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Sem custo: bicicletas e cadeiras de rodas elétricas não pagam IPVA

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O Ministério dos Transportes esclarece que não haverá cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para bicicletas, patinetes, skates ou cadeiras de rodas, mesmo em versões elétricas, em 2026. A alegação de que esses equipamentos passariam a pagar o imposto é falsa.

“Os equipamentos motorizados leves não precisam de placa nem habilitação, desde que tenham potência de até 1.000 watts, velocidade máxima de 32 km/h e respeitem limites de tamanho, como largura de 70 cm e distância entre eixos de 130 cm”, explica o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 996/2023, bicicletas e veículos autopropelidos com essas características, não são sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias. Essas são exigências aplicadas aos ciclomotores, veículos de duas ou três rodas, com motor próprio e velocidade máxima de 50 km/h, que requer, ainda, habilitação nas categorias ACC ou A. Cadeiras de rodas são isentas do cumprimento dessa tratativa.

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A norma vigente prevê período de adaptação até 31 de dezembro de 2025 para ciclomotores vendidos sem homologação. A regra não cria novas obrigações; apenas concede prazo para que os proprietários regularizem veículos adquiridos sem conhecimento da medida.

Acesse o documento na íntegra aqui.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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Wellington César Lima e Silva toma posse no MJSP e defende atuação integrada de combate ao crime organizado

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Brasília, 15/01/2026 – Wellington César Lima e Silva tomou posse, nesta quinta-feira (15), como ministro da Justiça e Segurança Pública, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília. A nomeação foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira (13), após a saída do ministro Ricardo Lewandowski.

Durante a cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que o Brasil vive um momento histórico no enfrentamento à corrupção e ao crime organizado, ressaltando que o Estado brasileiro reúne, atualmente, condições institucionais inéditas para avançar no combate a essas práticas. Segundo o presidente, a atuação integrada dos órgãos públicos tem ampliado a capacidade de resposta do país frente às organizações criminosas, reforçando o papel da União na coordenação das políticas de segurança pública.

Para o presidente Lula, o fortalecimento das instituições e a aprovação de medidas estruturantes, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, são fundamentais para definir com maior clareza o papel da União no apoio aos estados. “Nós vamos mostrar que o Estado brasileiro vai derrotar o crime organizado. Nunca estivemos tão perto e nunca tivemos tanta oportunidade, tanta chance de chegar no andar de cima da corrupção e do crime organizado nesse país como agora, nesse exato momento”, afirmou.

Ao assumir o comando do ministério, o ministro Wellington César Lima e Silva destacou que o enfrentamento ao crime organizado foi elevado ao patamar de ação de Estado e exige atuação coordenada e permanente entre diferentes instituições públicas. Segundo o ministro, a complexidade do fenômeno ultrapassa a esfera exclusiva do Poder Executivo e demanda engajamento de todo o sistema de justiça.

“Ações isoladas, ainda que eficientes, não são suficientes para enfrentar estruturas criminosas complexas e financeiramente organizadas. O combate ao crime organizado não é tarefa apenas de governo, mas de Estado, e exige a participação do Ministério Público, do Poder Judiciário e de todos os órgãos que integram o Executivo, em uma coordenação à altura do desafio”, disse.

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Para Lima e Silva, a efetividade das políticas públicas depende da integração entre inteligência, fortalecimento institucional, cooperação federativa e uso eficiente dos recursos públicos. “O compromisso que o Poder Judiciário tem de estar sensível ao sentido de urgência que a situação reclama também é imperativo”, afirmou.

Ao transmitir o cargo, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que a posse de Wellington César Lima e Silva representa continuidade institucional e fortalecimento da atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo ele, o novo ministro reúne experiência e compromisso com o Estado brasileiro. “O senhor escolheu o homem certo, no lugar certo, no momento certo. O ministro Wellington é um servidor de Estado, um homem de Estado, com trajetória sólida e profunda compreensão do funcionamento da máquina pública”, afirmou Lewandowski.

Lewandowski destacou ainda que a gestão que se encerra buscou assegurar que a política de segurança pública fosse conduzida dentro dos limites constitucionais e com respeito aos direitos e garantias fundamentais. Para ele, esse compromisso permanece como um dos principais desafios e responsabilidades da nova gestão à frente da pasta.

Atuação conjunta como eixo estratégico

Durante fala com a imprensa, Wellington César Lima e Silva reforçou que órgãos como a Polícia Federal, a Receita Federal e o Banco Central já vêm desempenhando papel relevante no enfrentamento a diferentes segmentos do crime organizado, mas enfatizou que o avanço das ações depende da sinergia com o Ministério Público e da sensibilidade do Poder Judiciário quanto à urgência do tema.

Segundo o ministro, somente com esse alinhamento institucional será possível maximizar a eficácia das iniciativas e produzir resultados duradouros. Ele acrescentou também que o combate ao crime organizado deve ser compreendido como uma tarefa de longo prazo, com impactos diretos para as atuais e futuras gerações.

Perfil

Natural de Salvador (BA), Wellington César Lima e Silva, de 60 anos, construiu carreira consolidada no campo do direito público e penal. É graduado em Direito, mestre em Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), no Rio de Janeiro (RJ), e doutor em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Pablo de Olavide, em Sevilha, na Espanha. Também atuou como professor em cursos de graduação e pós-graduação.

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Ingressou no Ministério Público da Bahia em 1991 e, ao longo de mais de duas décadas, exerceu funções de destaque na instituição, chegando ao cargo de procurador-geral de Justiça do estado entre 2010 e 2014. No período, liderou iniciativas voltadas ao fortalecimento da atuação institucional e à integração com as forças de segurança pública e demais órgãos do sistema de justiça.

Entre as iniciativas conduzidas durante sua gestão está a criação do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública (CISP), colegiado voltado à articulação entre diferentes instituições, com foco no aprimoramento da efetividade das políticas de segurança e de defesa social.

Em 2016, Lima e Silva ocupou o cargo de ministro da Justiça no governo da então presidente Dilma Rousseff, experiência que ampliou sua atuação no comando da pasta e no relacionamento com os órgãos vinculados ao ministério. Posteriormente, continuou exercendo funções estratégicas na administração pública federal.

Em janeiro de 2023, assumiu a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República. Em julho de 2024, foi indicado para comandar a Advocacia-Geral da Petrobras, onde liderou o departamento jurídico da companhia, fortalecendo os mecanismos de governança corporativa e de conformidade regulatória.

Ao assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva sucede o ministro Ricardo Lewandowski. Durante o período de transição, a pasta foi conduzida interinamente pelo secretário-executivo Manoel Carlos de Almeida Neto, garantindo a continuidade administrativa até a posse do novo titular.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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