Notícias

12/03/2018 11:09

TCE-PR emite parecer pela desaprovação das contas de 2014 de Cruzeiro do Sul

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2014 do Município de Cruzeiro do Sul, de responsabilidade do atual prefeito, Ademir Mulon (gestões 2013-2016 e 2017-2020). O prefeito recebeu quatro multas devido às irregularidades comprovadas pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) do TCE-PR. Em março, as sanções somam R$ 9.833,00.

Na primeira análise realizada pela Cofim, a unidade técnica apontou as seguintes impropriedades: divergências de saldos do balanço patrimonial entre os dados do Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e da contabilidade da prefeitura; ausência da resolução do Conselho Municipal de Saúde; falta do parecer do Conselho Municipal de Saúde; ausência do laudo atuarial vigente; e Relatório do Controle Interno emitido antes do fechamento do SIM-AM.

O responsável, em sua defesa, juntou novos documentos que sanaram todas as irregularidades apontadas, exceto o item referente ao Relatório do Controle Interno emitido antes do fechamento do SIM-AM.

No entanto, em nova análise, a Cofim encontrou mais duas irregularidades nas contas daquele ano: falta de aporte para cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) na forma apurada no laudo atuarial e, falta do registro do passivo atuarial nas contas de controle do sistema contábil.

Mulon não apresentou esclarecimentos sobre essas impropriedades. Desta forma, a unidade técnica concluiu pela irregularidade das contas. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com o entendimento da Cofim.

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, concluiu pela irregularidade das contas de 2014 de Cruzeiro do Sul. Bonilha aplicou quatro multas ao gestor. As sanções estão previstas no artigo 87, incisos I e III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Os valores das multas equivalem, respectivamente, a 10 e 30 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que tem atualização mensal. Em março, a UPF-PR vale R$ 98,33. As quatro multas aplicadas a Mulon somam R$ 9.833,00.


Fale com a gente

Londrina.. Rua paranagua. 876 centro de londrina PR
Fone 043 98435 0286 / 043 98416 9659

Rua Duque de Caxias, 145
São Francisco Curitiba- PR
Fone: 041 3152 0071

Coluna Social

Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo