Política Nacional
CI debaterá desestatização de hidrovias amazônicas
A proposta de concessão das hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós, na Amazônia, será tema de audiência pública na Comissão de Infraestrutura (CI). O debate foi aprovado nesta terça-feira (16), a partir de requerimento (REQ 68/2025 – CI) do senador Plínio Valério (PSDB-AM), e ainda não tem data definida.
O senador afirmou que a decisão do governo federal de incluir os rios no Programa Nacional de Desestatização preocupa especialmente as comunidades amazônicas.
— Estamos assustados, porque os rios são as estradas da Amazônia. Há moradores que vivem há décadas nas margens e não foram ouvidos sobre esse processo — alertou.
Plínio lembrou que medidas semelhantes já enfrentaram forte resistência em outros projetos de infraestrutura.
— Quando falamos da BR-319 [entre Manaus (AM) e Porto Velho (RO)], surgem inúmeros defensores do meio ambiente para questionar impactos. Mas, no caso das hidrovias, o governo avança sem discutir com quem será diretamente afetado — criticou.
Convidados para a audiência
O requerimento prevê a participação dos seguintes convidados:
- Representante da Casa Civil
- Representante do Ministério dos Transportes
- Representante da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
- Representante da população local
Durante a reunião, o senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da CI, sugeriu ampliar a lista, com a inclusão de representantes do Ministério dos Portos e Aeroportos e da Marinha.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Comissão aprova suspensão de decreto que criou a Força Nacional de Segurança Publica
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 328/24, que susta os efeitos do decreto presidencial responsável pela criação da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumentou que o Decreto 5.289/04 extrapola os limites do Poder Executivo, invadindo uma competência que seria do Congresso Nacional.
Segundo ele, a existência permanente de uma força federalizada afronta a autonomia que os estados e o Distrito Federal possuem para conduzir suas próprias políticas de segurança.
Autonomia e recursos
Favorável ao texto, o relator, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu que a segurança pública ostensiva tem dimensão federativa e que o governo federal não pode ampliar suas competências de forma a interferir permanentemente nos estados.
“A manutenção de força operacional federalizada, estruturada por decreto presidencial, representa significativa ampliação da atuação administrativa da União sobre matéria sensível e tradicionalmente vinculada à competência estadual. A segurança pública deve ter preservada sua autonomia operacional”, disse o relator.
Para Sanderson, os custos operacionais para manter a Força Nacional deveriam ser repassados para as polícias civis e militares locais.
Força Nacional
A FNSP foi criada em 2004 como um programa de cooperação entre estados e governo federal para atuar em emergências e promover ação integrada de segurança em diversas missões, como:
- combate ao narcotráfico;
- combate ao desmatamento ilegal;
- controle de rebeliões em presídios; e
- garantia da segurança em grandes eventos.
A Força Nacional é composta por policiais militares, civis, bombeiros militares e peritos dos estados e do Distrito Federal.
Próximos passos
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será apreciado pelo Plenário.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
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