Paraná
Em Guaíra, MPPR aciona ex-prefeito, ex-secretária, servidores municipais, empresas e empresários para ressarcimento de prejuízos em licitação fraudada
Em Guaíra, no Oeste do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, ajuizou ação civil pública requerendo o ressarcimento de R$ 1.228.069,08, valor equivalente ao prejuízo causado aos cofres públicos por licitação com indícios de fraude. São requeridos na ação o ex-prefeito da gestão 2013-2016, a então secretária de Educação, a procuradora jurídica do Município na época, um servidor público (pregoeiro), duas empresas e quatro empresários.
Conforme apurou o MPPR, os envolvidos teriam fraudado procedimento licitatório de 2016 para “contratação de empresa especializada para aquisição de controladores de frequência escolar com reconhecimento facial e locação de licença do software web, bem como serviços de instalação, treinamento, garantia de funcionamento e suporte técnico a ser utilizado nas unidades escolares de ensino infantil e fundamental de responsabilidade do Município de Guaíra”. A empresa a ser contratada deveria entregar os equipamentos com uma série de funcionalidades para o monitoramento das atividades escolares, incluindo o controle de presença de alunos e funcionários por reconhecimento facial – com o envio automático de mensagens para os pais de alunos faltantes e para o Conselho Tutelar (no caso de faltas reiteradas) – e módulos relacionados à supervisão da merenda escolar e integração de dados do Bolsa Família, entre outras funcionalidades.
Possível fraude – As investigações concluíram que foram obtidos orçamentos possivelmente simulados (dois deles de empresas do mesmo grupo familiar) e que o edital de licitação teria sido elaborado a partir da cópia de trechos de um folheto publicitário da empresa para a qual o certame seria direcionado, criando assim restrições que só ela poderia atender.
Além dos fortes indícios de direcionamento, constatou-se que os valores foram altamente superfaturados – 48 equipamentos foram comprados por R$ 7.425,00 cada, quando o preço cobrado atualmente no mercado é de R 1.500,00. Ademais, um ano após a compra e instalação dos equipamentos, eles não apresentaram funcionamento adequado, sendo incapazes sequer de fazer o reconhecimento facial dos alunos e funcionários. As próprias escolas, conforme se constatou, não dispunham de sistemas adequados para suportar os equipamentos.
O MPPR pede na ação a condenação dos requeridos ao ressarcimento integral do dano causado ao erário municipal, com a atualização dos valores, acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
BRDE amplia Fundo Verde com aporte de R$ 3,6 milhões para projetos no Paraná
O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) aprovou um novo aporte de R$ 3,6 milhões ao Fundo Verde e de Equidade para aplicação em projetos elegíveis no Paraná. A destinação tem como base o lucro líquido auferido pelo banco em 2025 e reforça a agenda de sustentabilidade da instituição, em uma iniciativa divulgada neste Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado nesta sexta-feira (5).
Nos três estados de atuação do BRDE — Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul — o novo aporte ao Fundo Verde e de Equidade soma R$ 10,82 milhões, respeitado o limite equivalente a 1,5% do lucro líquido do último exercício. Com a nova dotação, o volume acumulado destinado ao instrumento chega a quase R$ 40 milhões desde 2021.
O Fundo Verde e de Equidade é um instrumento operacional e financeiro criado pelo BRDE para apoiar, com recursos não reembolsáveis, projetos socioambientais e climáticos com potencial de impacto positivo. Os recursos podem ser aplicados em iniciativas voltadas à preservação ambiental, adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, proteção da biodiversidade, economia circular, uso sustentável dos recursos naturais, inovação socioambiental, turismo sustentável e promoção da equidade. Cada projeto pode receber até R$ 200 mil.
Para o diretor-presidente do BRDE, Renê Garcia Junior, o novo aporte confirma o papel do banco como instituição de fomento comprometida com uma agenda de desenvolvimento de longo prazo. “O Fundo Verde traduz uma decisão estratégica do BRDE: reinvestir parte do resultado do banco em projetos capazes de gerar impacto ambiental, social e econômico. É uma forma concreta de transformar lucro em legado, apoiando iniciativas que ajudam a preparar o Paraná e toda a Região Sul para os desafios climáticos e para uma economia mais sustentável”, afirma.
No Paraná, os recursos serão aplicados em projetos elegíveis, conforme as regras e critérios de enquadramento do Fundo. A seleção considera a aderência das propostas aos objetivos socioambientais do instrumento, a relevância pública das iniciativas e a capacidade de gerar resultados mensuráveis para o território.
O diretor administrativo do BRDE, Heraldo Neves, destaca que a destinação reforça a governança do banco na aplicação de recursos próprios para finalidades de interesse público. “Ao vincular parte do lucro líquido ao Fundo Verde e de Equidade, o BRDE consolida uma política permanente de apoio a projetos que geram valor para a sociedade. São recursos não reembolsáveis, aplicados com critérios técnicos, transparência e foco em iniciativas capazes de deixar benefícios concretos para os territórios onde o banco atua”, diz.
O Fundo Verde integra um conjunto de ações voltadas à promoção de impacto socioambiental e climático positivo. O instrumento permite que o banco complemente sua atuação tradicional em financiamento com apoio direto a iniciativas de interesse coletivo, fortalecendo projetos inovadores nas áreas urbana, rural, ambiental, científica, tecnológica e de turismo sustentável.
BIOMAS – Em função da localização geográfica dos três estados do Sul, a atuação do BRDE contribui para a promoção da sustentabilidade em dois dos principais biomas brasileiros presentes na região: o Pampa e a Mata Atlântica. As iniciativas apoiadas podem dialogar com temas como conservação de áreas naturais, restauração ecológica, uso sustentável da biodiversidade, fortalecimento de cadeias produtivas de baixo impacto e valorização de territórios com vocação ambiental e turística.
Para o superintendente do BRDE no Paraná, Paulo Starke, o novo aporte amplia a capacidade do banco de apoiar soluções alinhadas às necessidades ambientais e produtivas do Estado. “Essa atuação se soma a outras iniciativas pioneiras, como o instrumento de créditos de biodiversidade desenvolvido no Estado, em diálogo com a metodologia LIFE, que busca dar valor econômico à conservação e criar novas formas de financiamento para a proteção da natureza”, frisa.
CRÉDITOS – O projeto de créditos de biodiversidade, desenvolvido em parceria com o Governo do Estado e conectado à metodologia LIFE, busca reconhecer financeiramente ações de conservação ambiental, especialmente em áreas como Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), por meio de créditos certificados e rastreáveis.
Fonte: Governo PR
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