Política Nacional

Audiência na CI discutirá concessão dos serviços de água e esgoto em Rondônia

Publicado em

9 de setembro de 2025, 13:00

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Da Redação

A proposta de privatização dos serviços de água e esgoto em Rondônia, que envolve investimentos estimados em R$ 5 bilhões e pode redefinir a atuação da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), será tema de audiência pública na Comissão de Infraestrutura (CI). O evento ainda não tem data definida.

A CI aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento (REQ 67/2025 – CI) do senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da comissão. A ideia é discutir os impactos sociais, econômicos e regulatórios da medida antes de qualquer avanço na concessão, que envolve 42 municípios do estado.

Segundo a justificativa apresentada pelo senador, a transferência da operação para a iniciativa privada desperta dúvidas sobre tarifas, qualidade do serviço, sustentabilidade financeira da companhia e atendimento em regiões de menor arrecadação. Marcos Rogério também ressaltou que, embora o debate seja regional, o saneamento básico é regido por legislação federal, com o Marco Legal do Saneamento, o que reforça a importância de análise pelo Senado.

Foram convidados a participar da audiência:

Governador de Rondônia, Marcos Rocha
Presidente da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), Cleverson Brancalhão da Silva
Diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Verônica Sánchez da Cruz Rios
Presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia, Caetano Neto
Presidente da Associação Rondoniense de Municípios (Arom), Hildon de Lima Chaves
Um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova projeto que retira termo “menor” do Estatuto da Criança e do Adolescente

Published

25 minutos ago

23 de abril de 2026, 12:30

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5972/25, que determina a substituição do termo “menor” e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta prevê que a expressão seja substituída por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da medida. Ela disse que a atualização da terminologia é necessária para afastar preconceitos.

“O termo ‘menor’ carrega uma herança histórica de estigmatização e criminalização da infância e da juventude no Brasil”, afirmou Laura Carneiro. Ela destacou ainda que a expressão é um resquício do já revogado Código de Menores, que institucionalizou respostas punitivas e classificatórias a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), fundamenta-se em iniciativas como a campanha nacional #NãoÉMenor, que busca desconstruir o uso inadequado do termo nos meios de comunicação e em espaços públicos. O objetivo é que futuras leis e normas aprovadas pelo Congresso Nacional também deixem de utilizar a terminologia.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.