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Política Nacional

CDH aprova validade indeterminada para avaliação de deficiência permanente

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que atualiza o prazo de validade da avaliação biopsicossocial de deficiência e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Entre as mudanças, a proposta prevê que a avaliação para casos de deficiência permanente ou irreversível terá prazo de validade indeterminado. Já nos casos de deficiência reversível ou progressiva, a validade será de cinco anos. A matéria segue agora para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Do senador Alan Rick (União-AC), o PL 1.414/2025 recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR) para alterar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). 

Atualmente, a legislação não estabelece prazo nacional unificado para a validade da avaliação biopsicossocial, o que faz com que pessoas com deficiência precisem passar repetidamente por novas avaliações para comprovar condições permanentes já reconhecidas. A Ciptea, por sua vez, tem validade mínima de cinco anos, conforme previsto na Lei Romeo Mion, podendo ser renovada.

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TEA

A iniciativa também modifica a norma que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para estabelecer que o prazo de validade da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), hoje válida por cinco anos, passaria a ter validade indeterminada quando o identificado tiver 18 anos ou mais na data da emissão, e validade de 10 anos quando for menor de idade. 

Além disso, o projeto veda a exigência de nova avaliação da deficiência da pessoa com transtorno do espectro autista para fins de revalidação da Ciptea. 

O autor argumentou que exigir a submissão da pessoa com deficiência permanente a várias avaliações com a mesma finalidade, repetidamente, ao longo de toda a vida, consiste em afronta aos princípios da não discriminação e da igualdade de oportunidades.

— Essa é uma burocracia sem qualquer fundamento, sem necessidade. Que atrasa os benefícios das pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, pessoas com deficiência, que tinham que fazer avaliações periódicas a cada cinco anos. Muitas delas, com impedimentos permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis. Imagine só o transtorno para a família, o custo disso, inclusive emocional. 

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Para Arns, a sujeição da pessoa com deficiência permanente a reiteradas avaliações toda vez que necessita acessar direitos representa uma barreira na inclusão social. De acordo com o senador, o poder público precisa ser “menos burocrático e mais afirmativo” em relação a direitos. 

— Eu sempre quero ressaltar, com as pessoas e para as famílias, que o nosso grande objetivo é ver de que maneira nós podemos atuar para que a pessoa fique mais independente, com mais condições mas, realmente, esse acesso a uma regularidade de avaliações isso causa um transtorno gigantesco para as pessoas e para as famílias. Temos que ser menos burocráticos e mais afirmativos em relação a direitos. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Ministro anuncia recorde de cirurgias no SUS; deputado diz que falta transparência nas filas

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O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou nesta quarta-feira (27) que o governo bateu o recorde de cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde (SUS), com a marca de 14,9 milhões de procedimentos em 2025.

O balanço foi apresentado em audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, que debateu as ações e prioridades da pasta para 2026.

Segundo Padilha, o avanço ocorreu porque o programa “Agora tem especialistas” alterou a forma de financiar as unidades de saúde. A nova tabela passou a remunerar os hospitais por um pacote completo de atendimento – pagando de forma conjunta a consulta, o diagnóstico e a operação.

“Atingimos o recorde histórico de cirurgias eletivas pelo SUS. Isso é resultado direto da nova tabela, que supera definitivamente a antiga tabela SUS com procedimentos que chegam a ter três vezes maior o valor”, disse Padilha.

Transparência nas filas
Por sua vez, o deputado Dr. Frederico (Patriota-MG) acusou o ministério de ocultar o tamanho atual da fila de cirurgias. Ele apontou que, no ano passado, o número de pacientes à espera de procedimentos chegou a 1,3 milhão.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Programa Agora Tem Especialista (PATE). Dep. Dr. Frederico (PRD - MG)
Dr. Frederico: não há dados oficiais sobre o tamanho das filas de cirurgias

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“A gente está no final de maio e não há nenhum dado, nenhuma referência. Esse dado está, para ser bem franco aqui, escondido”, criticou o parlamentar.

Padilha negou a ocultação e argumentou que o Brasil nunca teve um painel unificado de filas. “O principal dado a ser acompanhado é o tempo de espera. Nós vamos passar a ter um painel nacional, um painel em cada estado e um painel municipal, o que vai permitir o acompanhamento do tempo de espera”, declarou.

Apoio às Santas Casas
O deputado Rafael Simoes (União-MG) defendeu socorro estrutural às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos. “Precisamos de ações que permitam que essas instituições continuem sobrevivendo. Não podemos chegar ao final do ano e ter que recorrer a empréstimo”, comentou.

Para atender ao setor, o ministro pediu o apoio do Congresso para aprovar o Projeto de Lei 2465/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que viabiliza a continuidade do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e de saúde suplementar.

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Contratos e fiscalização
A deputada Rosangela Moro (União-SP) cobrou explicações sobre a compra, pelo governo, de insulina da farmacêutica Bioma, pois o fundo de investimento que passou a controlar a empresa em 2024, ligado ao Banco Master, é alvo de investigações por suspeitas de corrupção.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Ministro da Saúde debate ações e prioridades do órgão para 2026. Dep. Rosangela Moro (PL - SP)
Rosangela Moro cobrou explicações sobre compra de insulina da farmacêutica Bioma

Ela argumentou que, diante de contratos que somam centenas de milhões de reais, o ministério deveria ter sido mais rigoroso na análise de risco e de compliance da farmacêutica.

Padilha negou irregularidades, afirmando que a empresa atua no Brasil há décadas e tem capital aberto na Bolsa de Valores.

“A participação desse fundo foi na Bolsa, comprou uma parte das ações dentro do compliance. Não há qualquer irregularidade apontada pela CGU [Controladoria-Geral da União] nos contratos”, rebateu o ministro.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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