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Em Quatro Barras, MPPR recomenda a suspensão de postagens que exponham alunos de escolas municipais em redes sociais ligadas à Secretaria da Educação

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Em Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, expediu recomendação administrativa para que a Secretaria Municipal de Educação suspenda imediatamente publicações em perfis públicos de fotografias e vídeos que permitam a identificação de alunos da rede pública. A orientação considera as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as novas diretrizes do chamado ECA Digital, de modo a garantir a proteção no ambiente digital da imagem, da privacidade, da identidade e da segurança de crianças matriculadas na rede municipal de ensino.

Áudio do Promotor de Justiça André Luiz de Araújo

A recomendação destaca que a exposição habitual de crianças em plataformas digitais de amplo acesso deve observar o princípio do melhor interesse da criança e a lógica da proteção integral. O documento também menciona que a Lei Federal 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabeleceu novas balizas de proteção contra formas de exposição incompatíveis com os direitos de crianças e adolescentes, inclusive no contexto do chamado sharenting institucional (compartilhamento de fotos, vídeos e informações sobre esse público).

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Capacitação – Além da suspensão de publicações com identificação clara de alunos, o MPPR recomendou que o compartilhamento de momentos rotineiros da vida escolar seja restrito a canais fechados, como grupos de pais em aplicativos de mensagem ou plataformas educacionais restritas, evitando-se a exibição pública do cotidiano escolar em perfis abertos. A Promotoria também orientou a realização de capacitação com diretores e responsáveis pelas redes sociais das unidades escolares sobre os riscos da exposição digital precoce e as novas exigências decorrentes do ECA Digital.

Outra medida recomendada foi a adoção do princípio da minimização, com o uso de imagens apenas quando estritamente necessário ao interesse público e educacional, evitando-se sua utilização para fins de autopromoção da gestão ou da unidade escolar.

A Secretaria Municipal de Educação deverá informar no prazo de cinco dias úteis o acolhimento da recomendação e as providências iniciais adotadas. O eventual descumprimento poderá levar à adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação civil pública para responsabilização dos agentes públicos omissos.

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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4226

Fonte: Ministério Público PR

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Seminário debaterá metodologia BIM para promover qualificação e eficiência na construção civil

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Arquitetos, urbanistas e gestores públicos de todo o Estado participam em 23 de junho, em Curitiba, do Seminário Estadual BIM & Inovação. Promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR) em conjunto com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL), o evento foca na disseminação da modelagem BIM, com o objetivo de impulsionar a qualificação e o aperfeiçoamento do exercício profissional. O Estado já desponta no cenário nacional por possuir uma das políticas públicas mais avançadas em termos de inovação e tecnologia aplicada à infraestrutura.

O encontro visa preparar os profissionais para atender às novas exigências legais e normas técnicas que tornam mandatória a entrega de projetos com essa metodologia junto a prefeituras e órgãos estaduais. Diferente do modelo tradicional de representação gráfica em papel, o sistema integra em um único ecossistema dados complexos de orçamento, manutenção e detalhamento técnico de ponta.

A coordenadora da Estratégia BIM PR na SEIL, Lorreine Vaccari, reforçou o compromisso com a transformação digital. “Desde 2019, quando o Governo do Estado instituiu a Estratégia BIM PR, temos coordenado ações para a adoção gradual da metodologia. O seminário estadual reflete a cooperação técnica com o CAU/PR para engajar profissionais na aplicação do BIM”, disse. “O evento abordará desde conceitos fundamentais e ações governamentais até o uso de tecnologias como GIS e BIM em concursos públicos, estimulando a inovação para melhorar a gestão pública e a qualidade das obras”, acrescentou ela.

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O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), Walter Gustavo Linzmeyer, destacou que o papel da entidade vai muito além da fiscalização do exercício legal e da conduta ética, concentrando-se fortemente no suporte prático aos profissionais.

“O BIM é uma metodologia que exige um conhecimento técnico, muitas vezes, longe da qualidade que o profissional possa ter no dia a dia. Um curso ou uma capacitação é um momento que a gente encontra para explicar que estamos atendendo uma norma técnica, uma lei que visa praticamente todos os trabalhos dos arquitetos e urbanistas na entrega de um projeto, de um serviço que está sendo feito às prefeituras e ao Governo do Estado”, disse Linzmeyer.

IMPACTO PRÁTICO – De acordo o presidente do conselho, os resultados práticos da difusão desse conhecimento estruturam uma cadeia de valorização mútua entre os profissionais e a própria sociedade civil. Para os arquitetos, o domínio da plataforma retira o profissional do mercado comum e o insere em um grupo seleto de alta qualificação técnica.

Por outro lado, o investimento técnico blinda o erário e o consumidor final. A precisão gerada pela automação reduz drasticamente a necessidade de auditorias, evita aditivos contratuais por erros de cálculo e mitiga a modificação de valores ao longo da execução da obra.

“Ganha o profissional que se capacita e ganha a sociedade, com uma qualidade de serviço melhor e também e custos menores. E ganha-se a segurança de que as obras e aquele investimento que está sendo feito, seja no particular ou no público, aconteça da melhor forma possível”, concluiu o presidente do CAU/PR.

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INSCRIÇÕES E PROGRAMAÇÃO – Os profissionais, estudantes e gestores públicos interessados em participar do Seminário Estadual BIM & Inovação devem se inscrever na plataforma Sympla. Como a entrada é gratuita e as vagas são limitadas, a orientação é que façam o credenciamento prévio no site do CAU/PR. O encontro será no Auditório Poty Lazzarotto, no Museu Oscar Niemeyer.

A grade de atividades foi estruturada em quatro módulos estratégicos que cobrem desde o alinhamento conceitual até as aplicações mais complexas da tecnologia no urbanismo. Na parte da manhã, os debates estarão concentrados no panorama governamental, com destaque para as ações de fomento do Governo do Estado e os parâmetros do Protocolo BIM PR.

O período da tarde será dedicado ao mercado privado, trazendo discussões sobre a implementação da metodologia em escritórios de arquitetura, habitação de interesse social e a inovadora integração entre os sistemas BIM e GIS. O evento será encerrado com uma mesa-redonda voltada ao uso da modelagem em concursos públicos de Arquitetura e Urbanismo.

Fonte: Governo PR

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