Política Nacional

CCT aprova 40 concessões e renovações para emissoras de rádio

Publicado em

27 de maio de 2026, 13:01

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Da Redação

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (27), 40 pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio localizadas em 15 estados. Os pedidos, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs), vão à promulgação.

A maioria dos pedidos aprovados (28) é de rádios comunitárias, que são emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a determinada comunidade e destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.

Outros projetos (12) tratam de outorga ou renovação de serviços de radiodifusão em frequência modulada (FM). Em nove deles, a outorga ocorreu na modalidade de permissão, que exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização.

Os outros três projetos referem-se a serviços de radiodifusão em onda média (AM), posteriormente adaptados para FM. Nesses casos, a outorga foi feita por concessão, modalidade que também exige licitação, mas tem prazo determinado e só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei.

A reunião desta quarta foi presidida pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Os pedidos aprovados são:

Emissoras de rádio outorgadas
Solicitante	Local	Relator	Modalidade	Tipo
Associação Comunitária Central de Araraquara PDL 412/2021	Araraquara (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Renovação	Autorização
Mega Empresa de Comunicações Ltda. PDL 677/2024	Ribeirão Preto (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Renovação	Permissão
Rádio Costa Azul Ltda. PDL 700/2024	Ubatuba (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Renovação	Concessão
Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de Capanema PDL 909/2021	Capanema (PA)	Beto Faro	Renovação	Autorização
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia PDL 1.014/2021	Paulínia (SP)	Beto Faro	Renovação	Autorização
Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari PDL 1.035/2021	Laranjal do Jari (AP)	Beto Faro	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Itanhanduense de Radiodifusão PDL 666/2021	Itanhandu (MG)	Chico Rodrigues	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição PDL 727/2021	Pereiras (SP)	Chico Rodrigues	Renovação	Autorização
Rádio Itaperuna Ltda. PDL 565/2024	Itaperuna (RJ)	Chico Rodrigues	Renovação	Permissão
Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão PDL 229/2022	Jacutinga (MG)	Confúcio Moura	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Vale do Uatumã PDL 273/2023	Presidente Figueiredo (AM)	Confúcio Moura	Renovação	Autorização
Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí PDL 48/2024	São Gonçalo do Sapucaí (MG)	Confúcio Moura	Renovação	Autorização
Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro São Bernardo – Campinas PDL 532/2021	Campinas (SP)	Dr. Hiran	Renovação	Autorização
ADEPAM – Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente PDL 215/2023	Benjamim Constant (AM)	Dr. Hiran	Renovação	Autorização
Associação dos Comunicadores Novolindenses PDL 216/2023	Nova Olinda do Norte (AM)	Dr. Hiran	Renovação	Autorização
Associação de Moradores do Bravo PDL 1.151/2021	Serra Preta (BA)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas PDL 219/2023	Antas (BA)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão PDL 311/2023	Governador Edison Lobão (MA)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Santa Rita PDL 853/2021	Santa Rita de Cássia (BA)	Efraim Filho	Renovação	Autorização
Associação Comunitária de Ilhéus PDL 959/2021	Ilhéus (BA)	Efraim Filho	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Zumbi dos Palmares PDL 1.031/2021	Itaberaba (BA)	Efraim Filho	Renovação	Autorização
Associação da Rádio Comunitária Alternativa FM PDL 650/2021	Guaratuba (PR)	Flávio Arns	Renovação	Autorização
Associação de Radiodifusão Comunitária Pérola do Triângulo PDL 846/2021	Iturama (MG)	Flávio Arns	Renovação	Autorização
Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais PDL 1.095/2021	São José dos Pinhais (PR)	Flávio Arns	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Solidária de São Lourenço do Sul PDL 70/2024	São Lourenço do Sul (RS)	Hamilton Mourão	Outorga	Autorização
Associação Cantina Velha PDL 73/2024	Vista Gaúcha (RS)	Hamilton Mourão	Outorga	Autorização
Andrômeda Radiodifusão Ltda. PDL 77/2024	Pelotas (RS)	Hamilton Mourão	Renovação	Permissão
Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias PDL 299/2022	Treze Tílias (SC)	Ivete da Silveira	Renovação	Autorização
Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico PDL 377/2022	Ponte Serrada (SC)	Ivete da Silveira	Renovação	Autorização
Rádio Independência de Goiânia Ltda. PDL 433/2024	Goiânia	Izalci Lucas	Renovação	Concessão
Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda. PDL 443/2024	Limoeiro do Norte (CE)	Izalci Lucas	Renovação	Concessão
Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. PDL 728/2025	Aracaju	Laércio Oliveira	Renovação	Permissão
Fundação Vicente Pinzon PDL 630/2024	Cabo de Santo Agostinho (SE)	Paulo Paim	Renovação	Permissão
Difusora Natureza FM Ltda. PDL 637/2024	Campina do Monte Alegre (SP)	Paulo Paim	Renovação	Permissão
Associação Comunitária de Rádio de São João do Piauí PDL 862/2021	São João do Piauí (PI)	Rogério Carvalho	Renovação	Autorização
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus PDL 877/2021	Anapurus (MA)	Rogério Carvalho	Renovação	Autorização
Tempo FM Ltda.	Fortaleza	Sérgio Petecão	Renovação	Permissão
Sociedade Rádio Alvorada Ltda. PDL 662/2024	Belo Horizonte	Sérgio Petecão	Renovação	Permissão
Associação Palmaciana da Comunidade Sede – Aspacs PDL 439/2019	Palmácia (CE)	Teresa Leitão	Renovação	Autorização
Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia PDL 534/2023	Itapetinga (BA)	Teresa Leitão	Outorga	Permissão

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados

Published

22 horas ago

12 de junho de 2026, 20:30

Da Redação

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.

A vedação vale sempre que o ato puder:

comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.

Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.

A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.

A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.

Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.

O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.

Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.

Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Audiência Pública - Situação da BR-393 no trecho entre Jamapará (Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ. Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)

Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio

Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.

Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.