Política Nacional

Senado aprova PEC que altera regras de tramitação de medidas provisórias

Publicado em

13 de junho de 2019, 07:38

por

Ana Karolina

Por Sara Resende, TV Globo — Brasília

O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de tramitação de medidas provisórias (MPs).

Como o texto já foi aprovado pela Câmara, seguirá para promulgação pelo plenário do Congresso Nacional.

No primeiro turno de votação, a PEC foi aprovada por 57 votos a zero, e no segundo, por 60 votos a a zero.

A edição de medidas provisórias é atribuição do presidente da República. Uma MP deve ser editada em casos relevantes ou urgentes.

Assim que é publicada no “Diário Oficial da União”, a MP tem força de lei. Mas, para se tornar uma legislação permanente, precisa do aval do Congresso em até 120 dias.

Uma reclamação constante de senadores é a de que a Câmara costuma demorar na análise, enviando as medidas provisórias no limite do prazo para aprovação.

Se a MP não for votada no limite de 120 dias, perde validade. Na semana passada, duas medidas perderam validade por não terem sido aprovadas a tempo e uma foi aprovada a poucas horas do prazo (leia detalhes mais abaixo).

Novos prazos

A PEC fixa os seguintes prazos para os parlamentares analisarem as medidas provisórias:

comissão especial: 40 dias
plenário da Câmara: 40 dias, contados a partir do segundo dia útil após o plenário receber o texto aprovado pela comissão mista;
plenário do Senado: 30 dias, contados a partir do segundo dia útil após a aprovação da Câmara;
se o Senado modificar o texto: a MP voltará para a Câmara (como na regra atual), que terá até 10 dias para votar a nova redação; o prazo será contado a partir do segundo dia útil após a aprovação do Senado.

Esses prazos, conforme a PEC, não valem no período de recesso parlamentar.

Apesar de o relatório da comissão especial ser “indispensável”, segundo o projeto, o relator do texto, Antônio Anastasia (PSDB-MG), afirmou que, caso o colegiado não se pronuncie, a medida provisória seguirá normalmente para o plenário da Câmara.

Medidas que perderam validade

A aprovação da PEC acontece em meio ao vencimento do prazo de algumas medidas provisórias.

Na semana passada, por exemplo, perdeu validade uma MP editada no governo Michel Temer que criava um novo marco regulatório do saneamento básico. Também perdeu o prazo a medida provisória que alterava as regras do Código Florestal.

Além disso, no último dia 3, o Senado aprovou a três horas do prazo a medida provisória que cria programas de combate a fraudesprevidenciárias.

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Política Nacional

CAE vota emendas ao projeto que aumenta o piso salarial de médicos

Published

9 horas ago

10 de agosto de 2026, 19:00

Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) tem reunião marcada para esta terça-feira (11), às 10h. Há nove itens na pauta de votações. Um deles é o PL 1.365/2022, projeto de lei que aumenta o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas.

O projeto, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), eleva esse piso de R$ 3.636 para R$ 13.662 para a jornada de 20 horas semanais. A iniciativa provocou discordâncias quanto ao seu impacto financeiro e à fonte dos recursos.

A matéria já havia sido analisada pela CAE e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e estava para ser enviada à Câmara dos Deputados, mas um grupo de senadores, entre os quais Jaques Wagner (PT-BA), apresentou recurso para que o texto seja votado pelo Plenário do Senado antes de ir à Câmara.

Desde então, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), apresentou quatro emendas de Plenário, que devem ser avaliadas agora pela CAE. O senador responsável pela relatoria dessas emendas é Nelsinho Trad (PSD-MS).

Medicamentos para empregados

Outro projeto de lei na pauta da CAE é o PL 3.079/2024, do senador Weverton (PDT-MA), que permite às empresas custear parte dos remédios dos empregados e seus dependentes.

O projeto cria o Programa de Medicamentos do Trabalhador. De acordo com o texto, a empresa que aderir à iniciativa fica autorizada a custear os medicamentos cobertos pelo programa (em regime de coparticipação com seus empregados).

A proposta determina que o programa ofereça medicamentos tanto para os empregados quanto para seus dependentes.

Para incentivar as empresas a participar do programa, o projeto permite que elas deduzam do lucro tributável (para fins de apuração do imposto sobre a renda) o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base do programa.

A proposta recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad. Ele sugeriu algumas mudanças no texto, como a recomendação de direcionar 3% das arrecadações com loterias para o custeio do Programa de Medicamentos do Trabalhador.

Simples municipal

Também está na pauta da comissão o projeto de lei que cria o Simples Municipal (PLP 51/2021). De acordo com o autor da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), trata-se de um regime especial que permite às prefeituras mais pobres pagar uma contribuição previdenciária menor.

Wagner também destaca que, com essa iniciativa, os municípios mais ricos vão pagar uma contribuição maior, o que, segundo ele, pode aumentar o valor total destinado à seguridade social.

A matéria conta com parecer favorável do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Além disso, estão na pauta da CAE o PL 1.859/2022, projeto de lei que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas de seca, e propostas que tratam de pedidos de autorização para crédito externo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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