Política Nacional
Comissão aprova pensão para mãe de refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 161/22, que concede pensão especial, mensal e vitalícia a Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado em janeiro de 2022 no Rio de Janeiro (RJ).
O valor será o equivalente ao limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualizado pelos mesmos índices e critérios.
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Reimont (PT-RJ), favorável ao projeto. “O assassinato de Moïse Mugenyi Kabagambe, jovem congolês refugiado no Brasil, constitui episódio emblemático de violência racial, xenofobia e omissão estatal”, lamentou.
“Moïse teve sua condição de refugiado reconhecida pelo Estado brasileiro em 2012. A proposição representa medida de reparação moral e apoio à família da vítima, especialmente em um contexto de vulnerabilidade socioeconômica agravado pela perda”, afirma o deputado.
Responsabilização
A proposta foi apresentada pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e outros. “A omissão estatal em proteger a vida de uma pessoa preta, periférica e refugiada é patente neste caso e, a nosso ver, nenhuma reparação à família será suficiente. Contudo, entendemos ser fundamental que o Estado brasileiro se responsabilize por auxiliar a mãe do jovem assassinado em garantir seu sustento, visto que esta era a maior preocupação da vítima”, justificam os parlamentares no documento que acompanha o projeto.
Conforme o texto, a pensão será personalíssima e não será transmitida aos herdeiros da beneficiária. A despesa decorrente da lei, se aprovada, correrá à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Projeto das diretrizes para atividades de inteligência começa a tramitar no Plenário
O projeto que estabelece diretrizes para as atividades de inteligência no Brasil cumpriu, nesta terça-feira (28) no Plenário, sua primeira sessão de discussão. Como foi elaborado por uma comissão mista, o PL 6.423/2025 deve passar por pelo menos duas sessões de discussão em primeiro turno, conforme prevê o Regimento Comum do Congresso Nacional.
Da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) e relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o projeto define conceitos, funções e procedimentos para a obtenção, análise e disseminação de informações relacionadas às atividades de inteligência no país. Pela proposta, serão alteradas as leis vigentes para regular o acesso a dados, o uso de técnicas sigilosas e a proteção dos profissionais de inteligência.
A ideia é fortalecer a segurança nacional e a defesa dos interesses do Estado, ao permitir que as autoridades tomem decisões com base em dados e análises de inteligência.
Adiamento
Na mesma sessão, foi adiada a votação do PL 6.249/2019, que estimula a atividade profissional de mulheres artesãs. Do deputado licenciado José Guimarães (PT-CE) e da ex-deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), o projeto estabelece que os governos federal, estaduais e municipais deverão regulamentar e promover ações para fortalecer essa atividade. O adiamento da votação se deu a pedido do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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