Paraná
MPPR emite recomendação administrativa para que o Estado do Paraná ofereça em 2024 turma de ensino médio regular noturno em Moreira Sales
O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Goioerê, no Centro Ocidental do estado, expediu recomendação administrativa destinada à Secretaria de Educação do Paraná e ao Núcleo Regional de Educação de Goioerê para que instituam no ano letivo de 2024 turma de ensino médio regular noturno no Município de Moreira Sales, que integra a comarca.
Conforme aponta o MPPR no documento, não há turma de ensino médio noturno regular no município – que tem 11.175 habitantes, conforme o Censo de 2022 –, e, por conta disso, a Promotoria de Justiça da comarca tomou conhecimento de diversas situações de evasão escolar, especialmente de adolescentes em idade para trabalhar.
O ensino médio noturno regular é um direito previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O Ministério Público aponta nesse caso a ocorrência de omissão do Estado do Paraná e do Núcleo Regional de Educação quanto à efetivação do direito fundamental social à educação.
Os destinatários têm o prazo de 20 dias para informar se cumprirão a recomendação.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Ministério Público do Paraná esclarece sobre interrupção de sessão do Tribunal do Júri de Curitiba ocorrida nesta quinta-feira, 10 de setembro
A respeito dos fatos ocorridos nesta quinta-feira, 10 de setembro, em sessão do Tribunal do Júri realizada em Curitiba (Autos 0001590-19.2022.8.16.0196), o Ministério Público do Paraná informa:
O Conselho de Sentença, que atuava desde quarta-feira, 9 de setembro, na sessão de julgamento de um acusado pelos crimes de homicídio qualificado consumado e sete tentativas de homicídio, ocorridos em Curitiba em maio de 2022, foi dissolvido ontem, quinta-feira, 10, por decisão do Juízo da 1ª Vara de Crimes Dolosos contra a Vida de Curitiba, após um evento ocorrido no interior da carceragem, envolvendo o réu, que foi atendido por bombeiro civil do Tribunal do Júri e depois pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Após o atendimento, ficou constatado que “(…) o réu não apresentava lesões no pescoço e seus sinais estavam normais, sendo possível o retorno à unidade prisional de origem sem a necessidade de atendimento hospitalar (…)”, de acordo com o boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Militar.
O Ministério Público do Paraná, por meio do Promotor de Justiça que atua no caso e sua respectiva equipe, procurou, de pronto, depois de observar que a situação na carceragem se mostrava controlada, prestar atendimento a uma das vítimas do caso, que acompanhava a sessão de julgamento, bem como à testemunha que prestava depoimento no momento do ocorrido.
Foi determinada a instauração de inquérito policial para apurar o ocorrido e o Ministério Público requereu avaliação psiquiátrica do acusado por médicos do Complexo Médico Penal, onde ele se encontra custodiado, a fim de subsidiar a apuração.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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