Política Nacional

Relator defende aprovação de novo texto para PEC das Prerrogativas; acompanhe

Publicado em

17 de setembro de 2025, 16:00

por

Da Redação

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu há pouco, no Plenário da Câmara dos Deputados, a aprovação de uma emenda apresentada por líderes partidários nesta quarta-feira (17).

Essa emenda traz uma nova versão para o texto principal aprovado ontem, permitindo a votação secreta dos pedidos de autorização para processos contra deputados federais e senadores no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Essa votação de ontem não representou o amplo posicionamento do Plenário, pois transcorreu após a meia-noite. Muitos deputados me procuraram dizendo que estavam dormindo”, disse Claudio Cajado.

“Já a emenda aglutinativa é fruto de um amplo entendimento entre os líderes partidários e o presidente da Casa. Não estamos votando imunidade, aqui não se quer proteger nem dar imunidade a quem quer que seja”, continuou o relator.

“Queremos é que cada parlamentar possa exercer seu mandato com liberdade, sem ter nenhum tipo de pressão externa que vem a ceifar o voto soberano que conquistamos nas urnas”, concluiu ele, recomendando a aprovação da emenda.

Atualmente, os integrantes do Congresso Nacional são julgados pelo Supremo nos casos que envolvem o mandato e a função política, sem necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado.

A emenda altera essa regra para determinar que congressistas não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável nem processados criminalmente sem autorização da Câmara ou do Senado, em votação secreta. No caso da prisão em flagrante de crime inafiançável, também será necessária igual autorização.

O texto também estende, nas infrações penais comuns, o foro privilegiado no STF para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. Hoje, cabe ao STF processar e julgar o presidente da República e o vice, deputados e senadores, o procurador-geral da República e os próprios ministros da Corte.

Assista à sessão ao vivo

Mais informações a seguir

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

Comentários Facebook

Política Nacional

Comissão aprova criação de programa nacional de pesquisa sobre autismo

Published

8 minutos ago

10 de junho de 2026, 11:30

Da Redação

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Pesquisa sobre transtorno do espectro autista (TEA). O objetivo é incentivar pesquisas científicas e tecnológicas sobre as causas do TEA e o desenvolvimento de novos tratamentos.

O programa será coordenado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, em parceria com o Ministério da Saúde. Universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil poderão participar do programa por meio de editais.

Os projetos financiados pelo programa deverão cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente em relação a dados de saúde e de crianças e adolescentes.

Diretrizes
Entre as diretrizes que vão nortear os estudos do programa estão:

incentivar pesquisas para diagnóstico precoce e formas inovadoras de intervenção terapêutica;
fomentar a capacitação de profissionais da saúde e da educação para o atendimento de pessoas com TEA;
estimular parcerias público-privadas para financiar pesquisas e desenvolver tecnologias assistivas; e
incentivar estudantes brasileiros com alto desempenho acadêmico.

Financiamento
O programa será financiado por recursos orçamentários específicos e parcerias com o setor privado ou cooperação com organismos internacionais.

O texto exige a apresentação anual de relatórios sobre o progresso e os resultados alcançados, que deverão ser divulgados com acesso aberto, resguardando os dados que devem permanecer protegidos.

Bolsa de estudos
O projeto também cria bolsa de estudos para estudantes com alto desempenho acadêmico, condicionada à aplicação dos conhecimentos em entidades de pesquisa, órgãos públicos ou iniciativas de inclusão social.

Além disso, cria um prêmio nacional para reconhecer projetos e contribuições científicas na área.

Critérios
Para receber recursos do programa, tratamentos, métodos ou práticas terapêuticas deverão atender aos seguintes critérios:

ter base em evidências científicas comprovadas;
respeitar princípios éticos reconhecidos por entidades de saúde e de pesquisa;
garantir dignidade, integridade física e emocional e o desenvolvimento integral da pessoa; e
observar diretrizes e protocolos clínicos definidos por órgãos competentes.

Os serviços e atendimentos deverão ser avaliados periodicamente para garantir eficácia, segurança e alinhamento com princípios éticos.

Mudanças no texto original
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Carla Dickson (PL-RN) a duas propostas (Projetos de Lei 4462/24 e 374/25).

A principal alteração foi a inclusão do novo programa na Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

Para Carla Dickson, é urgente ampliar as pesquisas sobre o autismo para melhorar as condições de diagnóstico, tratamento e inclusão social.

“O investimento em pesquisa científica possibilita não apenas o aprofundamento do conhecimento sobre as causas e características do TEA, mas também a formulação de políticas públicas mais eficazes e baseadas em evidências”, argumentou a relatora.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.