Política Nacional

Senado aprova PEC que altera regras de tramitação de medidas provisórias

Publicado em

13 de junho de 2019, 07:38

por

Ana Karolina

Por Sara Resende, TV Globo — Brasília

O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de tramitação de medidas provisórias (MPs).

Como o texto já foi aprovado pela Câmara, seguirá para promulgação pelo plenário do Congresso Nacional.

No primeiro turno de votação, a PEC foi aprovada por 57 votos a zero, e no segundo, por 60 votos a a zero.

A edição de medidas provisórias é atribuição do presidente da República. Uma MP deve ser editada em casos relevantes ou urgentes.

Assim que é publicada no “Diário Oficial da União”, a MP tem força de lei. Mas, para se tornar uma legislação permanente, precisa do aval do Congresso em até 120 dias.

Uma reclamação constante de senadores é a de que a Câmara costuma demorar na análise, enviando as medidas provisórias no limite do prazo para aprovação.

Se a MP não for votada no limite de 120 dias, perde validade. Na semana passada, duas medidas perderam validade por não terem sido aprovadas a tempo e uma foi aprovada a poucas horas do prazo (leia detalhes mais abaixo).

Novos prazos

A PEC fixa os seguintes prazos para os parlamentares analisarem as medidas provisórias:

comissão especial: 40 dias
plenário da Câmara: 40 dias, contados a partir do segundo dia útil após o plenário receber o texto aprovado pela comissão mista;
plenário do Senado: 30 dias, contados a partir do segundo dia útil após a aprovação da Câmara;
se o Senado modificar o texto: a MP voltará para a Câmara (como na regra atual), que terá até 10 dias para votar a nova redação; o prazo será contado a partir do segundo dia útil após a aprovação do Senado.

Esses prazos, conforme a PEC, não valem no período de recesso parlamentar.

Apesar de o relatório da comissão especial ser “indispensável”, segundo o projeto, o relator do texto, Antônio Anastasia (PSDB-MG), afirmou que, caso o colegiado não se pronuncie, a medida provisória seguirá normalmente para o plenário da Câmara.

Medidas que perderam validade

A aprovação da PEC acontece em meio ao vencimento do prazo de algumas medidas provisórias.

Na semana passada, por exemplo, perdeu validade uma MP editada no governo Michel Temer que criava um novo marco regulatório do saneamento básico. Também perdeu o prazo a medida provisória que alterava as regras do Código Florestal.

Além disso, no último dia 3, o Senado aprovou a três horas do prazo a medida provisória que cria programas de combate a fraudesprevidenciárias.

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Política Nacional

Avança projeto que prevê reabilitação on-line para pessoa com deficiência

Published

12 minutos ago

6 de maio de 2026, 16:00

Da Redação

Pessoas com deficiência poderão ser atendidas por programas e serviços de habilitação e reabilitação on-line, de acordo com projeto aprovado nesta quarta-feira (6) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O objetivo da proposta é permitir a atenção integral à saúde por meio de tecnologias de recuperação a distância.

O PL 1.557/2023, do deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A relatora aponta que o uso de telessaúde amplia o alcance de serviços como fisioterapia, terapia ocupacional e terapias cognitivas. De acordo com Mara, o atendimento remoto beneficia especialmente pessoas com dificuldades significativas de locomoção ou que residam em locais isolados, com transporte precário e acesso dificultado a postos de saúde e centros especializados.

A senadora afirma ainda que a prática é amparada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), funcionando como um recurso complementar para avaliações e monitoramento, não substituindo integralmente as sessões presenciais.

— Trata-se, simplesmente, de mais um recurso disponível, que pode, inclusive, reduzir desigualdades regionais — defendeu a relatora.

Audiências públicas

A comissão também aprovou a realização de duas audiências públicas, que ainda terão as datas designadas pelo colegiado. Uma delas, requerida (REQ 62/2026 – CDH) pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), tem como objetivo “debater violações a direitos fundamentais no sistema de Justiça e no sistema prisional brasileiro relacionadas a prisões políticas”.

Girão pede a participação de:

presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), Beto Simonetti;
representante da Associação de Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav);
presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Religião, Thiago Vieira;
ex-assessor especial para assuntos internacionais no governo de Jair Bolsonaro Filipe Martins;
representante da Associação de Capelães do Brasil;
advogado Ricardo Scheiffer;
defensora pública Bianca Cobucci Rosière;
representante da Defensoria Pública da União;
representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e
representante do Ministério da Justiça.

A outra audiência, (REQ 63/2026 – CDH) do senador licenciado Jorge Seif (PL-SC), tem como tema debater a situação de pacientes em tratamento com medicamentos injetáveis, das farmácias de manipulação e dos profissionais de saúde, em decorrência da atuação regulatória da Anvisa que “institui boas práticas de manipulação em farmácias”.

O autor afirma no requerimento que “têm sido relatadas fiscalizações intensificadas e imposição de exigências que, em alguns casos, suscitam questionamentos quanto à sua aderência ao próprio arcabouço normativo vigente”.

Seif propõe que sejam convidados: