Paraná
17% das empresas abertas no Paraná em 2024 estão dentro do Decreto do Baixo Risco
Pouco mais de 17% das empresas abertas nos dois primeiros meses de vigência do Decreto de Baixo Risco (nº 3.434/2023) já foram enquadradas no novo dispositivo que facilita o processo de licenciamento. Entre fevereiro e março foram abertas 14.391 empresas, com exceção dos MEIs, e 2.481 foram enquadradas como de baixo risco.
Além disso, houve 1.544 alterações que viabilizaram enquadramento no decreto, alcançando 4.025 empresas beneficiadas até o momento. Os municípios que mais registram empresas com esse selo foram Curitiba (1.314, ou 32,8% do total), Maringá (394, ou 9,7%), Londrina (264, ou 6,5%), Cascavel (149, ou 3,7%) e São José dos Pinhais (133, ou 3,3%).
Do primeiro para o segundo mês de vigência do decreto, houve aumento de 68% no número de alterações que possibilitaram a obtenção do Selo de Baixo Risco, saltando de 575 para 969. Os dados foram publicados nesta quarta-feira (10) em um relatório da Junta Comercial do Paraná (Jucepar).
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O informe também aponta que o primeiro trimestre de 2024 registrou saldo de 34.728 novas empresas no Paraná (diferença entre 79.667 aberturas e 44.939 fechamentos), um crescimento de 0,31% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando o saldo registrado foi de 34.620 empresas.
Nos primeiros três meses do ano foram abertas 79,6 mil empresas no Paraná, superando em 4,5% o número registrado no mesmo período do ano passado (76,1 mil). Esse aumento representa 3.476 empresas no período comparado.
Sete em cada 10 registros no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do ano são de MEIs. Na sequência aparecem as Sociedades Limitadas (LTDA), com 23,8% do total de registros, empresários, Sociedades Anônimas (fechada), cooperativas, Sociedades Anônimas (aberta) e consórcios.
Março também fechou com números positivos: saldo de 10,9 mil novas empresas (25.656 aberturas e 14.681 fechamentos) O Paraná possui atualmente 1.695.750 empresas ativas, sendo 1.617.758 matrizes e 77.992 filiais.
Confira o informe completo .
Fonte: Governo PR
Paraná
MPPR ajuíza ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela prática de “rachadinha”
No Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela possível prática de “rachadinha”. Eles teriam exigido de assessores ocupantes de cargos em comissão lotados no gabinete da parlamentar valores referentes a diárias pagas pela Câmara Municipal a pretexto de participação em cursos e atividades na capital.
Os fatos apurados teriam ocorrido entre 2025 e 2026. Pelos mesmos delitos, a vereadora e seu esposo já foram denunciados pelo crime de concussão (quando um agente público exige vantagem indevida em razão do cargo que exerce), e a ação penal já foi recebida pelo Judiciário. (Processo 0002180-03.2026.8.16.0116).
Coação – As investigações tiveram início a partir de representação feita por uma assessora da vereadora, que seria uma das vítimas da prática criminosa. De acordo com o apurado, os assessores eram coagidos a solicitar à Câmara Municipal o pagamento de diárias para a realização de cursos em Curitiba, devendo entregar à parlamentar, em dinheiro ou por Pix, o saldo remanescente (os valores restantes das diárias que não foram utilizadas para o custeio de despesas pessoais e que deveriam ser devolvidos aos cofres da Câmara).
A maior parte das cobranças era feita em reuniões na residência da vereadora e de seu marido, para as quais os assessores eram convocados e orientados a deixarem seus celulares do lado de fora do ambiente.
Além da condenação dos dois por ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça requer o imediato afastamento do cargo da vereadora e a decretação da indisponibilidade de bens de ambos no montante de R$ 45.299,64, valor equivalente ao enriquecimento ilícito supostamente obtido pelos investigados.
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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