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Ministério Público do Paraná ajuíza ação contra duas empresas por possível fraude em licitação que causou prejuízo de R$ 132 mil ao Município de Quatro Barras

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O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou nesta segunda-feira, 27 de abril, ação civil pública contra duas empresas envolvidas em possível fraude a um pregão eletrônico da Prefeitura de Quatro Barras.

Áudio do Promotor de Justiça André Luiz de Araújo

Conforme apurado em inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça e cujas investigações tiveram auxílio do Centro de Apoio Técnico à Execução (Caex) do MPPR, a licitação (Pregão Eletrônico 07/2019), aberta em fevereiro de 2019 e destinada à aquisição de um caminhão cavalo mecânico e de um semirreboque basculante para coleta de resíduos sólidos, foi vencida por uma empresa de fachada, que serviu apenas como intermediária para canalizar recursos públicos à real fabricante do equipamento, impedida de contratar com o Poder Público em razão de pendências fiscais.

Auditoria técnica realizada pelo MPPR mostrou que, no mesmo dia em que a Prefeitura pagou R$ 160.376,00 pelo semirreboque à empresa vencedora, esta transferiu cerca de 95% do valor à fabricante, que havia emitido nota fiscal do mesmo equipamento por R$ 72.600,00. A diferença caracteriza superfaturamento de R$ 87.776,00 (R$ 132.583,74 em valores atualizados). A investigação identificou ainda que as duas empresas eram operadas, na prática, pela mesma pessoa, em arranjo que comprova a violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.

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Na ação, o Ministério Público pede a responsabilização das empresas pela prática de ato lesivo à Administração Pública (artigo 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Anticorrupção), com aplicação de multa, publicação extraordinária da sentença condenatória, perdimento dos valores obtidos com a fraude, ressarcimento integral do prejuízo ao erário (R$ 132.583,74) e indenização por danos morais coletivos não inferior a R$ 10 mil.

As investigações prosseguem na Promotoria de Justiça de Quatro Barras para apurar a eventual responsabilidade de agentes públicos envolvidos no certame, bem como possíveis irregularidades na aplicação de outros recursos vinculados ao financiamento contratado pelo Município junto ao Programa Finisa, da Caixa Econômica Federal.

Processo 0000950-29.2026.8.16.0211

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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Carteira de Trabalho Digital: cadastros de alunos nas escolas estaduais terminam nesta quinta

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Termina nesta quinta-feira (30) nas escolas estaduais do Paraná o prazo para cadastramento dos estudantes na Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e na plataforma Emprega Brasil. A ação, iniciada em março pela Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR), já conta com a adesão de 158 mil alunos.

Desde o início da iniciativa, estudantes vêm sendo orientados e cadastrados nas plataformas oficiais que facilitam o acesso a vagas de emprego, programas de aprendizagem profissional e políticas públicas de empregabilidade.

O cadastramento integra um termo de cooperação técnica entre a Seed-PR, a Secretaria do Trabalho, Qualificação e Renda do Paraná (SETR) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e é voltada a jovens a partir de 14 anos, regularmente matriculados ou egressos aptos ao trabalho, especialmente aqueles de cursos técnicos e formações profissionalizantes.

O propósito é apoiar a inserção dos jovens no mercado de trabalho formal, facilitar o acesso a programas de aprendizagem profissional (Jovem Aprendiz) e a vagas de emprego, fortalecer a conexão entre escola e mundo do trabalho e contribuir para o monitoramento de indicadores de empregabilidade educacional no Estado.

De acordo com o secretário estadual da Educação, Roni Miranda, a iniciativa reforça o compromisso do Estado com a preparação dos jovens para o futuro profissional. “Estamos aproximando o ambiente escolar das oportunidades reais de inserção no mercado de trabalho. Esse acesso às plataformas oficiais amplia horizontes, fortalece a autonomia dos estudantes e contribui diretamente para a formação de cidadãos mais preparados e conscientes”, destacou.

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A diretora de Planejamento e Gestão Escolar da Seed-PR, Graziele Andriola, destaca que a iniciativa fortalece a conexão entre a formação escolar e as oportunidades profissionais para os jovens. “Estamos fortalecendo a articulação entre a educação e o mercado de trabalho no Paraná para ampliar o acesso dos estudantes da rede pública a vagas de emprego e aprendizagem profissional”, explica.

MAIS OPORTUNIDADES – Durante a abertura das atividades, a coordenadora do Centro Estadual de Educação Profissional de Curitiba, Patricia Quadros Ferreira Netto, reforçou a importância da ação para viabilização de oportunidades aos alunos e fortalecimento da formação profissional dos jovens.

“Já desenvolvemos algumas ações na escola, mas esse período diferenciado voltado à empregabilidade permite que todos participem ao mesmo tempo e tenham as mesmas oportunidades no futuro”, analisa. “Isso é especialmente importante para os alunos do 3º ano, já que os aproxima do mercado de trabalho e fortalece suas perspectivas”, destaca ela.  

Para a estudante Alice Romano da Silva, de 16 anos, do 3°ano do curso de Biotecnologia, essa ação no Colégio faz toda diferença. “Muitos adolescentes, às vezes, não dão tanta importância a isso e o incentivo da escola é super importante para mostrar para os alunos o quanto esse cadastro pode ajudar no futuro”.

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SOBRE O CADASTRO – A CTPS Digital é documento único que substitui o modelo físico da carteira de trabalho, e é essencial para a participação em processos formais de contratação, registro de vínculos trabalhistas e acesso a programas de aprendizagem profissional.

O foco é garantir que o aluno tenha o aplicativo instalado e a conta Gov.br validada para que, por meio da Plataforma Emprega Brasil, o estudante possa ser visualizado pelo Sistema Nacional de Empregos (SINE) e candidatar-se a vagas de emprego e cursos de qualificação gratuitamente.

Para efetivar o cadastro, os estudantes devem possuir CPF, e-mail ativo e conta no portal gov.br. O aplicativo da Carteira de Trabalho Digital deve ser instalado no celular para o recebimento de notificações sobre vagas e cursos. Caso não possuam aparelho, o acompanhamento poderá ser feito pelos sites oficiais da CTPS Digital e Emprega Brasil.

Nas escolas participantes, as equipes gestoras organizaram cronogramas, orientam alunos e responsáveis e garantem estrutura e apoio à orientação profissional. O cadastro não gera vínculo empregatício nem prejuízo acadêmico, devendo ocorrer com acompanhamento pedagógico e respeito às normas legais, especialmente sobre proteção de dados e trabalho de adolescentes.

A iniciativa integra as políticas públicas estaduais voltadas à empregabilidade e não substitui as atividades pedagógicas regulares.

Fonte: Governo PR

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