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Perguntas tratam de acesso a educação para crianças com deficiência

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O MP Responde trata nesta edição de direitos de crianças e adolescentes com deficiência quanto à inclusão nas escolas. Quem esclarece as dúvidas é o promotor de Justiça Felipe Lyra da Cunha, do Ministério Público do Paraná. Confira:

– A escola é obrigada a garantir condições de inclusão para crianças com deficiência? Isso vale para as redes pública e particular?

– Como e a quem posso noticiar o tratamento inadequado oferecido na escola a uma criança com deficiência?

Serviço à população – O MP Responde tem o formato de spot com aproximadamente um minuto de duração, nos quais procuradores e promotores de Justiça respondem perguntas relacionadas ao trabalho do Ministério Público e a assuntos jurídicos.

Os spots podem ser veiculados gratuitamente por qualquer rádio interessada. As perguntas são baseadas em questões da comunidade que chegam ao MPPR, e também é possível sugerir temas. Os contatos são o e-mail: [email protected] ou o telefone (41) 3250-4469.

Podcasts – Os programas de rádio do MPPR também são disponibilizados nas plataformas Spotify, Apple e Google Podcasts. Clique aqui e acesse.

Leia mais:  Tribunal do Júri de Toledo condena dois homens denunciados pelo Ministério Público do Paraná por homicídio qualificado de pessoa em situação de rua

Edições anteriores:

– Faz três meses que meu ex-marido não paga a pensão alimentícia dos nossos filhos. A quem posso recorrer para resolver a questão?

– Ganho bem, e por isso meu ex-marido diz que não precisa pagar a pensão alimentícia para nossos filhos. Ele tem razão?

– O que é o controle externo da atividade policial? É uma atividade do Ministério Público?

– Posso noticiar ao Ministério Público um caso de abordagem policial violenta?

– As pessoas em situação de rua tem alguma legislação que as ampare? Como noticiar violações de direitos?

– Como o Ministério Público atua em relação aos direitos das pessoas em situação de rua?

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Fonte: Ministério Público PR

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Paraná

MPPR expede recomendação administrativa para conter atropelamento de animais silvestres em rodovias de Londrina e cobra medidas do Município e do DER-PR

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O Ministério Público do Paraná, por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, no Norte Central do estado, emitiu recomendação administrativa cobrando ações efetivas para cessar a mortandade de animais silvestres nas rodovias LA-003, conhecida como Mábio Gonçalves Palhano, e PR-538. Os trechos afetados margeiam o Parque Estadual Mata dos Godoy. O documento foi direcionado ao Município de Londrina, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) e ao Instituto Água e Terra (IAT).

A medida é desdobramento de procedimento administrativo instaurado em 2022 pela Promotoria de Justiça. Um levantamento técnico apontou que, entre março de 2018 e janeiro de 2019, foram registrados 337 animais atropelados de 57 espécies diferentes naquelas vias e em outras rodovias da região. O estudo identificou seis pontos críticos de atropelamento, com medidas mitigatórias validadas pelo IAT.

Biodiversidade – A área é reconhecida pelo Ministério do Meio Ambiente como prioritária para a conservação da biodiversidade e abriga espécies ameaçadas de extinção. Entre os animais em risco, estão a anta, classificada como criticamente em perigo no estado do Paraná, e a onça-parda, classificada como vulnerável. Levantamentos recentes confirmaram a letalidade contínua nos trechos, com 18 animais atropelados entre novembro e dezembro de 2025, além da constatação de desgaste na sinalização existente em vistoria realizada em março de 2026.

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Além do dano ambiental, os atropelamentos representam risco à segurança dos motoristas. Dados do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual registraram 258 acidentes por atropelamento de animais em 2019 e 283 ocorrências em 2020, resultando em vítimas fatais e feridas.

Medidas – Entre as solicitações feitas ao Município de Londrina, estão o reforço da sinalização, a implantação de mecanismos permanentes de redução de velocidade e a elaboração de projeto executivo para a construção de passagem segura de fauna sobre o Ribeirão Três Bocas. Ao DER-PR, foi recomendada a redução da velocidade máxima de 60 km/h para 40 km/h nos trechos que cruzam o núcleo do parque, a instalação de radares fixos eletrônicos e a implantação de passagens de fauna e cercas direcionadoras. Por sua vez, o IAT deverá fiscalizar o cumprimento das medidas e analisar os projetos apresentados em até 30 dias.

Os destinatários têm 30 dias para responder por escrito sobre o acatamento da recomendação e devem apresentar cronogramas que prevejam a conclusão das obras em prazo não superior a 12 meses. O descumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais, com responsabilização civil por dano ambiental.

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Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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