Política Nacional
Comissão aprova projeto que prevê, em programa habitacional, apoio a ações sobre cuidados com animais
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui, entre os objetivos do Programa Minha Casa, Minha Vida, a integração com ações de assistência social e de cuidados com animais domésticos. As novas diretrizes incluem:
- a promoção da integração com ações e programas locais voltados à assistência social e à proteção e cuidados com animais domésticos, para promoção do bem-estar comunitário e da sustentabilidade socioambiental, respeitadas as competências dos entes federativos e as possibilidades de articulação local; e
- o estímulo à previsão, nos empreendimentos, de áreas de uso comum que favoreçam a convivência segura e salubre com animais domésticos, conforme demanda local e observadas as normas urbanísticas aplicáveis.
Além disso, a produção de unidades imobiliárias do Minha Casa, Minha Vida deverá considerar as condições de risco climático e suas possíveis mitigações, conforme regulamentação a ser elaborada posteriormente.
Atualmente, os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e as demais instituições que participam do Minha Casa, Minha Vida estão obrigadas, por lei, a desenvolver trabalhos sociais nos empreendimentos implantados.
Princípios
O texto aprovado é a versão substitutivo do relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), para o Projeto de Lei 946/24, do deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), e um apensado. O relator elaborou nova redação, com objetivo similar ao original. A medida altera a Lei 14.620/23, que trata do Minha Casa, Minha Vida.
“A nova redação se limita a inserir diretrizes principiológicas na legislação vigente, sem impor obrigações desproporcionais ou duplicar competências já atribuídas aos entes federativos pela Constituição”, explicou o relator.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que impede que assassino receba herança de outros membros da família
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede herdeiros condenados por homicídio de receber, por vias indiretas, o patrimônio de outros parentes da mesma família.
A comissão aprovou o substitutivo apresentado pela relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 23/26, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
A proposta estende o chamado “instituto da indignidade” aos parentes colaterais até o quarto grau. A alteração é incluída no Código Civil. Pela regra atual, a perda do direito à herança por crime doloso só vale quando o crime é cometido contra o dono dos bens, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos.
O projeto foi apresentado pela autora com o objetivo de criar a “Lei Suzane von Richtofen”. Richtofen foi condenada a 39 anos de prisão por planejar o assassinato dos próprios pais em 2002 e hoje cumpre a pena em regime aberto. O caso voltou a repercutir pela possibilidade legal de ela herdar parte do patrimônio de um tio falecido.
Seguro de vida
O texto aprovado também modifica a Lei do Contrato de Seguro, para prever que seguro de vida também não poderá ser pago nos casos previstos pelo Código Civil, ou seja, para quem tiver sido autor, co-autor ou tiver participado de homicídio doloso contra o segurado, seu cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou os seus colaterais até o quarto grau.
Segundo a relatora, essas modificações, além de trazerem mais segurança jurídica ao evitarem longas discussões judiciais em inventários, “garantem que o patrimônio familiar permaneça com aqueles que respeitam a solidariedade inerente aos vínculos de sangue e afeto, compatibilizando a norma aos valores que informam o Direito Civil contemporâneo”.
A proposta ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
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