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Rede estadual de educação tem vagas para tradutores e intérpretes de Libras

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A Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) informa que continua em vigência o Edital nº 119/2023, que prorroga as contratações em regime especial não só para as funções de professores e pedagogos, mas também para tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (TILS). Tradutores e intérpretes são profissionais essenciais para a inclusão dos estudantes surdos, o que promove um ambiente educacional igualitário e uma educação mais eficaz. 

Para os TILS, a seleção exige formação acadêmica e exame de proficiência, ou seja, a comprovação da fluência em Libras. A comprovação pode ser feita pelos Centros de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná (CAS/PR), pertencentes à Secretaria da Educação. São realizados anualmente exames de proficiência nos CAS com sedes em Curitiba, Francisco Beltrão, Apucarana, Guarapuava, Maringá, Cascavel e Umuarama.

Já as contratações ocorrem por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), a depender do número de estudantes surdos matriculados nas escolas da rede estadual der ensino.

“As contratações dos TILS são um processo contínuo, feito conforme a demanda”, explica Suely Barquez Furlan, técnica-pedagógica do Departamento de Educação Inclusiva (DEIN), da Secretaria da Educação, e responsável pelos CAS. Ela ressalta, ainda, que a atuação dos intérpretes é imprescindível para a acessibilidade e a comunicação entre professores, alunos surdos e colegas ouvintes.

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Para atuar nas salas de recursos multifuncionais da surdez, os professores bilingues, tanto surdos como ouvintes, têm que ter, além de proficiência, também formação superior. Eles são os responsáveis pelo trabalho pedagógico complementar à escolarização, possibilitando aos estudantes surdos acesso e compreensão dos componentes curriculares. Para as salas regulares não é necessária a formação superior, sendo exigida apenas a comprovação da fluência em Libras. 

Em 2023 foram ofertadas diversas formações online para os TILS. No “Dia de Estudo e Planejamento” do ano letivo de 2024 a Seed-PR propôs uma formação específica para esses profissionais.

EXPERIÊNCIA – Jéssica Bonato Melegari Barbosa atua como tradutora e intérprete de língua de sinais há cinco anos. Dois deles foram divididos entre o Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA) Paulo Freire, o Instituto de Educação do Paraná Professor Erasmo Pilotto e o setor privado. “Na sala de aula, tive boas experiências. Conheci muitos estudantes surdos de quem lembro com carinho. Poder proporcionar acessibilidade em Libras a eles foi muito gratificante”, afirma. 

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A profissional, integrante do CAS de Curitiba, conta que aprendeu a língua de sinais desde cedo e em casa. “Meus pais são surdos. Nossa comunicação sempre foi por meio de Libras. Desde pequena, estou inserida na comunidade surda. Decidi aproveitar e tornar essa a minha profissão. Até hoje estudo bastante para sempre buscar melhorar. Gosto muito do que faço”, acrescenta.

Junto com outros integrantes do CAS, como Luiz Gustavo Paulino de Almeida e de Katherine Fischer, que é professora bilíngue surda, Jéssica atua na interpretação de reuniões presenciais e em lives, fazendo também as traduções em Libras dos materiais pedagógicos, além da aplicação dos exames de proficiência para os novos tradutores e professores bilíngues, e em formações na área da educação de surdos.

“Professores que compreendem Libras estão mais aptos a adaptar suas abordagens de ensino para atender às necessidades individuais dos alunos surdos, resultando em uma qualidade geral do ensino mais elevada. Por isso é muito importante podermos contar com o apoio cada vez maior de profissionais qualificados para esta missão”, conclui Jéssica.

Fonte: Governo PR

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A partir de atuação do MPPR, Agência Nacional de Proteção de Dados determina suspensão imediata de reconhecimento facial de alunos da rede estadual de ensino

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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão imediata da coleta e do tratamento de dados pessoais biométricos de crianças e adolescentes da rede pública estadual de ensino do Paraná. A medida cautelar preventivo-corretiva veda o uso da tecnologia de reconhecimento facial voltado ao registro de frequência escolar em todas as instituições estaduais.

Áudio do Promotor de Justiça Marcos José Porto Soares

A decisão administrativa da ANPD foi tomada após decisão judicial que determinou a intimação do órgão regulador em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão com o objetivo de paralisar a coleta dos dados biométricos de mais de um milhão de estudantes no estado.

Andamento judicial – Nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MPPR, que pede a remoção do ilícito e indenização por danos morais coletivos, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão destacou a repercussão do caso ao analisar pedidos de ingresso de diversas entidades como “amici curiae” (“amicus curiae” é um terceiro – uma pessoa, uma instituição, uma ONG, uma associação ou um órgão público – que entra no processo para oferecer informações técnicas, pareceres ou visões especializadas que ajudem o juiz a tomar a melhor decisão possível).

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A decisão judicial ressaltou que a controvérsia transcende o interesse local ao envolver garantias fundamentais da era digital e diretrizes nacionais de educação, determinando a oitiva prévia da ANPD, do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação antes da apreciação das medidas liminares.

A ação do MPPR embasa projeto de lei apresentado no Congresso Nacional e é mencionada por vários veículos da imprensa internacional.

Processo 0004208-55.2025.8.16.0058

Matéria anterior:

28/04/2025 – Promotoria de Justiça em Campo Mourão ajuíza ação civil por violação à Lei Geral de Proteção de Dados na coleta de biometria facial de alunos de escolas públicas

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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