Política Nacional
Divulgação dos resultados do Enamed pode se tornar obrigatória
O Senado vai analisar um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade da divulgação dos resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).
De autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o PL 430/2026 determina a disponibilização dos resultados da avaliação específica para o curso de medicina ao público, de forma detalhada e anônima, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709, de 2018). O projeto inclui essa obrigatoriedade na Lei 12.871, de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos.
O Enamed tem como objetivo avaliar anualmente o desempenho dos estudantes que concluem o curso de medicina e fornecer dados sobre a formação desses estudantes. Para o autor, a divulgação dos resultados contribui para a própria finalidade do exame.
Segundo o senador, o texto busca assegurar transparência, qualidade na formação médica e proteção da saúde coletiva. Pontes afirma que a ocultação injustificada de dados avaliativos compromete “o direito da sociedade a informações essenciais para a compreensão da qualidade dos serviços públicos e privados de ensino superior”.
De acordo com o parlamentar, a matéria estimula a competição saudável entre instituições e fortalece a responsabilidade social do ensino superior. De acordo com experiências internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sistemas transparentes de avaliação incentivam o aprimoramento curricular, investimento em infraestrutura acadêmica e qualificação de professores, argumenta.
“A transparência contribui para decisões informadas de estudantes e famílias na escolha de cursos e universidades, reduz assimetrias de informação e amplia a justiça educacional. Em um país com profundas desigualdades regionais e sociais, impedir o acesso a dados avaliativos perpetua privilégios informacionais e fragiliza a capacidade do Estado de corrigir distorções no sistema formador de profissionais de saúde”, ressalta o senador na justificativa da proposta.
O texto será encaminhado para análise das comissões do Senado.
Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Câmara aprova projeto que autoriza isenção do Imposto sobre Serviços na Copa do Mundo Feminina de 2027
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos municípios e ao Distrito Federal concederem isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à Copa do Mundo da Fifa 2027 de Futebol Feminino. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26 foi apresentado porque a autorização depende de lei complementar federal. A isenção que os entes federativos poderão aprovar em lei deve ser aplicável somente às pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de tributos federais segundo lei tributária específica do governo federal nesse sentido.
Foi aprovado em Plenário o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.
O prazo de vigência da isenção deve ser o mesmo previsto para os incentivos fiscais de tributos federais.
Segundo o governo, ao apresentar sua candidatura para sediar o evento, o Brasil se comprometeu com uma “agenda ampla de desonerações fiscais em todos os níveis da Federação”. Por isso, a necessidade de o projeto ser aprovado com antecedência.
O impacto fiscal para o Orçamento da União é zero, pois esse tributo é de competência municipal, e a renúncia deve ser estimada pelas leis municipais e distrital.
O Brasil será o primeiro país da América do Sul a receber o torneio, entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. A Copa do Mundo 2027 de Futebol Feminino terá jogos em oito cidades: Fortaleza (CE), Salvador (BA), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG).
Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a importância de valorizar o futebol feminino no Brasil. “Tenho certeza que o Brasil fará um evento que chamará a atenção do mundo. Isso atrai turismo, gera emprego e valoriza nosso país.”
Porém, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse que o projeto coloca a realização da Copa como prioridade, ainda que isso signifique o pagamento dos impostos por trabalhadores de outras categorias sem relação com a realização com o evento.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
No Amazonas, mais de 415 meios de hospedagem ainda precisam aderir à nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital
Em Mato Grosso, mais de 360 meios de hospedagem ainda precisam aderir à nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital
No Espírito Santo, mais de 390 meios de hospedagem ainda precisam aderir à nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital
Em Pernambuco, 435 meios de hospedagem ainda precisam aderir à nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital
Câmara aprova projeto que autoriza isenção do Imposto sobre Serviços na Copa do Mundo Feminina de 2027
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