O governo federal abriu na última sexta-feira (26/9) uma consulta pública para reunir contribuições da sociedade sobre a regulamentação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenters (Redata). A proposta foi elaborada com a participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e debate, entre outras medidas, critérios e indicadores necessários para assegurar o desenvolvimento sustentável do setor.

As manifestações podem ser feitas até o dia 26 de outubro, pela plataforma Brasil Participativo. Além da sociedade civil, o governo busca ouvir representantes que atuam na cadeia produtiva de datacenters, fabricantes de componentes e de bens finais de tecnologia da informação (TI) e comunicação, além de investidores do segmento.

Na agenda ambiental, os esforços para garantir a transição ecológica são estruturados em cinco pilares. O primeiro é relativo à geração de energia. Isso porque a Medida Provisória 1318/2025 que instituiu o Redada define que as empresas deverão funcionar com fontes 100% renováveis ou limpas. 

A exigência do governo brasileiro vai ao encontro dos compromissos assumidos nas COPs 28 e 29, ocorridas em Dubai e Baku, que definiram como prioridade a adequação dos sistemas energéticos para o fim dos combustíveis fósseis, a triplicação da capacidade de energias renováveis e a duplicação da eficiência energética.

Enquanto os principais polos globais de datacenters ainda operam em contextos de alta intensidade de carbono na geração elétrica, o Brasil desponta como um candidato estratégico para liderar a descarbonização digital. De acordo com o Balanço Energético Nacional (BEN) de 2025, mais de 70% da matriz elétrica brasileira já é composta por fontes renováveis, um patamar que consolida o país como referência em energia limpa e confiável. Esse diferencial abre espaço para que o Brasil, resguardadas as devidas salvaguardas ambientais e sociais, se torne um hub competitivo para hospedar datacenters, com geração de tokens de baixo carbono e alinhamento da inovação digital com a agenda climática.

O diretor de Programa da Secretaria Executiva do MMA, André Andrade, pontua que a regulamentação soma-se ao conjunto de ações adotadas pelo país para avançar, de fato, com a implementação de uma transição justa e planejada, com repercussão no Brasil e no mundo.

“A consulta pública promove um diálogo que impulsiona o alinhamento entre a inovação tecnológica e a sustentabilidade ambiental. Esse arranjo é necessário para resguardar nossa biodiversidade, ecossistemas, comunidades locais e contribuir efetivamente com o enfrentamento da mudança do clima”, completou.

Já a segunda diretriz discute a fixação de um Índice de Eficiência Energética (PUE, na sigla em inglês) que assegure o menor uso possível de energia empregada em infraestrutura, como refrigeração dos datacenters.

O terceiro item recebe contribuições sobre os mecanismos que devem ser reconhecidos para alcançar a neutralidade de carbono nas operações diretas ou indiretas de processamento de dados. 

Na sequência, a consulta pública levanta subsídios sobre a definição de um Índice de Eficiência Hídrica (WUE, na sigla inglês) rigoroso para preservar a água e certificar o uso mínimo necessário no resfriamento de processadores e servidores de TI.

A adoção de estratégias para impulsionar a economia circular, com redução de resíduos, fecha o capítulo da consulta pública sobre sustentabilidade. 

Próximos passos

Após o encerramento da consulta pública, as manifestações da sociedade serão analisadas pelo MMA e os ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércios e Serviços (MDIC); e da Ciência, tecnologia e Inovação (MCTI). 

MP

Criado no dia 17 de setembro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Redata integra a Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculado a Nova Indústria Brasil (NIB), Missão 4 (Transformação Digital), e busca impulsionar o crescimento nacional em áreas estratégicas da Indústria 4.0, tais como computação em nuvem, inteligência artificial, smart factores e Internet das Coisas, com ampliação da capacidade brasileira de armazenagem, processamento e gestão de dados.

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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima