Paraná
Gaema do Litoral e Promotoria de Justiça de Matinhos ajuízam ação para que seja decretada a nulidade de projeto de revisão do Plano Diretor do Município
O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública em que requer a decretação de nulidade de projeto de lei de autoria do Poder Executivo de Matinhos que pretende alterar e revisar o Plano Diretor do Município. Assinada nesta segunda-feira, 15 de maio, pela 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos e pelo núcleo do Litoral do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), a medida judicial aponta diversos problemas no processo de formulação do novo documento pelo poder público.
Entre os aspectos que devem ser sanados, estão carências de corpo técnico nas análises realizadas, erros nos instrumentos utilizados e insuficiência do diagnóstico elaborado. A proposta de revisão da legislação urbanística municipal chega, inclusive, a invadir território hoje pertencente ao município de Pontal do Paraná, de acordo com apuração da Promotoria de Justiça e do Gaema. Conforme a análise que embasou a ação civil pública, as alterações propostas, em desrespeito aos procedimentos legalmente definidos (inclusive com desconsideração de áreas de proteção permanente em remanescentes da Mata Atlântica) poderão trazer sérios prejuízos ambientais e urbanísticos para Matinhos.
Documento estratégico – Os Planos Diretores são instrumentos estratégicos para as políticas de desenvolvimento urbano dos municípios e têm a finalidade de ordenar o crescimento da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Antes de judicializar a questão, o Gaema buscou uma solução a partir do envio de recomendação administrativa, que, entretanto, não foi atendida.
Pedidos – Na ação, o MPPR requer que seja iniciado pelo Executivo Municipal novo processo de revisão do Plano Diretor, considerando, inclusive, a fase anterior ao envio do texto para apreciação do Legislativo, com a efetiva garantia da participação popular e das comunidades que vivem em localidades distantes do centro urbano no processo de discussão. Outra questão apontada na medida judicial é a necessidade de elaboração de diagnósticos e estudos técnicos que avaliem os impactos e danos ambientais e urbanísticos das alterações propostas.
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Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Justiça Militar recebe denúncia do Ministério Público do Paraná contra quatro policiais investigados na Operação Rapina por roubo qualificado a caminhoneiro
O Ministério Público do Paraná, por meio do Núcleo de Curitiba do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ofereceu denúncia criminal contra quatro policiais militares suspeitos de praticarem roubo qualificado durante o horário de serviço. A ação penal, decorrente da Operação Rapina, foi recebida pela Vara da Auditoria da Justiça Militar Criminal de Curitiba nesta quinta-feira, 20 de agosto.
Acesse o áudio do Promotor de Justiça Fernando Cubas César
Conforme as investigações, os crimes teriam ocorrido em 26 de setembro de 2025. Os denunciados, que compunham a guarnição de uma viatura policial, abordaram um motorista de caminhão-cegonha no pátio de um posto de combustíveis às margens da rodovia BR-376. Com o emprego ostensivo de arma de fogo e grave ameaça, os policiais teriam obrigado a vítima a conduzir o veículo de carga até um local ermo, restringindo sua liberdade, e subtraíram aparelhos celulares para proveito próprio, sem efetuar qualquer registro ou apreensão formal que conferisse legalidade à ação.
A denúncia imputa aos agentes do Estado a prática de roubo qualificado, crime previsto no artigo 242 do Código Penal Militar. Com o recebimento da ação, a Justiça Militar manteve as medidas cautelares diversas da prisão que já haviam sido fixadas em fevereiro de 2026 contra os investigados. Entre as restrições impostas estão o afastamento das atividades operacionais, a proibição do uso de fardamento e de armamento (seja da corporação ou particular), bem como a suspensão de acessos aos sistemas de investigação policial. Os réus também estão proibidos de se ausentarem da comarca sem prévia autorização judicial e têm a obrigação de comparecer a todos os atos processuais.
Além da condenação na esfera penal militar, o Ministério Público requereu que seja fixado um valor mínimo de R$ 50 mil a título de indenização por danos morais em favor da vítima. O Gaeco solicitou ainda o compartilhamento do procedimento investigatório com a Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Paraná, para viabilizar a apuração administrativa dos fatos e a investigação de eventuais outros crimes identificados no curso do processo.
Processo 0016498-43.2025.8.16.0013
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26/02/2026 – Gaeco cumpre quatro mandados de busca e apreensão em Curitiba e Joinville em operação que apura o envolvimento de policiais militares em subtração de carga
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(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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