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06/03/2018 20:02

Contas de 2015 da Agência Paraná de Desenvolvimento estão irregulares

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2015 da Agência Paraná de Desenvolvimento (APD), sob responsabilidade do diretor-presidente, Adalberto Durau Bueno Netto. O motivo que levou à desaprovação das contas foi a falta de formalização do contrato de gestão entre a APD e o Governo do Estado, descumprindo a Lei nº 17.016/11, que criou a entidade.

A Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE) - unidade do TCE-PR atualmente responsável pela fiscalização da APD - apontou três irregularidades nas contas daquele ano: falta de realização de processo seletivo de pessoal; diretoria executiva composta sem o atendimento às disposições da Lei n° 17.016/11; e não formalização do contrato de gestão previsto na mesma lei.

"No exercício de 2015, não houve estipulação de metas a serem desempenhadas pela APD, situação inadmissível para qualquer entidade que recebe recursos públicos", apontaram os analistas de controle externo da 3ª ICE. Criada em 2011, a APD é um serviço social autônomo ligado à Secretaria de Planejamento e Coordenação-Geral.

A Coordenadoria de Fiscalização Estadual (Cofie) concluiu que as contas da entidade estão irregulares, com ressalvas, recomendações e multas, de acordo com os apontamentos da 3ª ICE. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com o parecer da unidade técnica.

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, considerou que o primeiro item apontado (falta de realização de processo seletivo de pessoal) não deveria compor a Prestação de Contas Anual (PCA) de 2015 porque é alvo de apuração separada, por meio do Processo 703499/16, de Tomada de Contas Extraordinária. 


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