Política Nacional
Relator do projeto sobre MEIs quer incluir micro e pequenas empresas e correção pela inflação
O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), anunciou nesta quarta-feira (13) que pretende incluir nos debates os demais participantes do Simples Nacional: microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Ao anunciar o plano de trabalho, Goetten lembrou que o texto original do Senado – Projeto de Lei Complementar 108/21 – prevê apenas o aumento de limite do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Segundo ele, a ideia é atualizar os limites de faturamento de todas as empresas do Simples Nacional com base na inflação acumulada nos últimos anos.
“Nós vamos tratar também das micro e das pequenas. Vamos deixar bem claro isso, porque nós entendemos que não podemos deixar essa oportunidade passar desaproveitada”, disse o relator.
Goetten sinalizou que os novos limites passariam a ser:
- MEI: de R$ 81 mil para até R$ 144,9 mil;
- ME: de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e
- EPP: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
O relator disse ainda que pretende incluir uma regra para que esses valores sejam reajustados anualmente pela inflação, evitando que o empreendedor precise “implorar” por mudanças no futuro. “Para não continuarmos nesse sofrimento de atualizar algo que é fácil pela inflação.”
Outra mudança sugerida por Goetten é permitir que o MEI possa contratar até dois empregados.
Debates
Conforme requerimentos aprovados nesta quarta-feira pela comissão especial, que é presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS), as audiências públicas vão reunir representantes de ministérios, do Sebrae e de entidades produtivas para discutir a defasagem do Simples Nacional em relação à inflação, os impactos da Reforma Tributária e o “efeito degrau” — fenômeno em que empresas que crescem saem do regime simplificado e enfrentam um aumento repentino de impostos.
O cronograma prevê ainda seminários regionais em São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre e Santa Catarina para ouvir demandas locais e interiorizar o debate sobre a sobrevivência de pequenos empreendedores.
Próximas etapas
Após as audiências e seminários, o relator apresentará o parecer final, que será votado pela comissão especial e, depois, pelo Plenário da Câmara.
Antes de virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7119/25, que estabelece diretrizes nacionais de segurança, prevenção de acidentes e primeiros socorros em escolas de natação para crianças.
A proposta determina que esses estabelecimentos devem contar permanentemente com profissionais habilitados e capacitados especificamente para o público infantil. O texto também define limites técnicos de quantidade de crianças por instrutor para garantir uma supervisão individualizada e contínua.
Pelo projeto, as academias e escolas de natação deverão dispor de equipamentos de segurança aquática e manter um plano de emergência estruturado para casos de afogamento ou mal súbito. As regras de infraestrutura incluem a obrigatoriedade de pisos antiderrapantes, cercamento de piscinas e controle rigoroso de acesso às áreas aquáticas. Além disso, os profissionais deverão realizar treinamentos periódicos em técnicas de ressuscitação cardiopulmonar.
O autor da proposta, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), argumenta que a falta de diretrizes nacionais uniformes contribui para diferenças de padrão entre as escolas.
O relator, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), que é ex-atleta olímpico e formado em Educação Física, defendeu o projeto por considerar que o ambiente aquático exige protocolos rigorosos. “A piscina é espaço de aprendizado, disciplina e superação, mas também exige preparo técnico, supervisão constante e protocolos rigorosos de segurança, sobretudo quando se trata do público infantil”, pontuou.
O texto aprovado contém apenas uma mudança técnica sugerida pelo relator, que excluiu o prazo fixo de regulamentação, permitindo que o Poder Executivo estabeleça livremente os critérios para a fiscalização da lei.
Estabelecimentos que não seguirem as novas diretrizes estarão sujeitos a sanções administrativas, civis e penais.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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