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Política Nacional

Pirataria aumenta informalidade e custos para a indústria, dizem especialistas em debate na Câmara

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Em debate realizado na Câmara dos Deputados sobre os impactos do crime organizado na economia brasileira, o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, Fernando Pimentel, afirmou que a informalidade já representa entre 12% e 15% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Segundo ele, nos países escandinavos esse índice não passa de 4%.

Pimentel afirmou ainda que 34% das camisas esportivas vendidas no Brasil em 2025 eram falsificadas.

“Foram 225 milhões de peças, aproximadamente. Estamos com um terço da economia ligado à informalidade. Isso está relacionado à informalidade da mão de obra, que é de quase 40%, e a outros indicadores. Quando falamos de segurança pública, não tratamos apenas de um tema policial. Há impacto econômico da insegurança: os seguros ficam mais caros e há menos geração de empregos formais. O negócio informal prejudica a sociedade brasileira”, disse.

O debate foi realizado pela comissão externa da Câmara sobre atos de pirataria, a pedido do coordenador do colegiado, deputado Julio Lopes (PP-RJ).

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O diretor de Pesquisa da Nexus, André Jácomo, afirmou que 73% dos industriais entrevistados em levantamento realizado pelo instituto disseram que os investimentos em segurança aumentam o custo dos produtos brasileiros.

Segundo Jácomo, a pesquisa também mostrou que 17% das indústrias nacionais sofreram ataques cibernéticos, 20% tiveram roubo de carga e 16% foram roubadas dentro das próprias instalações.

Ele afirmou ainda que os gastos com segurança digital e seguros representam cerca de 1% do faturamento líquido da indústria.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Segurança pública e estratégias integradas de combate à ilegalidades. Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT, Fernando Pimentel.
Pimentel: 34% das camisas esportivas vendidas no Brasil em 2025 eram falsificadas

Ação coordenada
Os participantes da audiência pública defenderam de forma unânime uma atuação coordenada para combater o crime organizado. Segundo eles, essa articulação deve envolver a União, os estados e os municípios, além dos diversos órgãos de segurança pública.

O coordenador da Comissão de Crimes Econômicos e Investigações Financeiras do Ministério Público Federal, Henrique de Sá Valadão Lopes, afirmou que alguns estados criaram comitês de recuperação de ativos que reúnem órgãos como o Ministério Público estadual, as polícias e as secretarias de Fazenda.

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Segundo ele, a União também criou um comitê semelhante no início do ano passado.

Projeto de lei
Henrique Lopes afirmou que esses comitês costumam ser criados por acordos informais entre os órgãos participantes. Por isso, sugeriu a apresentação de um projeto de lei para regulamentar a cooperação.

“Algum projeto de lei que reconheça formalmente essa forma de atuação. Há previsão legal de atuação coordenada entre agências públicas de fiscalização e aplicação da lei, mas algumas normas limitam essa atuação a situações específicas, como milícias, dominação territorial ou uso de violência e grave ameaça. Na criminalidade econômica, normalmente não é esse o meio de execução”, afirmou.

O deputado Julio Lopes pediu que Henrique Lopes apresente uma sugestão de projeto de lei à comissão externa. O parlamentar afirmou que dará encaminhamento à proposta.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Chega ao Congresso projeto que torna crime a exploração de bets

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O Congresso Nacional recebeu o projeto de lei do Executivo que tipifica crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A apresentação do projeto havia sido anunciada pelo governo federal na sexta-feira (25), mesmo dia em que a Presidência da República editou uma medida provisória para proibir as bets no Brasil (MP 1.394/2026).

O projeto de lei (PL 5.477/2026) torna crime tanto a exploração quanto a publicidade de bets, tipificando cinco condutas como criminosas. De acordo com o governo, a intenção é enfrentar os diferentes meios empregados pelas empresas para manter a atividade, inclusive no ambiente digital.

A proibição das bets prevista na MP já está valendo de forma provisória, mas o projeto que trata dos crimes ainda precisará ser votado pelo Congresso para virar lei e entrar em vigor. 

Os crimes previstos no texto são:

  • explorar ou operar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa;
  • divulgar apostas ou captar apostadores: de 2 a 4 anos de reclusão e multa;
  • usar dados pessoais para captar apostadores: de 2 a 4 anos e multa;
  • facilitar financeiramente a exploração: de 2 a 4 anos e multa;
  • fornecer aplicação de internet para apostas: de 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações.
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O aumento de pena é previsto para várias situações, como no caso de jogos de azar on-line (a exemplo do jogo conhecido como Tigrinho); uso de dados de saúde que permitam inferir transtornos ligados a jogos, de histórico de apostas ou de informações de crianças e adolescentes; situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados; e ganho de percentual das apostas ou das perdas pelo divulgador.

Todos os crimes previstos no projeto são considerados como praticados contra o interesse da União, com investigação pela Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal. A proposta ainda determina que, para fixar as multas, será considerada a vantagem econômica obtida pelo agente das apostas.

O projeto deixa claro que as regras não se aplicam à Loteca, loteria esportiva da Caixa Econômica Federal dedicada a prognosticar resultados de partidas de futebol. Essa modalidade continua permitida. 

A tramitação do PL 5.477/2026 começa na Câmara dos Deputados. Depois o texto passará pela análise dos senadores.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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