Paraná
Estado e entidades civis instituem comissão para incentivar educação ambiental
Foi constituída nesta terça-feira (15), na sede da Secretaria de Estado da Educação, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Paraná (CIEA/PR). O grupo, composto por diversas secretarias de Estado e entidades públicas, tem a finalidade de implementar projetos ambientais específicos na área de atuação de cada um dos órgãos envolvidos. A que formaliza o grupo é da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável (Sedest).
Fazem parte dos trabalhos as secretarias de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), Desenvolvimento Sustentável (Sedest), Saúde (Sesa), Agricultura e do Abastecimento (Seab), Educação (Seed), Segurança Pública (Sesp) e Cultura (Seec); a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep); a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep); a Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio); os Comitês de Bacias Hidrográficas/IAT; e representantes da sociedade civil.
O grupo vai se reuniu em encontros ordinários, no qual apresentarão projetos ambientais a serem discutidos, melhorados e implementados. Eles devem estar em consonância com o Plano de Ação Climática do Paraná 2024-2050, que está em construção, o Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (Plano ABC+ Paraná), da Secretaria de Agricultura e do Abastecimento, e diretrizes nacionais e internacionais, como a Agenda 2030.
O objetivo da Comissão é fortalecer a troca de informações e experiências, além de parcerias acerca da educação ambiental. Segundo o diretor de Políticas Ambientais da Sedest, Gustavo Sbrissia, ela vai integrar esforços para desenvolver ações educativas sobre temas ambientais. “Queremos formar uma consciência crítica. Nossa missão nos próximos anos é a implementação do Programa Estadual de Educação Ambiental, que é um dos instrumentos da Política Estadual de Educação Ambiental”, afirmou.
Na Seed-PR, uma das primeiras medidas já anunciadas é a inserção de Educação Ambiental em todos os componentes curriculares, o que significa, na prática, a perenidade da discussão sobre sustentabilidade. Outra ideia é ampliar parcerias com outras entidades. “Várias escolas já contam, por exemplo, com equipamentos como biodigestores, que geram, além do gás, fertilizantes utilizados nas hortas comunitárias dentro das próprias escolas. Destacamos também o uso de placas fotovoltaicas e cisternas em várias instituições”, disse Maria Cristina Dias Bittencourt, técnica pedagógica e coordenadora do Grupo de Trabalho de Educação Ambiental da pasta.
Segundo o secretário de Estado da Educação, Roni Miranda, as entidades públicas e governamentais desempenham um papel fundamental na formulação e execução de políticas ambientais que visam não apenas proteger os recursos naturais, mas também garantir um ambiente saudável e sustentável para as gerações futuras. “A implementação de ações institucionais em prol do meio ambiente não somente traz benefícios, mas também serve de exemplo para toda comunidade”, afirmou.
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“Nosso desejo é fortalecer a parceria com órgãos estaduais de educação e de meio ambiente e conseguir aumentar a capilaridade e enraizar a educação ambiental em todos os 399 municípios”, complementou o diretor de Educação Ambiental e Cidadania do Ministério do Meio Ambiente, Marcos Sorrentino, que participou da formalização. “Nossa missão é buscar em cada estado essas parcerias, que são necessárias para o enfrentamento das mudanças do clima, da erosão e da defesa da biodiversidade”.
De acordo com Alberto Vellozo Machado, procurador do Ministério Público e representante da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), as instituições devem se mobilizar o tempo todo nessa causa. “É necessário sair da teoria para a prática para desenvolvermos a nossa própria dimensão educadora ambiental. É um desafio que precisa ser assimilado”, acrescentou.
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público do Paraná emite recomendação administrativa ao Município de Arapongas para regularização de cessão de túmulos no Cemitério Municipal
O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito do município de Arapongas, no Norte Central do estado, para que sejam adotadas providências para sanar irregularidades identificadas na concessão e transferência de terrenos no Cemitério Municipal. A medida administrativa, encaminhada no dia 15 de setembro último pela 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas, decorre de apuração conduzida no âmbito de inquérito civil, que ainda está em trâmite, sobre um possível esquema de comercialização clandestina e transferências irregulares de titularidade de túmulos.
Áudio da promotora de Justiça Flávia Simon Fagundes dos Santos
As investigações apontam até o momento que as transferências de titularidade dos terrenos estariam sendo feitas em desacordo com a legislação municipal. Por se tratar de bens públicos de uso especial, os terrenos em cemitérios municipais possuem regras específicas de concessão e a legislação municipal (Decreto Municipal 338/04) proíbe expressamente a negociação comercial de jazigos entre terceiros, admitindo a transferência apenas entre parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau e mediante prévia autorização administrativa. Nos casos de desinteresse na manutenção do espaço, o imóvel deve retornar ao município.
Possíveis crimes – Ao emitir a recomendação, a Promotoria de Justiça sustenta que ficou demonstrado “o descumprimento contumaz da legislação municipal, com a reiterada validação administrativa de transferências fundadas em meras declarações de parentesco, sem a devida conferência documental, viabilizando a apropriação e negociação privada do espaço público”. Além disso, teria sido revelado, ainda, um possível modus operandi que consiste na participação direta de servidores públicos nas negociações, mediante fraude documental e laudos forjados de abandono de sepulturas, inclusive com captação de vantagem financeira indevida depositada em contas de intermediários. Os fatos também são objeto de apuração de um inquérito policial em trâmite na Divisão Estadual de Combate à Corrupção (Deccor).
Correções – Como medidas a serem adotadas para que sejam corrigidas as ilegalidades, a Promotoria de Justiça aponta que deve ser cessado, imediatamente, toda e qualquer autorização ou validação de transferência de terrenos sem a comprovação documental de parentesco até o 3º grau. Além disso, é recomendada a instituição, em até 30 dias, de um novo fluxo administrativo de controle rigoroso dos pedidos de transferência, que deverá ser realizada por servidores efetivos e estáveis diversos daqueles atualmente lotados na administração direta do Cemitério Municipal, garantindo a divisão de funções e a transparência do processo.
Foi concedido prazo de 15 dias para a Administração Municipal informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação administrativa e as providências adotadas, podendo o não atendimento resultar na adoção de eventuais medidas judiciais, como a proposição de ação civil pública para responsabilização dos gestores envolvidos.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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