Política Nacional

Prioridade a profissionais de segurança na restituição do IRPF vai à Câmara

Publicado em

11 de agosto de 2026, 15:00

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Da Redação

Profissionais da segurança pública poderão ter prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que determina o Projeto de Lei (PL) 458/2024, aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O .

Do senador Jayme Campos (União-MT), o projeto teve relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto muda a ordem de pagamento das restituições. A legislação já estabelece prioridade para idosos e contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. Os profissionais de segurança pública passariam a aparecer logo depois desses grupos e antes dos demais contribuintes.

A regra deverá produzir efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação da eventual lei. De acordo com o relator, a mudança na ordem de pagamento não provoca impacto orçamentário ou financeiro para o Tesouro.

— Esse projeto, em parte, atende o destaque que temos que dar para aqueles que zelam pela segurança pública, enfrentam a marginalidade no dia a dia e muitas vezes perdem a vida nesse processo — disse Hamilton Mourão.

Categorias incluídas

O texto aprovado especifica as categorias alcançadas. A redação abrange os profissionais de segurança pública listados na Constituição e na legislação que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, além dos agentes do sistema socioeducativo.

O relatório registra que uma emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Segurança Pública (CSP), do senador Sergio Moro (PL-PR), ampliou o alcance da proposta para incluir também os guardas portuários. Na CAE, Mourão acolheu essa emenda com um ajuste de redação.

Na justificativa do projeto, Jayme Campos cita uma pesquisa realizada em 2022 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e pela Universidade de Brasília (UnB), com mais de 145 mil profissionais, que apontou baixos níveis de satisfação com a vida e de realização no trabalho.

Um desses fatores é a percepção de falta de reconhecimento da sociedade. Para o senador, a prioridade na restituição é uma forma de valorização dessas categorias.

— Não estamos falando de privilégio, mas de reconhecimento, de uma medida simples, mas carregada de justiça para aqueles que dedicam as vidas à proteção dos brasileiros. Valorizar quem protege a sociedade é também uma forma de fortalecer a segurança pública do país — argumentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Após acordo, redução de tributos sobre combustíveis vai à sanção

Published

24 minutos ago

12 de agosto de 2026, 22:00

Da Redação

O Plenário do Senado aprovou um projeto de lei complementar com redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Fruto de amplo acordo entre governo e Congresso, o PLP 114/2026 teve 61 votos a favor e 2 contrários. A relatora foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE).

O projeto foi apresentado como maneira de reduzir o impacto da guerra entre Estados Unidos e Irã nos preços desses combustíveis. Agora segue para sanção da Presidência da República. No texto aprovado, há também incentivos para produção de fertilizantes e para a Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027.

— O objetivo desse projeto de lei complementar é estabelecer regras para renúncias de receitas destinadas a mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e conceder benefícios tributários relacionados à política nacional de minerais críticos e estratégicos, ao programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e à realização da Copa Feminina — resumiu a relatora, que é líder do governo no Senado.

Segundo o Executivo, a perda de arrecadação será compensada pelo aumento da receita da União no setor de combustíveis, que ocorreu com o aumento do preço do barril do petróleo após o início do conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã em fevereiro deste ano. Somente entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal com petróleo e gás natural chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período do ano passado.

O projeto foi apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), mas teve vários temas incluídos no texto, após a negociação entre Congresso e governo na manhã desta quarta-feira (12).

Combustíveis

Entre as mudanças, há medidas para proteger o setor de biocombustíveis e os produtores rurais. Pelo texto aprovado, qualquer medida de redução tributária sobre combustíveis fósseis, inclusive por meio de subvenção, deverá manter a diferenciação competitiva em favor do biocombustível. A diferença deverá ser equivalente à praticada antes da guerra no Irã, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida.

Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero. Neste ano, o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação nos preços da gasolina e do etanol.

Produtores de etanol, inclusive cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. A compensação será feita por meio de saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Produtores rurais

Entre as medidas para os produtores rurais, haverá redução de 50% para 30% no limite da receita com exportação para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS. A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031.

Os créditos serão de até R$ 1 bilhão por ano. O valor corresponderá a até 20% dos gastos com produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional. As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. A renúncia de receita deverá ser de até R$ 200 milhões por ano.

Hospital, Copa Feminina e minerais

A proposta também estipula regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e concede benefício fiscal para a Fifa durante a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, sediada no Brasil. Traz também incentivos para o setor de minerais raros e estratégicos.

— No caso da Copa do Mundo Feminina, a experiência da Copa de 2014 demonstra como a concessão de benefícios fiscais específicos pode ser necessária para viabilizar o evento, contribuindo para a melhoria da imagem do Brasil no exterior. Ademais, uma Copa Feminina bem-sucedida certamente constituirá um incentivo ao desenvolvimento dessa modalidade esportiva, ainda pouco popular no país. Já o desenvolvimento da indústria nacional de fertilizantes e a extração de minerais críticos é claramente de interesse estratégico para o Brasil — argumentou Teresa Leitão.

Tema	Medidas previstas no PLP 114/2026
Combustíveis	Desoneração excepcional em 2026 para diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
Etanol	Se a gasolina tiver redução forte, o etanol deve manter sua vantagem competitiva (subvenção de até R$ 1,2 bilhão).
Crédito de etanol	Saldos de PIS/Cofins podem ser usados para compensação, com teto de R$ 750 milhões em 2026.
Agro	Adia o pagamento do IBS/CBS para operações com produtos agropecuários in natura.
Exportadoras	Cai de 50% para 30% o percentual mínimo de exportação para enquadramento como empresa “preponderantemente exportadora”.
Fertilizantes	Crédito fiscal até 2031, com limite anual de R$ 1 bilhão.
Frete	Afastamento do adicional no frete de mercadorias destinadas a projetos de fertilizantes, entre 2027 e 2031.