados, descontadas as transferências constitucionais, em educação pública.

Com a entrada do dinheiro do Fundo Social, eventuais mudanças nesses limites seriam amortecidas pelos novos recursos em termos de valor nominal total.

Organismos internacionais
O projeto aprovado também exclui dos limites de despesas primárias as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas.

O argumento do autor é que esse dinheiro está submetido a contratos vinculados a finalidades específicas e que a submissão deles ao limite de despesas primárias, sujeitas a contingenciamento, pode atrasar a realização das ações planejadas e trazer prejuízos maiores, inclusive com imposição de multas a depender do contrato firmado. “Essas operações passaram a não acontecer porque o arcabouço impede que esse recurso seja transformado em estrada, portos e pontes”, disse Bulhões, que também é líder do MDB.

Debate em Plenário
Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), é fundamental deixar de fora do limite da meta fiscal recursos para saúde e educação. “Precisamos que esse recursos sejam incorporados. Se não for aprovado esse projeto, vai ser menos recurso para a saúde e para a educação”, disse.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), sem a aprovação da proposta não será possível utilizar os 5% do Fundo Social. “Teríamos que fazer a correção do arcabouço fiscal para caber maior gasto na educação”, afirmou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) também defendeu fazer valer a lei. “Se você não flexibiliza o arcabouço fiscal, você não vai poder implementar esses recursos. Precisamos de saúde e educação.”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) destacou que a proposta “alarga a margem fiscal” para investir, sem as amarras do arcabouço em políticas de saúde e educação. “Defender o que está aqui é óbvio e não leva a caos nenhum. Tem de ter prioridade, governar é fazer escolhas que fujam da lógica do fiscalismo absoluto”, defendeu.

Críticas
Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), o projeto descumpre o arcabouço fiscal. “Estamos acelerando a trajetória do apagão [de desprezas discricionárias] que vai acontecer em 2027 e pode já acontecer em 2026. Mais autorização para o governo gastar além do que já está gastando”, disse.

Kataguiri também criticou o fato de os gastos ficarem fora da meta fiscal. “É a mesma coisa que eu querer pesar 60kg no Natal, mas nessa meta não calculo o peso dos meus braços e pernas. Aí é fácil chegar na meta”, comparou o deputado.

Para o deputado Claudio Cajado (PP-BA), o projeto fragiliza as contas públicas e “fulmina de morte” o conceito de responsabilidade fiscal. “Esse projeto prejudicará, a médio e longo prazo, o próprio governo e os governos que se sucederão”, disse. Cajado foi o relator do arcabouço fiscal na Câmara.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que não serve para nada um arcabouço com regras laterais dizendo que ele não pode ser respeitado. “Por isso que o Brasil não tem confiança alguma, de nada vale o que é aprovado. Não vale o contrato, a lei, o arcabouço”, afirmou.

Segundo o deputado Domingos Sávio (PL-MG), vice-líder da oposição, o projeto vai ampliar o rombo nas contas públicas. “Estamos a favor do Brasil, de equilíbrio e responsabilidade fiscal. O dinheiro público tem de ser gasto com respeito”, disse.

Domingos Sávio também criticou a retirada das despesas de empréstimo internacional do arcabouço. “A dívida pública vai aumentando, e os juros vão aumentando também.”

Na votação desta quarta-feira, o Plenário rejeitou destaques da oposição que pretendiam deixar de fora dos limites de despesas primárias aquelas destinadas a projetos estratégicos de defesa; que pretendiam manter na meta fiscal as despesas com saúde e educação custeadas com recursos do Fundo Social; e que pretendiam manter dentro dos limites de despesas primárias aquelas financiadas com recursos de empréstimos internacionais.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli