Política Nacional

CCT debate panorama da inteligência artificial no Brasil

Publicado em

3 de outubro de 2025, 17:01

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Da Redação

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) agendou audiência pública para a quarta-feira (8), a partir das 9h30, para debater a inteligência artificial no Brasil. O foco do debate serão as iniciativas e projetos da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia) e seus impactos para o desenvolvimento e o bem-estar da população.

O autor do requerimento (REQ 21/2025 — CCT), senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), explica que a avaliação da Ebia é um dos objetivos do plano de trabalho da CCT em 2025. O presidente da comissão é o senador Flávio Arns (PSB-PR). A reunião será na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

Pontes argumenta que o rápido desenvolvimento da IA exige uma atualização constante da estratégia nacional para o setor, em conjunto com a proposta de regulamentação da IA já aprovada no Senado e atualmente em discussão na Câmara dos Deputados (PL 2.338/2023).

“A evolução da inteligência artificial (IA) nos últimos anos tem produzido profundos impactos econômicos e sociais em todos os países. Além dos próprios governos, institutos de pesquisa e consultorias especializadas analisam e tentam estimar como a IA afetará os diferentes mercados de bens e serviços e as possíveis consequências sobre variáveis econômicas relevantes, tais como produtividade, empregabilidade e nível de preços”, afirma Pontes.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova dedução integral de gastos com educação de pessoas com deficiência no IR

Published

22 minutos ago

9 de junho de 2026, 16:30

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a dedução integral de despesas com educação das pessoas com deficiência da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Hoje, a Lei 9.250/95 permite a dedução de até o limite de R$ 3.561,50 para gastos com educação do contribuinte e de seus dependentes.

Pela proposta, a inexistência ou a não implementação dos instrumentos de avaliação de deficiência, como determinado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), não impedirá a garantia da dedução integral.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) ao Projeto de Lei 242/26, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O projeto original permite que as despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental em escolas de ensino regular ou especializado sejam deduzidas do Imposto de Renda como despesas médicas — e não como despesas de educação.

Segundo Mandel, muitas das despesas com educação de pessoas com deficiência estão na fronteira entre aquelas consideradas de saúde ou de educação. “É o caso, por exemplo, de gastos com apoio pedagógico especializado, acompanhamento por profissionais como psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais no ambiente escolar”, afirmou.

Amom Mandel também citou a necessidade do uso de recursos e tecnologias assistivas indispensáveis ao processo de aprendizagem.

O deputado lembrou que há norma infralegal (Decreto 3.000/99) que enquadra as despesas com educação de pessoas com deficiência como se fossem de saúde, para fins tributários. O Supremo Tribunal Federal (STF) também confirmou esse entendimento. Porém, segundo Mandel, a Receita Federal não está obrigada a seguir essa decisão. Assim, para garantir o direito, muitas famílias entram na Justiça.

“O projeto reafirma os deveres estatais de promover a plena inclusão educacional das pessoas com deficiência, assegurar a igualdade de oportunidades e de acesso ao sistema educacional inclusivo e reduzir as barreiras econômicas que frequentemente dificultam o pleno desenvolvimento educacional desse público”, declarou Mandel.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.