O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou nesta segunda-feira, 27 de abril, ação civil pública contra duas empresas envolvidas em possível fraude a um pregão eletrônico da Prefeitura de Quatro Barras.

Áudio do Promotor de Justiça André Luiz de Araújo

Conforme apurado em inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça e cujas investigações tiveram auxílio do Centro de Apoio Técnico à Execução (Caex) do MPPR, a licitação (Pregão Eletrônico 07/2019), aberta em fevereiro de 2019 e destinada à aquisição de um caminhão cavalo mecânico e de um semirreboque basculante para coleta de resíduos sólidos, foi vencida por uma empresa de fachada, que serviu apenas como intermediária para canalizar recursos públicos à real fabricante do equipamento, impedida de contratar com o Poder Público em razão de pendências fiscais.

Auditoria técnica realizada pelo MPPR mostrou que, no mesmo dia em que a Prefeitura pagou R$ 160.376,00 pelo semirreboque à empresa vencedora, esta transferiu cerca de 95% do valor à fabricante, que havia emitido nota fiscal do mesmo equipamento por R$ 72.600,00. A diferença caracteriza superfaturamento de R$ 87.776,00 (R$ 132.583,74 em valores atualizados). A investigação identificou ainda que as duas empresas eram operadas, na prática, pela mesma pessoa, em arranjo que comprova a violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.

Na ação, o Ministério Público pede a responsabilização das empresas pela prática de ato lesivo à Administração Pública (artigo 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Anticorrupção), com aplicação de multa, publicação extraordinária da sentença condenatória, perdimento dos valores obtidos com a fraude, ressarcimento integral do prejuízo ao erário (R$ 132.583,74) e indenização por danos morais coletivos não inferior a R$ 10 mil.

As investigações prosseguem na Promotoria de Justiça de Quatro Barras para apurar a eventual responsabilidade de agentes públicos envolvidos no certame, bem como possíveis irregularidades na aplicação de outros recursos vinculados ao financiamento contratado pelo Município junto ao Programa Finisa, da Caixa Econômica Federal.

Processo 0000950-29.2026.8.16.0211

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Fonte: Ministério Público PR