Paraná
Em Piraquara, Judiciário defere liminar em ação civil pública na qual MPPR cobra da Sanepar cerca de R$ 800 milhões
Por ordem judicial, a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) deverá depositar em Juízo a diferença entre os valores atualmente pagos ao Município de Piraquara e aqueles efetivamente devidos, sem prejuízo da manutenção do pagamento mensal que já vinha sendo feito. A determinação atende requerimento formulado pelo Ministério Público do Paraná em ação civil pública da 3ª Promotoria de Justiça de Piraquara. Os pagamentos correspondem à compensação financeira pelas restrições ambientais e urbanísticas em áreas de interesse de mananciais que beneficiam o serviço de distribuição de água prestado pela Sanepar – o MPPR sustenta que, há anos, a Sanepar vem pagando valores absurdamente inferiores aos devidos, em prejuízo às políticas públicas municipais de proteção ao meio ambiente, de urbanização e de assistência social.
Indenização – A cidade de Piraquara tem 93% do território municipal comprometido pela captação de água para abastecimento da região metropolitana da capital. Por conta disso, recebe a compensação financeira, que é paga aos municípios “com restrições legais de uso superiores a 75% em seus territórios […] em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros municípios […]”, conforme prevê o art. 26 da Constituição do Estado do Paraná.
Em maio de 2012, o Município de Piraquara e a Sanepar firmaram um acordo extrajudicial, estabelecendo que 10% do valor do metro cúbico de água correspondia a um centavo de real e excluindo da base de cálculo da compensação financeira o volume de água consumido em Piraquara.
O MPPR defende que o acordo foi arbitrário. Além de cobrar os valores milionários não pagos, também pede a condenação da Sanepar ao pagamento de indenização à população do Município de Piraquara por danos morais coletivos. O prejuízo estimado ao erário municipal é de R$ 800 milhões.
Processo nº 0002596-91.2024.8.16.0034
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(41) 3250-4469
Fonte: Ministério Público PR
A Secretaria de Estado da Cultura (SEEC) abriu nesta segunda-feira (25), o chamamento público para o Edital Viva Cultura, que tem como objetivo incentivar a democratização do acesso à fruição e à produção artística e cultural por meio do apoio a projetos realizados em áreas periféricas do Paraná. Essas áreas podem ser urbanas e rurais, em territórios e regiões de maior vulnerabilidade econômica ou social, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais paranaenses.
O Edital Viva Cultura 006/2026 recebe inscrições pelo sistema SIC.Cultura, a partir das 18h desta segunda-feira até às 18h do dia 24 de junho de 2026. O chamamento disponibiliza um total de R$ 4.508.455,33 em recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) , distribuídos entre a capital e os demais municípios do Paraná, conforme o percentual de cotas previsto no art. 6.º, incisos I, II e III da Instrução Normativa MinC n.º 10, de 28 de dezembro de 2023.
O investimento abrange linguagens artísticas e culturais como Artes Visuais, Audiovisual, Circo, Teatro, Dança, Literatura, Música, Ópera, Hip-hop, Culturas Populares, Povos e Comunidades Tradicionais, Artes Integradas e outras manifestações híbridas que promovam o diálogo entre diferentes expressões e linguagens artísticas.
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Confira as categorias:
Categoria I – Criação e Produção Artística e Cultural: apoio a projetos voltados ao desenvolvimento e à produção de ações ou produtos culturais inéditos, ou em etapa de finalização, concebidos desde suas etapas iniciais de criação. Inclui atividades de pesquisa, concepção, experimentação e realização em diversas linguagens artísticas, resultando em produções ou ações culturais originais;
Categoria II – Difusão, Circulação e Distribuição: apoio a projetos destinados à circulação, exibição e disseminação de obras ou ações culturais já concluídas, com o objetivo de ampliar seu alcance e promover o acesso de públicos diversos em níveis local, estadual, nacional ou internacional;
Categoria III – Ações educativas em cultura: apoio a projetos voltados à formação, capacitação, sensibilização e difusão de conhecimento no campo cultural e artístico. Abrange a realização de oficinas, cursos, palestras, encontros formativos, mediações culturais, produções de materiais didáticos e práticas pedagógicas integradas à cultura, voltadas ao desenvolvimento de competências e à democratização do acesso ao saber;
Categoria IV – Preservação, Memória e Patrimônio Cultural: apoio a projetos de preservação, registro, documentação, salvaguarda e valorização do patrimônio cultural material e imaterial, visando à manutenção da memória, à promoção da identidade e ao fortalecimento das tradições culturais.
O edital já está disponível para download e leitura no site oficial da PNAB. As inscrições serão realizadas pela Plataforma SIC.Cultura, o canal oficial para o envio de documentações e consulta de resultados dos editais de fomento cultural publicados pelo Estado. Antes de inscrever um projeto, é necessário que o interessado se cadastre como Agente Cultural na plataforma.
FIQUE POR DENTRO – Além do SIC.Cultura, a SEEC comunica abertura e encerramento de inscrições dos editais, suas etapas, resultados e demais informações relativas à Política Nacional Aldir Blanc nos seguintes canais de comunicação:
Site oficial http://www.cultura.pr.gov.br/pnab
Instagram: @cultura_parana (acesse também o grupo de transmissão da Cultura Paraná no Instagram pelo link na bio).
Comunidade no WhatsApp https://chat.whatsapp.com/BscrNTTre010TAJeJK6upD
Para tirar dúvidas a orientação é escrever para o e-mail [email protected]
Serviço:
Edital Viva Cultura (n.º 006/2026).
Inscrições: a partir das 18h desta segunda-feira até às 18h do dia 24 de junho de 2026.
Onde: Plataforma SIC.Cultura
Mais informações e download do edital, clique AQUI
Dúvidas: [email protected] / (41) 98903-5975 – Coordenação de Apoio, Fomento e Incentivo a Cultura
Fonte: Governo PR
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