Política Nacional
Indicação para chefia da embaixada do Brasil no Quênia segue para o Plenário
Após sabatina nesta quarta-feira (25), a Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) aprovou o nome do diplomata João Alfredo dos Anjos Junior para comandar a embaixada do Brasil no Quênia, em mandato que pode chegar a até cinco anos. Relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a mensagem presidencial com a indicação (MSF 84/2025) obteve 12 votos a favor e nenhum contrário — e segue agora para decisão final do Plenário do Senado.
Caso tenha seu nome confirmado no Plenário, João Junior vai acumular o cargo de embaixador no Quênia com as chefias das representações brasileiras na Uganda, no Burundi e na Somália — os quatro países fazem parte da África Oriental. Ele disse aos senadores que seu foco estará na ampliação e na diversificação do comércio brasileiro, além da continuidade das negociações que ainda não foram concluídas.
— Temos acordos também a negociar, inclusive com a Somália, que é um dos poucos países com quem temos relações diplomáticas mas ainda sem acordo de cooperação — disse o indicado.
João Alfredo dos Anjos Junior nasceu em 1968, no Recife (PE). Formado em direito em 1990, entrou na carreira diplomática quatro anos depois. No Ministério das Relações Exteriores foi assessor técnico na Secretaria-Geral das Relações Exteriores (2011-2013) e na Secretaria de Negociações Bilaterais na Ásia, Pacífico e Rússia (2020). Entre 2021 e 2022, exerceu a função de assessor especial na Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional. De 2019 a 2020, foi diretor do Departamento de Comunicação Social do Itamaraty. Desde 2022 ocupa o posto de cônsul-geral do Brasil em Londres.
Quênia
O Quênia é uma das principais economias da África Oriental, com PIB estimado em cerca de US$ 120 bilhões e posição estratégica como polo regional. Sua população é estimada em mais de 50 milhões de habitantes. O país sedia organismos da Organização das Nações Unidas (ONU), como o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o ONU-Habitat.
As relações diplomáticas entre Brasil e Quênia foram estabelecidas em 1964. A cooperação bilateral envolve áreas como agricultura, educação, defesa, saúde e alimentação escolar. Projetos de cooperação técnica incluem iniciativas no setor algodoeiro, melhoramento genético e programas de alimentação escolar em parceria com o Programa Mundial de Alimentos.
Em 2024, o comércio bilateral alcançou cerca de US$ 94,7 milhões, com predominância de exportações brasileiras, especialmente açúcar, veículos e ferro-gusa. Há potencial para expansão das relações econômicas, considerando o papel do Quênia como porta de entrada para mercados da África Oriental.
Uganda e Somália fazem fronteira com o Quênia.
Uganda
A Uganda tem população estimada em mais de 45 milhões de habitantes. Seu PIB é de cerca de US$ 50 bilhões. A economia é baseada na agricultura — com produtos como café, chá e pescado —, mas também há no país a exploração de petróleo. O país exerce papel relevante na Comunidade da África Oriental e participa de iniciativas regionais de integração. As relações diplomáticas entre Brasil e Uganda foram estabelecidas em 1970 e incluem cooperação em agricultura, saúde e capacitação técnica. O comércio bilateral ainda é considerado modesto, com potencial de expansão nas áreas de agronegócio, energia e formação profissional.
Somália
A República Federal da Somália, situada no chamado Chifre da África, possui cerca de 17 milhões de habitantes. Seu PIB é estimado entre US$ 12 bilhões e US$ 13 bilhões. Após décadas de conflito interno, a avaliação é que o país tem avançado na reorganização de suas instituições federais com apoio da comunidade internacional. Sua economia é baseada em pecuária, remessas externas e comércio portuário. As relações diplomáticas entre Brasil e Somália foram estabelecidas em 1960, mas a cooperação tem sido limitada em razão do contexto de instabilidade.
Burundi
O Burundi é um país de cerca de 13 milhões de habitantes, com economia predominantemente agrícola e PIB estimado em aproximadamente US$ 3 bilhões. Café e chá estão entre os principais produtos de exportação. Após períodos de instabilidade política e conflitos internos nas últimas décadas, a avaliação é que o país busca consolidar instituições democráticas e retomar o crescimento econômico. Suas relações diplomáticas com o Brasil foram estabelecidas em 1979 e concentram-se em cooperação técnica, sobretudo em agricultura e segurança alimentar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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