Política Nacional

Direito a acompanhante em exame de pessoa com deficiência vai à CAS

Publicado em

6 de maio de 2026, 14:31

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Da Redação

Pessoas com deficiência poderão ter direito a ter acompanhante ou ajudante pessoal em atendimentos, procedimentos e exames médicos. O Projeto de Lei (PL) 2.383/2023, com esse objetivo, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (6) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Para a relatora da matéria, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta, do deputado Duarte Jr. (Avante-MA), aperfeiçoa a proteção já existente e reforça a acessibilidade no cuidado em saúde da pessoa com deficiência.

Mara citou pesquisas segundo as quais falhas na interação entre profissionais e pacientes com deficiência demonstram ser obstáculos frequentes. Na opinião da senadora, a presença de um acompanhante ajudará a viabilizar o atendimento, garantindo mais segurança e melhor compreensão das orientações médicas.

— É importante registrar que a matéria preserva adequadamente a autonomia da pessoa com deficiência, ao assegurar o direito a acompanhante ou atendente pessoal, sem converter tal acompanhamento em imposição geral e abstrata — acrescentou Mara Gabrilli.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova inclusão de zootecnistas no piso salarial de engenheiros e veterinários

Published

7 minutos ago

6 de maio de 2026, 16:30

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2816/23, do Senado Federal, que garante ao zootecnista o mesmo piso salarial estabelecido para engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários.

O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pela Comissão de Trabalho. Como a CCJ também deu parecer favorável, a proposta seguirá agora para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Cálculo do Piso Salarial
O projeto inclui o zootecnista na Lei 4.950-A/66, que estabelece o piso para as demais categorias. Esse valor é calculado com base na jornada de trabalho diária, definindo o valor total a ser pago mensalmente. Com o salário mínimo de 2026 fixado em R$ 1.582,00, os valores mensais passam a ser:

Jornada de seis horas diárias: o piso mensal é de 6 salários mínimos, totalizando R$ 9.492,00.
Jornada de oito horas diárias: como as horas excedentes às seis primeiras devem ser pagas com adicional de 25%, o piso mensal para a jornada padrão de oito horas é de 8,5 salários mínimos, totalizando R$ 13.447,00.

A relatora, deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), destacou que a medida corrige uma omissão histórica. “Importa registrar que, quando da promulgação da lei (Lei 4950-A/66), ainda não existiam zootecnistas formados no Brasil, uma vez que a primeira turma de Zootecnia foi criada no mesmo ano. Passadas quase seis décadas, mostra-se plenamente justificada e necessária a atualização da norma, assegurando a isonomia remuneratória e a valorização profissional dessa categoria”, justificou.